Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16589 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16589 de 2023
Altera a redação da Lei nº 8.536/2009, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16589 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 09/03/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 09/03/2023