Matérias da Ordem do Dia (63ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.252/2026, que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maringá, e dá outras providências.

Veto rejeitado pelo Plenário na sessão de 15/10/2026

Institui a Política de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/10/2026

Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/10/2026

Altera a redação da Lei n. 7.632/2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências.

Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 15/10/2026

Altera a redação da Lei n. 11.869, de 03 de dezembro de 2024, que estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 15/10/2026

Acrescenta o art. 6.º-A à Lei n. 11.760, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no âmbito do Município de Maringá, para dispor sobre diretrizes complementares à Política Municipal Integrada para a Primeira Infância.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 15/10/2026

Dispõe sobre a instalação de sistema eletrônico de emissão de senhas de atendimento ao público nas casas lotéricas sediadas no Município de Maringá e a destinação de assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Retirada de pauta para arquivamento na sessão de 15/10/2026

Dispõe sobre a instituição de critérios de prioridade para o acesso e a transferência de matrícula nas unidades de ensino da rede pública do Município de Maringá que ofertem educação em período integral, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 15/10/2026

Institui a Política Municipal de Salubridade e Acessibilidade em Espaços Públicos de Lazer, estabelecendo diretrizes para a implantação de sanitários públicos em praças e parques de Maringá.

Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 15/10/2026

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Desperta Maringá Arena .

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 15/10/2026

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado AnimeIngá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 15/10/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, relativamente à falta de segurança na Unidade Básica de Saúde – UBS Zona Sul, especialmente durante o período noturno.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/10/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às ocorrências de segurança pública registradas nos últimos 90 (noventa) dias nas localidades abaixo discriminadas, o quanto segue:

I – Borba Gato;

II – Zona 4;

III – Zona 5; e

IV – Zona 3 (Vila Operária).

Aprovado em discussão única na sessão de 15/10/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre programas municipais de iniciação profissional e preparação para o mercado de trabalho destinados a adolescentes de Maringá,

Aprovado em discussão única na sessão de 15/10/2026

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia integral do estudo técnico realizado para a implantação de redutor de velocidade na Rua Rubens Sebastião Marin, nas proximidades do n. 1076, no bairro Jardim Industrial.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/10/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos fundamentos técnicos e normativos exarados por meio do Parecer n. 757/2026 – SECSEMOB, firmado em 18 de agosto de 2026.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/10/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos técnicos ou administrativos em andamento sobre a revisão da função gratificada (FG) destinada aos servidores que atuam no CAPS III.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/10/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais medidas estão sendo adotadas pelo Município de Maringá para garantir a adequada composição das equipes de saúde bucal e o regular atendimento odontológico à população maringaense.

Aprovado em discussão única na sessão de 15/10/2026

Dispõe sobre a proibição do uso, porte, posse, fabricação e comercialização de cerol, linha chilena e quaisquer linhas cortantes destinadas à prática de empinar pipas no Município de Maringá, estabelece penalidades administrativas e medidas de fiscalização e prevenção de acidentes, revoga a Lei Municipal n. 10.934, de 26 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 15/10/2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 15/10/2026