Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 1604 de 2023 em 73ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1604 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo encaminhar a este Poder Legislativo projeto de lei visando acrescentar ao art. 2.º da Lei n. 3.508/93, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios, a previsão de gratuidade no transporte público coletivo para os responsáveis ou demais acompanhantes de crianças matriculadas em centros municipais de educação infantil que estejam localizados em bairros distantes de suas residências, nos moldes da redação acrescida pela Lei n. 11.047/2020. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1604 de 2023 | Aprovado em discussão única | 16/11/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/11/2023