Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16537 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16537 de 2022
Dispõe sobre os atos relativos às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Fazenda Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16537 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão | 10/04/2023
Observação
Incluído em segunda discussão na sessão de 11/04/2023