Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1733 de 2023 em 73ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1733 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo, através de projeto de lei, conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos pacientes oncológicos e com insuficiência renal aguda ou crônica grave (paciente de hemodiálise), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1733 de 2023 | Aprovado em discussão única | 16/11/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/11/2023