Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 64 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 64 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – COM RELAÇÃO AO QUADRO NORMATIVO QUE DISCIPLINA O PROGRAMA IPTU VERDE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.860, DE 04 NOVEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ESPECIAL NO QUE TOCA ÀS REGRAS SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO TRIBUTO PARA IMÓVEIS ALIMENTADOS POR SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE QUE, PARA A CONCESSÃO DO DESCONTO, O IMÓVEL CONTEMPLADO DEVA TER AS PLACAS SOLARES INSTALADAS OBRIGATORIAMENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PERMITINDO, ASSIM, QUE TODO E QUALQUER IMÓVEL QUE UTILIZE O SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA POSSA SER ENQUADRADO NO PROGRAMA, INCLUSIVE AQUELES QUE, MESMO DESPROVIDOS DE PLACAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, FAÇAM USO DESTE TIPO DE ENERGIA, MEDIANTE À VINCULAÇÃO A OUTRO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA GERAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. FRISA-SE QUE A PRESENTE ALTERAÇÃO SERIA NO SENTIDO DE NÃO SER EXIGIDA QUE AS PLACAS SOLARES ESTEJAM INSTALADAS NO MESMO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL QUE RECEBERÁ O BENEFÍCIO. ISSO PORQUE HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE CONTRIBUINTES DANDO CONTA DE QUE, EM RAZÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS ATUAIS, SE ENCONTRAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O DESCONTO, POIS SUAS PLACAS SOLARES ESTÃO INSTALADAS NO SEU IMÓVEL COMERCIAL E O BENEFÍCIO SERIA PARA O IMÓVEL RESIDENCIAL.

Nominal