20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Milagres.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto aos Bancos Bradesco, Itaú e Santander, com garantia da União, e dá outras providências.

Institui no Município de Maringá o Serviço de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Denomina Praça Pioneiro Giuseppe Rigon a área de equipamento comunitário localizada na Zona 06

Institui medidas permanentes de incentivo à compostagem de resíduos orgânicos no Município de Maringá e dá outras providências.

Fica denominada Reynaldo Mayer a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Bernardino de Campos, s/n, no Lote 001, da Quadra Fiscal 021, na Zona 07.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, referente à elaboração e execução de projeto de revitalização da Praça dos Expedicionários, em especial o quanto segue: 1 – se há estudos técnicos, projetos ou diagnósticos já realizados ou em andamento voltados à revitalização da Praça dos Expedicionários; 2 – em caso afirmativo, quais ações de revitalização urbana estão previstas para o local; 3 – em caso de haver projeto em andamento, decline se está contemplada a implementação de uma ATI nessa praça; 4 – qual é o cronograma ou previsão de prazos para o início e execução das ações de revitalização; 5 – quais secretarias ou órgãos municipais serão responsáveis pela coordenação e execução das medidas propostas.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a relação das instituições de ensino que ofertam atividades no contraturno escolar, declinando quais atividades são realizadas nesse período.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às consultas odontológicas nas Unidades Básicas de Saúde, o quanto segue: I - qual é o fluxo adotado atualmente para atendimento odontológico nas UBS do Município, especialmente nos casos de urgência e emergência; II - após o primeiro atendimento de urgência ou emergência, qual o prazo médio para que o paciente receba retorno visando à conclusão do tratamento ou finalização do procedimento iniciado; III - se há fila de espera para retorno odontológico e qual o tempo médio estimado de espera; IV - quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de espera e garantir a continuidade adequada dos tratamentos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços terceirizados de limpeza e urbanismo, o quanto segue: I - por qual motivo alguns funcionários terceirizados que atuam nos serviços de limpeza e urbanismo não estão utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos para o desempenho de suas atividades; II - se a empresa contratada para o referido serviço está fornecendo regularmente todos os EPIs obrigatórios aos seus colaboradores; III - quais medidas de fiscalização e orientação estão sendo adotadas pelo Município para garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho; IV - se há registro de notificações, advertências ou penalidades aplicadas à empresa contratada em razão do eventual descumprimento das normas de segurança.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: I - por qual motivo em alguns Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) os aparelhos de ar-condicionado encontram-se inoperantes; II - se a Secretaria competente tem conhecimento dos relatos de pais e servidores quanto à ausência de providências efetivas para solucionar o problema; III - se houve registro de furtos de fiação elétrica nas unidades mencionadas e quais medidas foram adotadas para reparar os danos e reforçar a segurança patrimonial; IV - quais providências estão sendo adotadas, de forma imediata e definitiva, para garantir o pleno funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado nas unidades afetadas.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual é o cronograma atualizado de recapeamento e manutenção asfáltica no município para o exercício 2026; 2 - quais bairros e vias públicas estão contemplados no planejamento atual; 3 - quais critérios técnicos são utilizados para definir as prioridades de recapeamento; 4 - se existe canal específico para que a população acompanhe o andamento dessas obras.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo já procedeu à nomeação e regulamentação da comissão técnica prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 1.175/2019, que dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Maringá, bem como: a) em caso positivo, encaminhe cópia integral do ato de nomeação e do ato regulamentador; b) informe a composição atual da comissão, a qualificação técnica de seus membros e os critérios adotados para a distribuição equânime dos procedimentos. 2 - se foi editada a portaria prevista no art. 82 da Lei Complementar n. 1.175/2019, regulamentando os percentuais de áreas destinadas a equipamento comunitário e urbano ou a espaço livre de uso público, bem como: a) em caso afirmativo, encaminhe cópia do ato normativo; b) em caso negativo, esclareça as razões da ausência de regulamentação e informe o cronograma previsto para sua edição (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual a data exata de validade do concurso público vigente para o cargo de Agente Comunitário de Saúde; 2 - se há planejamento para a convocação dos candidatos aprovados que estão esperando para o preenchimento das 11 (onze) vagas atualmente desocupadas, antes do término do prazo de validade do concurso;3 - caso não haja previsão de convocação, que sejam apresentados os fundamentos legais e administrativos que justifiquem a não nomeação dos candidatos aprovados, mesmo diante da existência de vagas; 4 - se a Administração reconhece o risco de prejuízo ao Erário e à continuidade do serviço público, caso o concurso expire sem o devido aproveitamento dos candidatos aprovados; 5 - encaminhe, com urgência, o cronograma de eventual convocação dos aprovados.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações relativas à infraestrutura e às estratégias pedagógicas da rede municipal de ensino, especialmente no que se refere ao acesso a espaços de leitura e recursos tecnológicos: 1 - quantas e quais unidades escolares da rede municipal possuem biblioteca ou sala de leitura em funcionamento, especificando: a) se o espaço é exclusivo ou compartilhado com outras finalidades; b) a existência de profissional responsável (bibliotecário, professor ou outro); c) o horário de funcionamento e acesso pelos alunos; d) o quantitativo aproximado de títulos disponíveis. 2 - quantas e quais unidades escolares não possuem biblioteca ou espaço equivalente de leitura. 3 - no caso das unidades que não possuem biblioteca ou sala de leitura: a) se há planejamento visando à implantação; b) em caso positivo, apresentar cronograma (continua no requerimento anexo).