Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16537 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16537 de 2022
Dispõe sobre os atos relativos às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Fazenda Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16537 de 2022 | Aprovado em primeira discussão | 06/04/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/04/2023