45ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a Lei Complementar nº 843, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre a remuneração das atividades exercidas em regime de sobreaviso para atendimento de situações imprevistas no âmbito da Administração Municipal.

Institui o Projeto "Além dos Muros" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre o Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado (CEMAE), estabelece normas para sua organização e funcionamento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Maringá e dá outras providências.

Altera a redação da Resolução n. 685, de 02 de julho de 2025, que institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências.

Altera o inc. II do § 1.º do art. 8.º da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Calibre 12 Moto Clube.

Altera a redação do inc. II do art. 13 da Lei n. 7.647, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá.

Institui o "Mês da Indústria" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Acrescenta o § 2.º ao art. 1.º da Lei n. 10.553, de 14 de fevereiro de 2018, que institui o Dia do Distrito de Iguatemi e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à área pública "Meu Campinho", localizado na Rua Pioneira Genoveva Giunta, no Parque Tarumã, o quanto segue: - se o Poder Executivo tem conhecimento da situação de abandono do Meu Campinho localizado na Rua Pioneira Genoveva Giunta, no Parque Tarumã; - quais medidas de manutenção, limpeza e conservação foram realizadas no local nos últimos 12 meses; - se existe planejamento ou cronograma para reforma e revitalização do espaço, e, em caso positivo, informar os serviços previstos e os respectivos prazos; - se o Município tem ciência da presença de usuários de drogas nas dependências do local, bem como quais ações de fiscalização e segurança estão sendo adotadas (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, em relação ao perímetro urbano compreendido entre a Rua Arlindo Planas e a Avenida 19 de Dezembro, no trecho que passa sobre a linha férrea, na Zona 06, o quanto segue: - se o Poder Executivo tem conhecimento das condições de abandono da área localizada entre a Rua Arlindo Planas e a Avenida 19 de Dezembro, no trecho sobre a linha férrea, na Zona 06; - se existe cronograma para realização de limpeza, retirada de lixo, roçada e demais serviços de manutenção no local, e, em caso positivo, informar os prazos previstos; - quais ações estão sendo adotadas para o controle e combate à infestação de escorpião-amarelo na região; - se há previsão para instalação de alambrado na frente voltada para a Rua Arlindo Planas e para reparo do alambrado danificado na frente da Avenida 19 de Dezembro (continua no requerimento anexo).

Solicito ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos padrões técnicos adotados pelo Município para a implantação, sinalização e operação das ciclovias e ciclofaixas em rotatórias, o quanto segue: 1 - qual é o padrão técnico atualmente adotado pelo Município de Maringá para a implantação de travessias cicloviárias em rotatórias, incluindo critérios de sinalização horizontal, vertical e dispositivos de segurança destinados à circulação de ciclistas; 2 - se existe norma técnica municipal, manual, diretriz operacional ou projeto padronizado que discipline a execução das travessias de ciclovias e ciclofaixas sobre a pista de rolamento nas rotatórias; em caso afirmativo, encaminhar cópia ou informar o instrumento utilizado (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos procedimentos e protocolos adotados pelo Município para a remoção de árvores em áreas públicas e passeios públicos, o quanto segue: 1 - quais são os critérios técnicos utilizados pela Administração Municipal para deferir ou indeferir os pedidos de remoção de árvores protocolados pelos munícipes; 2 - se existe norma técnica, instrução normativa, manual ou outro ato administrativo que estabeleça os requisitos, procedimentos e condições para a autorização da remoção de árvores; em caso afirmativo, encaminhar cópia ou informar o respectivo instrumento normativo; 3 - quais situações são consideradas aptas a justificar a remoção de árvores em áreas públicas e passeios públicos (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à ampliação da malha cicloviária do Município de Maringá, especialmente quanto à interligação da ciclovia existente na Avenida Brasil com os bairros das Zonas Norte e Sul, o quanto segue: 1 – se existem estudos, projetos ou planejamento para a ampliação das ciclovias atualmente localizadas na região central em direção aos bairros, promovendo a integração da malha cicloviária do Município. Em caso positivo, encaminhe cópia dos respectivos estudos, projetos ou planejamento, detalhando quais vias serão contempladas, e de eventual cronograma de execução, se existente; 2 – se existem estudos, projetos ou planejamento para implantar ou estender a ciclovia ao longo da Avenida Carmem Miranda, integrando-a à malha cicloviária já existente. Em caso positivo, encaminhe cópia dos respectivos estudos, projetos ou planejamento e de eventual cronograma de execução, se existente.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, o quanto segue: I – se a Administração Municipal dispõe de projeto técnico destinado à reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã. Em caso positivo, informar o estágio atual de sua tramitação; II – se há previsão orçamentária e cronograma para a execução das obras de reforma e ampliação da referida unidade. Em caso positivo, declinar as datas previstas para o início e a conclusão dos serviços; III – se a Administração Municipal tem conhecimento das infiltrações existentes no teto e nas paredes da sala de consultas médicas da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã e quais providências foram ou serão adotadas para sanar o problema (continua no requerimento anexo).

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União.