Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023
Altera o § 2.º e acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 04/04/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 04/04/2024