Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16670 de 2023 em 69ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16670 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio acessível, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16670 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 31/10/2023
Observação
Aprovada em terceira discussão na sessão de 31/10/2023