Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 442 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 442 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às informações que constam do CECAD – Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico – dando conta de que há 16 (dezesseis) famílias resgatadas do trabalho análogo ao de escravo as quais estão cadastradas no Município de Maringá, conforme Anexo, e que recebem benefícios financeiros do Governo Federal, o quanto segue:
1 – onde essas famílias com indícios de condições degradantes de trabalho foram localizadas em Maringá, declinando se estavam trabalhando em alguma empresa ou em domicílio;
2 – quais órgãos do trabalho fiscalizaram os locais onde as famílias foram resgatadas, bem como se houve a participação de algum órgão de defesa dos direitos humanos do Município de Maringá;
3 – se as denúncias sobre esses casos foram encaminhadas para outros órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do trabalho, sejam eles estaduais ou federais (...)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 442 de 2023 | Aprovado em discussão única | 06/04/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 06/04/2023