Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 410 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 410 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Executivo propor ao Legislativo projeto de lei visando alterar a Lei Complementar n. 239/1998 (Estatuto dos Servidores do Município), no que diz respeito ao desconto do valor correspondente ao descanso semanal remunerado incidente quando ocorre a falta injustificada do servidor, de modo a estabelecer, a esse respeito, o mesmo regramento aplicável aos servidores públicos da União, tendo em vista o princípio da simetria, nos moldes do previsto no art. 44 da Lei Federal n. 8.112/1990, abaixo transcrito: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário (...)

Nominal

Requerimento nº 410 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia em discussão única | 10/04/2023