Lei Complementar nº 1.531, de 28 de maio de 2026
Art. 1º.
Fica suprimida a expressão "Subprocuradores" do caput do art. 2.º da Lei Complementar n. 1.062, de 1.º de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos
cargos de Procuradores Municipais e Procurador-Geral do Município preenchidos na data
do rateio.
Art. 2º.
O § 5.º do art. 2.º da Lei Complementar n. 1.062, de 1.º de julho de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º
O órgão gestor do fundo especial regulamentará e deliberará sobre os
créditos de que trata esta Lei Complementar, conforme a disponibilidade financeira do
fundo.
Art. 3º.
Ficam incluídos os §§ 6.º, 7.º e 8.º ao art. 2.º da Lei Complementar n. 1.062,
de 1.º de julho de 2016, com a seguinte redação:
§ 6º
O destino do montante existente no fundo dos honorários e aportes
futuros está sujeito exclusivamente aos créditos instituídos no § 2.º do art. 3.º desta Lei
Complementar, sendo vedada a edição de ato administrativo para destinação diversa.
§ 7º
O pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais
não poderá superar o teto remuneratório constitucional.
§ 8º
A Procuradoria-Geral do Município publicará, em sítio eletrônico, o valor
exato creditado a cada beneficiário no mês de referência, com discriminação das
rubricas.
Art. 4º.
Fica incluído o § 2.º no art. 3.º da Lei Complementar n. 1.062, de 1.º de
julho de 2016, renumerando-se o parágrafo único existente, com a seguinte redação:
§ 2º
O fundo de gestão dos honorários advocatícios tem natureza pública,
sujeito aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não pode
custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória não
prevista nesta Lei Complementar, e será destinado apenas ao pagamento de honorários
advocatícios devidos à Advocacia Pública, bem como de auxílio-saúde e de auxílio-alimentação, de caráter indenizatório.
Art. 5º.
Por ocasião da implementação desta Lei Complementar, o Município de
Maringá excluirá os Procuradores Municipais do Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do
Município de Maringá (SAMA) e do Programa de Alimentação do Trabalhador do Município de
Maringá.
Art. 6º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.
Revogam-se as disposições em contrário.