Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 194 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 194 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Direito de Preempção sobre imóveis no Município, que foi regulamentado pela Lei Complementar n. 907/2011, quais equipamentos públicos estão instalados em imóveis locados pela Municipalidade, quais estão garantidos o direito de aquisição pelo Município e se existe a perspectiva de aquisição desses imoveis, e, em caso positivo, decline sobre a possibilidade e o prazo estimado para serem realizadas as aquisições. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 194 de 2023 | Aprovado em discussão única | 09/03/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 09/03/2023