Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 594 de 2020 em 25ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 594 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 E RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL À PACIENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS N. 9.868/2014 E N. 9.547/2013, SE OS ATESTADOS MÉDICOS QUE PRESCREVEM A REFERIDA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PODEM SER AUTOMATICAMENTE PRORROGADOS NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU, ENTÃO, SE AS CONSULTAS DE PACIENTES CUJO TRATAMENTO ENVOLVA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODEM SER REALIZADAS A DOMICÍLIO, TENDO EM VISTA QUE A MAIORIA DOS PACIENTES ENCONTRA-SE NO GRUPO DE RISCO PARA CONTÁGIO DA COVID-19, SENDO IDOSOS E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, DE SORTE QUE NÃO É ACONSELHÁVEL QUE COMPAREÇAM ÀS UNIDADES DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO SE ISSO PODE SER FEITO TAMBÉM NO QUE CONCERNE ÀS DEMAIS CONSULTAS E MEDICAMENTOS DESSES PACIENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

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