Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 416 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 416 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, está sendo cumprida e, em caso positivo, encaminhe relatório discriminativo das ações adotadas visando ao cumprimento da referida Lei. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 416 de 2023 | Aprovado em discussão única | 25/04/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 25/04/2023