Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2249 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2249 de 2023
Altera a redação do inc. I do art. 15 da Lei Complementar n. 80/95, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais, revistas e produtos artesanais em logradouros públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2249 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 14/05/2024
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 14/05/2024