Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026
Art. 1º.
Fica incluído o § 5.º no art. 140 da Lei Complementar n. 1.554, de 18 de setembro de 2026, com a seguinte redação:
§ 5º
Os contratados por tempo determinado anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecerão percebendo os valores e vantagens previstos na lei anterior, enquanto perdurar o contrato firmado, inclusive as prorrogações até seu prazo máximo, ainda que extintos por esta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das revisões gerais anuais.
Art. 2º.
Fica incluído o inciso VIII no art. 143 da Lei Complementar n. 1.554, de 18 de setembro de 2026, com a seguinte redação:
VIII
–
Anexo VIII - Tabela de Cargos e Quantitativo de Vagas do Magistério Público Municipal.
Art. 3º.
O art. 149 da Lei Complementar n. 1.554, de 18 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros:
I
–
quanto ao enquadramento, a partir do primeiro dia do mês de publicação do ato de enquadramento;
II
–
quanto às gratificações pelo exercício das funções da carreira do magistério, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º.
O Anexo VI - Gratificações da Carreira do Magistério da Lei Complementar n. 1.554, de 18 de setembro de 2026, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º.
A Lei Complementar n. 1.554, de 18 de setembro de 2026, passa a vigorar acrescida do Anexo VIII - Tabela de Cargos e Quantitativo de Vagas do Magistério Público Municipal, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Referência Simples
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- 15 Out 2026
Vide:Anexo VIII - Lei Complementar nº 1.554, de 18 de setembro de 2026 - Incluindo pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 1.561 de 30 de setembro de 2026.