Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Complementar nº 2290 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2290 de 2024
Inclui o inciso IV no art. 100-B da Lei Complementar nº 239/1998 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2290 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 04/04/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 04/04/2024