Lei Ordinária nº 10.423, de 15 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.946, de 03 de setembro de 2019
Vigência entre 15 de Maio de 2017 e 2 de Setembro de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 10.423, de 15 de maio de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 10.423, de 15 de maio de 2017