Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2207 de 2023 em 73ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2207 de 2023
Altera a redação da Lei Complementar n. 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2207 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 16/11/2023
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 16/11/2023