Lei Complementar nº 1.554, de 18 de setembro de 2026
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.565, de 22 de outubro de 2026
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015
Suspende integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.368, de 21 de dezembro de 2022
Vigência a partir de 22 de Outubro de 2026.
Dada por Lei Complementar nº 1.565, de 22 de outubro de 2026
Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
Inclusão feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
Dada por Lei Complementar nº 1.565, de 22 de outubro de 2026
Art. 1º.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação e a gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Profissionais do Magistério Público do Município de Maringá, abrangendo os servidores municipais que exercem atividades de magistério na Rede Municipal de Ensino, nos termos do art. 38, incisos I e II, desta Lei Complementar.
Parágrafo único.
As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos servidores inativos e pensionistas, ressalvadas as normas relativas ao reenquadramento dos inativos e pensionistas integrantes do quadro do magistério que sejam beneficiários da paridade constitucional.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I –
rede municipal de ensino: o conjunto de unidades educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a administração da Secretaria Municipal de Educação;
II –
magistério público municipal: o conjunto de profissionais legalmente habilitados para o exercício da docência e das demais funções de magistério, ocupantes dos cargos previstos nesta Lei Complementar, investidos mediante concurso público e possuidores da formação exigida para o respectivo cargo, que atuam na Rede Municipal de Ensino, nas Unidades Educacionais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado e na Secretaria Municipal de Educação;
III –
profissionais do magistério: os ocupantes dos cargos descritos nesta Lei Complementar que exercem a docência ou as funções de suporte pedagógico à docência;
IV –
atividades de magistério: as de docência e as de suporte pedagógico à docência, direção, supervisão, orientação, assessoramento, formação e planejamento pedagógico, desenvolvidas nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação, realizadas exclusivamente por servidores pertencentes ao quadro de pessoal desta Lei Complementar;
V –
cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades dos profissionais do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
VI –
quadro de cargos permanentes do magistério: o constituído pelos servidores concursados ocupantes dos cargos públicos descritos no art. 38, inciso II, desta Lei Complementar;
VII –
carreira: a estrutura gradual de evolução profissional ao longo do tempo, que reconhece ao profissional do magistério a evolução do vencimento pela progressão, decorrente do merecimento, e pela promoção, decorrente da titulação;
VIII –
tabela de vencimentos: o instrumento, parte integrante desta Lei Complementar, que dispõe sobre os valores de vencimento básico por cargo, distribuídos em níveis, no sentido vertical (desempenho e tempo de efetivo exercício), e em classes, no sentido horizontal (titulação);
IX –
nível: a posição de avanço na carreira que remunera o desempenho, o tempo de efetivo exercício, a atualização e o aperfeiçoamento do profissional do magistério ao longo do tempo, disposta em sentido vertical na Tabela de Vencimentos;
X –
classe: a posição na carreira que indica o grau de titulação do profissional do magistério, disposta em sentido horizontal na Tabela de Vencimentos;
XI –
vencimento básico: o valor nominal fixado para o nível e a classe em que se encontra posicionado o profissional do magistério na Tabela de Vencimentos;
XII –
vencimento inicial: o valor correspondente ao nível e à classe inicial da carreira do cargo ocupado, previsto para a respectiva carga horária na Tabela de Vencimentos, nunca inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, na forma proporcional;
XIII –
remuneração: a retribuição pecuniária devida ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo, conforme o nível e a classe em que enquadrado, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei;
XIV –
interstício: o período mínimo de efetivo exercício exigido para a progressão e para a promoção, nos termos desta Lei Complementar;
XV –
progressão: o mecanismo de avanço salarial conquistado a partir do interstício de tempo e do atingimento de resultado satisfatório na avaliação de desempenho, pelo qual o profissional avança de nível, mantida a classe em que se encontra, em sentido vertical na Tabela de Vencimentos;
XVI –
promoção: o mecanismo de evolução na carreira que considera a trajetória acadêmica do profissional do magistério, mediante comprovação de formação nos graus definidos nesta Lei Complementar, pelo qual avança de classe, em sentido horizontal na Tabela de Vencimentos;
XVII –
jornada de trabalho: o período semanal estabelecido em horas em que o profissional do magistério exerce as atribuições previstas para cada um dos cargos regulados por esta Lei Complementar;
XVIII –
lotação: a unidade escolar ou o órgão da Secretaria Municipal de Educação onde o profissional do magistério exerce suas funções;
XIX –
relotação: ato de alterar unidade de lotação do profissional do magistério, no interesse do serviço ou a pedido, na forma desta Lei Complementar;
XX –
atualização do piso: a elevação anual do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, promovida por ato do Ministro de Estado da Educação, na forma da legislação federal;
XXI –
adequação ao piso: a elevação ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, proporcional à jornada do cargo, das células da Tabela de Vencimentos que, em decorrência da atualização do piso e aplicada a revisão geral anual do exercício, permaneçam em valor inferior;
XXII –
revisão geral anual: a recomposição do valor dos vencimentos, concedida por lei, na mesma data e no mesmo percentual, a todos os servidores públicos municipais, observada a data-base de março;
XXIII –
reajuste: o aumento do valor dos vencimentos que exceda a recomposição de que trata o inciso XXII, concedido por lei específica, a qualquer tempo;
XXIV –
imputação: o cômputo do valor concedido a título de adequação ao piso na revisão geral anual do mesmo exercício, na forma desta Lei Complementar;
XXV –
enquadramento: o ato de posicionamento do profissional do magistério no nível e na classe da Tabela de Vencimentos desta Lei Complementar, no mesmo cargo de que é titular, por ocasião da entrada em vigor desta Lei Complementar.
§ 1º
Integram exclusivamente a carreira do Magistério Público Municipal os servidores investidos nos cargos previstos nesta Lei Complementar, aos quais compete o exercício das funções de docência e de suporte pedagógico à docência, permanecendo abrangidos por esta Lei Complementar independentemente da unidade, órgão ou setor de lotação ou de efetivo exercício, inclusive quando em exercício na sede da Secretaria Municipal
de Educação ou em atividades administrativas, técnicas, de assessoramento ou de gestão a ela relacionadas.
§ 2º
Não integram a carreira do Magistério Público Municipal os servidores investidos em cargos não integrantes do quadro próprio do Magistério, ainda que lotados na Rede Municipal de Ensino e ainda que, em razão das atribuições de seus cargos, desenvolvam atividades de natureza de apoio, cuidado, monitoramento ou outras correlatas ao processo de ensino e aprendizagem, os quais não exercem funções de magistério, não se equiparam aos profissionais desta carreira e permanecem submetidos ao respectivo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, sem prejuízo de sua condição de profissionais da educação básica para os fins do art. 212-A da Constituição Federal e da legislação que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em especial o art. 26, § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 14.113/2020.
Art. 3º.
A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I –
a profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério, habilitação e qualificação profissional, com vistas a um padrão superior de qualidade do ensino;
II –
a gestão democrática do ensino público municipal;
III –
a valorização dos profissionais do magistério, asseguradas condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e a atualização e o aperfeiçoamento profissional continuados;
IV –
remuneração condigna a todos os profissionais do magistério;
V –
vencimento inicial não inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, observada a proporcionalidade à carga horária;
VI –
a evolução do vencimento na carreira mediante incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
VII –
a valorização do tempo de serviço prestado ao Município, considerado como componente da evolução na carreira;
VIII –
a destinação de períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga horária de trabalho do docente.
Parágrafo único.
São objetivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído por esta Lei:
I –
oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo, aferida por desempenho e por titulação;
II –
assegurar a valorização e o incentivo ao profissional do magistério;
III –
elevar a eficiência do serviço público de educação e a qualidade do ensino;
IV –
respeitar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições de cada cargo, os requisitos de investidura e as peculiaridades da carreira;
V –
assegurar a sustentabilidade fiscal do Plano, observados os limites de despesa com pessoal e a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 4º.
O ingresso na carreira do magistério dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único.
Este Título disciplina o ingresso, o concurso público, a posse e o estágio probatório dos profissionais do magistério, regendo-se as demais formas de provimento, o exercício, a movimentação, a vacância e a estabilidade pela legislação estatutária aplicável.
Art. 5º.
Para o ingresso, exige-se formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, ou normal superior, na forma do art. 62 da Lei Federal n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observados, por cargo, os requisitos de ingresso constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 6º.
O edital do concurso definirá, de forma prévia e objetiva, as etapas do certame, seu caráter eliminatório ou classificatório, os critérios de avaliação e de aprovação, observada a regulamentação pertinente, não estando a Administração obrigada a nomear os candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas.
§ 1º
O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, contado da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 2º
O edital conterá, obrigatoriamente:
I –
a denominação do cargo, a jornada, a descrição das atribuições e o campo de conhecimento, a etapa, a modalidade ou a forma de atuação a que se destinam as vagas;
II –
os requisitos de escolaridade e de habilitação exigidos para o ingresso, inclusive a formação especializada, quando for o caso;
III –
o número de vagas oferecidas e as reservas legais, em especial a destinada às pessoas com deficiência;
IV –
as matérias, os programas, os tipos de prova e as fases do certame, com a indicação do respectivo caráter eliminatório ou classificatório;
V –
os critérios objetivos de avaliação, de aprovação, de classificação e de desempate;
VI –
o vencimento inicial e as demais vantagens fixas correspondentes ao cargo;
VII –
o prazo de validade do concurso e as condições de sua prorrogação;
VIII –
o limite de candidatos classificados em cada etapa habilitados às etapas subsequentes;
IX –
os prazos e a forma de interposição de recursos em todas as etapas.
Art. 8º.
A avaliação psicológica, quando exigida, destina-se a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo e observará, obrigatoriamente:
I –
previsão nesta Lei Complementar e no edital do certame;
II –
critérios objetivos, técnicos e científicos, fundados em instrumentos reconhecidos e experimentados;
III –
resultado individualizado e fundamentado, com direito do candidato de conhecer as razões de eventual inaptidão, inclusive mediante devolutiva, e de interpor recurso administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º
É vedada a eliminação do candidato com base em critérios sigilosos ou subjetivos.
§ 2º
Declarada a nulidade da avaliação psicológica por ausência de objetividade dos critérios, em sede administrativa ou judicial, o candidato será submetido a nova avaliação, pautada em critérios objetivos, vedada, antes disso, sua eliminação definitiva.
Art. 9º.
O exame médico admissional, de caráter obrigatório e eliminatório, destina-se exclusivamente à aferição da aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, não se prestando à investigação ou exclusão de enfermidades, condições clínicas preexistentes ou à verificação de estado de saúde pleno em sentido amplo.
§ 1º
O exame será realizado por médico ou junta médica oficial do Município, ou por este credenciado, e a eventual inaptidão será declarada em laudo fundamentado, com indicação objetiva da incompatibilidade entre a condição de saúde aferida e as atribuições do cargo.
§ 2º
Ao candidato é assegurado o direito de:
I –
ter ciência do laudo e de seus fundamentos;
II –
interpor recurso administrativo, com reavaliação por junta médica, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III –
apresentar exames, laudos e pareceres médicos próprios, a serem considerados na avaliação recursal.
§ 3º
É vedada a eliminação do candidato por condição de saúde, deficiência ou alteração compatível com o exercício das atribuições do cargo.
§ 4º
Ficam assegurados às pessoas com deficiência o direito de inscrição e a reserva de vagas nos termos da legislação própria, observada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, aferida por profissional ou equipe multiprofissional habilitada, própria do Município ou por este contratado, vedada a exclusão fundada exclusivamente na deficiência.
Art. 10.
A aprovação no exame médico admissional e na avaliação psicológica atesta tão somente a aptidão aferível no momento de sua realização e não:
I –
constitui presunção de inexistência de moléstia ou condição preexistente desconhecida ou omitida pelo candidato;
II –
afasta a submissão do servidor às inspeções e aos exames médicos periódicos, à avaliação do estágio probatório e aos demais procedimentos de saúde ocupacional previstos em lei.
Art. 11.
O ingresso dar-se-á no nível e na classe iniciais da carreira, independentemente da titulação ou habilitação que o servidor possua na data da nomeação, salvo especificação prevista para o cargo.
Parágrafo único.
Quando o edital do concurso público exigir, para o exercício das atribuições do cargo de Professor em campo de conhecimento, etapa, modalidade ou forma de atuação específica, formação superior àquela correspondente à classe inicial do cargo, o ingresso dar-se-á no nível inicial da classe correspondente à formação mínima exigida no edital, independentemente da titulação que o candidato possua.
Art. 12.
A posse depende de prévia aprovação em inspeção médica oficial e psicológica, se não anteriormente exigida como parte do concurso, na forma do art. 26 da Lei Complementar n. 239/1998, e da comprovação da escolaridade e da habilitação exigidas para o cargo, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 13.
O estágio probatório dos profissionais do magistério reger-se-á pela legislação geral de estágio probatório e de regime jurídico dos servidores públicos municipais, Leis Complementares n. 348/2000 e n. 239/1998, ou as que vierem a substituí-las, observadas as disposições específicas deste Capítulo.
Parágrafo único.
Não será computado, na contagem do estágio probatório, o tempo em que o profissional do magistério estiver cedido a outro órgão ou ente, nomeado para cargo em comissão ou no exercício de atividade estranha às funções do magistério, reiniciandose a contagem, aproveitado o período anterior, quando do retorno ao efetivo exercício do cargo.
Art. 14.
Durante o estágio probatório, o profissional exercerá prioritariamente a função de regência, vedado o exercício de função de suporte pedagógico enquanto não adquirida a estabilidade.
§ 1º
Excetua-se da vedação prevista no caput o profissional que, possuindo 2 (dois) padrões, seja estável em pelo menos um deles, na forma do art. 20, § 3.º, hipótese em que poderá exercer a função de suporte pedagógico em jornada integral, caso em que a avaliação do estágio probatório relativo ao padrão não estável observará as atribuições efetivamente desempenhadas na função de suporte.
§ 2º
Durante o estágio probatório, o profissional do magistério somente poderá ser relotado em outra unidade educacional uma única vez, ressalvada a necessidade a bem do serviço público, devidamente fundamentada.
Art. 15.
A avaliação especial de estágio probatório considerará, entre os fatores gerais, a suficiência do desempenho pedagógico, na forma do regulamento.
Art. 16.
O acompanhamento do profissional em estágio probatório será realizado pela direção da unidade escolar e pela equipe de suporte pedagógico, que fornecerão à comissão avaliadora os subsídios necessários ao seu desenvolvimento e à sua avaliação.
Art. 17.
Concluído com êxito o estágio probatório, o profissional do magistério avançará automaticamente um nível na Tabela de Vencimentos do respectivo cargo.
§ 1º
Concluído o estágio probatório, terá início o primeiro período avaliativo de 2 (dois) anos para fins de progressão por merecimento.
§ 2º
Concluído com êxito o estágio probatório, o profissional que comprovar titulação superior à exigida para ingresso no cargo fará jus à primeira promoção, na forma do art. 54, independentemente de interstício.
Art. 18.
As atribuições específicas dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal e das Funções da Carreira do Magistério são as constantes dos Anexos III (Quadro de Cargos Permanentes), IV (Quadro de Cargos em Extinção) e V (Quadro de Funções da Carreira do Magistério) desta Lei Complementar.
Art. 19.
Os profissionais do magistério exercem suas atribuições nas seguintes formas de atuação:
I –
docência, mediante regência de classe;
II –
em apoio, para atendimento educacional especializado em sala de aula ou contraturno;
III –
atendimento educacional especializado em sala de recursos multifuncionais;
IV –
suporte pedagógico à docência, na forma de supervisão escolar, orientação educacional, direção de unidade educacional, assessoria pedagógica e de gestão e formação educacional, nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º
Considera-se formação especializada, para os fins deste artigo, o curso superior de licenciatura plena em Pedagogia acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em Educação Especial, em Atendimento Educacional Especializado ou em Psicopedagogia, conforme a forma de atuação e na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º
Ao profissional investido no cargo de Professor mediante concurso cujo edital haja exigido a formação especializada de que trata o parágrafo anterior é assegurada a atuação prioritária nas formas previstas nos incisos II e III do caput, enquanto houver demanda na Rede Municipal de Ensino.
Art. 20.
O suporte pedagógico à docência será exercido pelos profissionais ocupantes dos cargos previstos nesta Lei Complementar, mediante designação para o desempenho das seguintes Funções da Carreira do Magistério:
I –
Direção de unidade escolar;
II –
Orientação Educacional e Supervisão Escolar em unidade educacional;
III –
Assessoria Pedagógica ou de Gestão na Secretaria Municipal de Educação ou no Sistema Municipal de Ensino;
IV –
Formador Educacional dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º
As funções de suporte pedagógico da carreira do magistério somente poderão ser exercidas por profissional integrante do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Maringá, ocupante de cargo efetivo, estável no serviço público municipal e habilitado em curso superior de graduação em pedagogia ou licenciatura acrescida de pós-graduação na área da educação, na forma da legislação aplicável.
§ 2º
A designação do profissional do magistério para o exercício das funções previstas nesta Lei Complementar compete à Secretaria Municipal de Educação, formalizada por Portaria da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, ressalvada a função de Direção de unidade escolar, cujo provimento se dá por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após o processo de consulta pública disciplinado em lei específica.
§ 3º
O profissional do magistério que possuir 2 (dois) padrões deverá atender, em pelo menos um deles, aos requisitos exigidos neste artigo para o exercício das funções da carreira, inclusive quanto à estabilidade e à habilitação.
§ 4º
As funções de Orientação Educacional e Supervisão Escolar serão exercidas exclusivamente por profissionais do magistério que possuam formação em pedagogia.
§ 5º
As funções de Assessoria Pedagógica, de Assessoria de Gestão e de Formação Educacional serão exercidas exclusivamente por profissionais do magistério que atendam aos requisitos de habilitação do § 1.º deste artigo em, ao menos, um dos vínculos funcionais, com formação compatível com a área de atuação, devidamente homologados na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
§ 6º
A função de Direção de unidade escolar observará, quanto aos requisitos de habilitação, ao processo de provimento e às hipóteses de destituição e vedação, o disposto em lei específica.
Art. 21.
A Secretaria Municipal de Educação, quando da designação de profissional para desempenhar atividades de Assessoria Pedagógica, Assessoria de Gestão e Formador Educacional, deverá respeitar a seguinte regra:
I –
para assessoria e formação da Educação Infantil: ocupantes dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas;
II –
para assessoria e formação do Ensino Fundamental: ocupantes dos cargos de Professor;
III –
para assessoria e formação de Educação Física, Artes, Inglês e Libras: ocupantes dos cargos de Professor com licenciatura na respectiva área;
IV –
para assessoria da Educação Especial: ocupantes dos cargos de Professor com pós-graduação lato sensu em Educação Especial;
V –
para assessoria e formação em outras áreas dentro da Secretaria de Educação: ocupantes dos cargos do magistério previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º
Os ocupantes dos cargos de Supervisor Escolar e de Orientador Educacional comporão, obrigatoriamente, a equipe pedagógica das unidades em que estiverem lotados.
§ 2º
Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer, em ato próprio, a composição da equipe pedagógica de cada unidade educacional, observados o porte da unidade, o número de estudantes matriculados, as etapas e modalidades ofertadas e o quantitativo máximo de designações fixado no Anexo VI.
§ 3º
Inexistindo, na unidade educacional, ocupantes dos cargos efetivos de Supervisor Escolar ou de Orientador Educacional em número suficiente, a equipe pedagógica será integrada por ocupantes do cargo de Professor que atendam aos requisitos do § 1.º do art. 20 desta Lei Complementar.
§ 4º
Os ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil somente poderão exercer as funções de Direção, Orientação Educacional e Supervisão Escolar em Centros Municipais de Educação Infantil, respeitada a habilitação exigida.
Art. 22.
É vedada a nomeação ou a designação de profissional do magistério para o exercício de atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa da autoridade, ressalvado o exercício das Funções da Carreira do Magistério previstas nesta Lei Complementar ou o exercício de cargo em comissão para outras funções de direção, chefia e assessoramento superior.
Art. 23.
A qualificação profissional, voltada ao aprimoramento permanente do ensino e à evolução na carreira, será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas e de programas de aperfeiçoamento em serviço, observados:
I –
o sistema de avaliação de desempenho, por meio do qual se identificarão as necessidades de formação e desenvolvimento;
II –
a execução de programas regulares de formação e aperfeiçoamento, preferencialmente no horário de trabalho;
III –
a participação anual do profissional em cursos e atividades de aperfeiçoamento compatíveis com a sua área de atuação, na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24.
A qualificação profissional será planejada, organizada e executada de acordo com a proposta político-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, contemplando a formação inicial dos profissionais e os programas regulares de atualização e especialização, inclusive de gestão escolar.
Art. 25.
É dever do profissional do magistério a formação contínua, devendo participar de cursos, encontros, seminários e demais ações de aperfeiçoamento, prioritariamente dentro do horário de trabalho.
§ 1º
O Município assegurará, anualmente, a todos os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino a participação em programas de formação continuada por, no mínimo, 40 (quarenta) horas.
§ 2º
Os cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu e stricto sensu somente serão considerados para fins de promoção na carreira quando ministrados por instituição credenciada pelo Ministério da Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição brasileira credenciada para esse fim.
Art. 26.
A Administração Municipal poderá conceder ao profissional do magistério licença remunerada de até 6 (seis) meses, a cada 7 (sete) anos de efetivo exercício, para frequência em curso de aperfeiçoamento profissional ou elaboração de trabalho de pesquisa, mediante apresentação de proposta do curso a ser frequentado ou da pesquisa a ser elaborada.
§ 1º
Ao profissional do magistério estável que pretender cursar pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado ou de Doutorado, poderá ser concedida licença remunerada pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º
A concessão das licenças de que trata este artigo depende de regulamentação pelo Poder Executivo.
§ 3º
O período das licenças de que trata este artigo não será computado nos interstícios de progressão, de promoção, de férias e de licença-prêmio.
§ 4º
A concessão das licenças de que trata este artigo observará, cumulativamente:
I –
desempenho condigno do profissional do magistério, aferido em sua ficha funcional, na forma do regulamento;
II –
compatibilidade do curso de aperfeiçoamento, do curso de pós-graduação ou do trabalho de pesquisa com os interesses da educação municipal;
III –
inexistência de prejuízo ao bom andamento das atividades da Rede Municipal de Ensino;
IV –
prévia assinatura de termo de compromisso de permanência em efetivo exercício no Município pelo dobro do período de afastamento, contado do término da licença.
§ 5º
O descumprimento do termo de compromisso de que trata o § 4.º, inciso IV, bem como a desistência, o abandono ou a reprovação no curso, obrigam o profissional do magistério à restituição da remuneração e de outros incentivos percebidos durante o período de afastamento, atualizados monetariamente.
§ 6º
Não se aplica o disposto no § 5.º quando a interrupção do curso ou a impossibilidade de permanência decorrer de aposentadoria por incapacidade permanente, de falecimento do profissional do magistério ou de outra causa a ele não imputável, devidamente comprovada.
§ 7º
O beneficiário da licença apresentará à Secretaria Municipal de Educação relatório periódico de participação, na forma e na periodicidade fixadas em regulamento, e, ao término do afastamento, comprovação de conclusão do curso ou do trabalho de pesquisa.
Art. 27.
O magistério municipal será composto por profissionais abrangidos por esta Lei Complementar com as seguintes jornadas de trabalho:
I –
Professor de Educação Infantil, em 40 (quarenta) horas semanais;
II –
Professor de Educação Infantil, em 30 (trinta) horas semanais;
III –
Professor, em 20 (vinte) horas semanais;
IV –
Professor, em 30 (trinta) horas semanais;
V –
Professor, em 40 (quarenta) horas semanais;
VI –
Professor de 5ª a 8ª série, em 20 (vinte) horas semanais;
VII –
Orientador Educacional, em 40 (quarenta) horas semanais;
VIII –
Supervisor Escolar, em 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 28.
A jornada de trabalho de cada profissional do magistério, considerada a soma dos padrões que titularize e da jornada suplementar que exercer, não excederá 60 (sessenta) horas semanais.
§ 1º
A jornada suplementar somente será atribuída ao profissional cuja jornada ordinária não atinja 40 (quarenta) horas semanais, e no limite necessário a completá-la, seja com 1 (um) ou com 2 (dois) padrões de vencimento, para as situações previstas.
§ 2º
A acumulação de padrões ou a atribuição de jornada suplementar observará a exigência de compatibilidade de horários, vedado o exercício que resulte em sobreposição de turnos ou prejuízo ao exercício das funções.
Art. 29.
A jornada de trabalho do profissional do magistério no exercício da docência compõe-se de atividades de interação com estudantes e de hora-atividade, assim entendida o período destinado a atividades extraclasse, sem a presença de estudantes, observada a Lei Federal n. 11.738/2008, na seguinte proporção:
I –
até 2/3 (dois terços) da jornada, em atividades de interação com estudantes;
II –
no mínimo 1/3 (um terço) da jornada, em hora-atividade, destinada a estudos, formação continuada, planejamento individual ou coletivo, preparação de aulas e de material didático, avaliação da produção dos estudantes e reuniões administrativas e pedagógicas.
§ 1º
A reserva de 1/3 (um terço) prevista no inciso II incide sobre a jornada efetiva do profissional, de modo que as atividades de interação com estudantes não excedam 2/3 (dois terços) dessa jornada.
§ 2º
Nas hipóteses de ampliação ou de redução da carga horária de docência interagindo com estudantes, autorizada pela Secretaria Municipal de Educação, a proporção será recalculada sobre a nova jornada efetiva de interação com estudantes.
§ 3º
A hora-atividade será exercida na unidade escolar ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º
A forma de exercício, o planejamento e a discriminação das atividades compreendidas na hora-atividade serão disciplinados em regulamento e na proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino, vedada disposição que reduza a proporção mínima assegurada neste artigo.
§ 5º
As proporções de que trata o caput serão calculadas de acordo com a jornada efetivamente realizada pelo profissional do magistério, desconsiderando-se quaisquer afastamentos do exercício profissional.
Art. 30.
O profissional do magistério poderá prestar jornada suplementar, de caráter temporário, para suprir necessidade de excepcional interesse público, mediante solicitação formal da área pedagógica à Secretaria Municipal de Educação, acompanhada de justificativa.
§ 1.°
Constituem hipóteses de jornada suplementar:
I –
substituição temporária de professores em função docente, em seus afastamentos e impedimentos legais;
II –
designação para o exercício das Funções da Carreira do Magistério;
III –
cumprimento do currículo escolar;
IV –
ampliação gradativa da jornada escolar do estudante;
V –
garantia do direito do estudante a estudos de recuperação;
VI –
garantia do direito público subjetivo à educação;
VII –
atuação nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 31.
A jornada suplementar em exercício de docência será concedida somente durante o período letivo; a destinada às funções de suporte pedagógico, durante o período em que perdurar a designação.
§ 1º
A jornada suplementar atenderá, estritamente, o período da necessidade que a originou.
§ 2º
Cessada a necessidade que a originou, a autoridade competente poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso, determinar a cessação da jornada suplementar.
Art. 32.
Fará jus à jornada suplementar, a critério da Administração, o profissional do magistério designado para Função da Carreira do Magistério no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, cujo exercício se dê em 2 (dois) turnos diários, desde que possua um único padrão que não atinja as 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo em que perdurar a designação ou a nomeação.
§ 1º
Se o designado possuir dois padrões de 20 (vinte) horas cada, ambos ficarão à disposição da função.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica às unidades que funcionem em um único turno diário, caso em que se exigirá apenas a jornada de 20 (vinte) horas para as funções da equipe pedagógica ou de direção da unidade.
Art. 33.
O profissional designado para as funções previstas no artigo anterior não fará jus à percepção de hora extra, dada a natureza e o regime das funções de que trata aquele dispositivo.
Art. 34.
A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas, calculada sobre o vencimento básico do profissional, sem qualquer outro acréscimo, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal.
§ 1º
O pagamento ocorrerá somente quando o profissional realizar efetivamente as atividades.
§ 2º
Sobre a jornada suplementar habitualmente prestada incidirão os reflexos de terço constitucional de férias, média proporcional em férias e décimo terceiro salário, na proporção devida.
§ 3º
Fica assegurado o recebimento proporcional relativo à jornada suplementar, inclusive quando o profissional participar de eventos de caráter pedagógico organizados pela Secretaria Municipal de Educação, se realizados nesse período.
Art. 35.
Na jornada suplementar em exercício de docência regular fica assegurada a hora-atividade prevista nesta Lei Complementar, na mesma proporção.
Art. 36.
A jornada suplementar tem caráter temporário e excepcional, não constitui hora extra, não gera direito adquirido e extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo ou pela desnecessidade da prestação, não se incorporando aos vencimentos, não gerando estabilidade nem direito à conversão em cargo efetivo.
§ 1º
A jornada suplementar não integra o vencimento e não servirá como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrará a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, observada a legislação do regime próprio de previdência.
§ 2º
Não poderá ser designado para a jornada suplementar o profissional em gozo de férias, licença-prêmio ou outro afastamento do cargo efetivo.
Art. 37.
Os critérios de escolha dos profissionais para a jornada suplementar serão definidos em regulamento.
Art. 38.
Os cargos do Magistério Público Municipal agrupam-se em duas estruturas de carreira, constantes das Tabelas de Vencimentos do Anexo I desta Lei Complementar:
I –
Carreira em Extinção, composta pelos cargos de:
a)
Professor de Educação Infantil, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
b)
Professor de Educação Infantil, em jornada de 30 (trinta) horas semanais;
c)
Professor de 5ª a 8ª série;
d)
Orientador Educacional;
e)
Supervisor Escolar; e
f)
Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, com formação em nível médio, na modalidade Normal - Magistério.
II –
Carreira em Vigor, composta pelos cargos de:
a)
Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, com formação em nível superior;
b)
Professor, em jornada de 30 (trinta) horas semanais, com formação em nível superior;
c)
Professor, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com formação em nível superior.
§ 1º
A partir da vigência desta Lei Complementar, o ingresso no Quadro de Cargos Permanentes do Magistério dar-se-á exclusivamente na carreira em vigor, vedada a realização de concurso público para os cargos integrantes da carreira em extinção.
§ 2º
Os atuais cargos de Auxiliar Educacional e de Educador Infantil passam a denominar-se, respectivamente, Professor de Educação Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sem alteração do cargo, da jornada ou das atribuições do magistério, observado o disposto no art. 123 desta Lei Complementar.
Art. 39.
É assegurado ao profissional integrante da Carreira em Extinção, ocupante do cargo de Professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais e formação em nível médio, na modalidade Normal - Magistério, o direito de migrar para a Carreira em Vigor mediante comprovação da conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia.
Parágrafo único.
A migração observará a regra de enquadramento e a data de eficácia financeira previstas no art. 131 desta Lei Complementar, preservada a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 40.
A Tabela de Vencimentos, parte integrante desta Lei Complementar (Anexo I), dispõe sobre os valores de vencimento básico por cargo, distribuídos em níveis, no sentido vertical, que remuneram o desempenho e o tempo de efetivo exercício, e em classes, no sentido horizontal, que indicam o grau de titulação.
§ 1º
A Tabela de Vencimentos da Carreira em Vigor compõe-se de 45 (quarenta e cinco) níveis e de até 4 (quatro) classes, observada a classe inicial correspondente ao requisito de formação exigido para ingresso em cada cargo, na forma do art. 41 desta Lei Complementar.
§ 2º
A Tabela de Vencimentos da Carreira em Extinção compõe-se de 45 (quarenta e cinco) níveis e de até 4 (quatro) classes, aplicando-se aos seus ocupantes as regras de promoção por titulação previstas nesta Lei Complementar, na forma do art. 41, ressalvado o disposto nos §§ 3.º e 4.º deste artigo.
§ 3º
A Tabela de Vencimentos dos cargos de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, integrantes da Carreira em Extinção, compõe-se de 55 (cinquenta e cinco) níveis e de até 4 (quatro) classes, aplicando-se aos seus ocupantes as regras de promoção por titulação, na forma do art. 41 desta Lei Complementar.
§ 4º
A Tabela de Vencimentos do cargo de Professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, com formação em nível médio, na modalidade Normal - Magistério, integrante da Carreira em Extinção, compõe-se de 45 (quarenta e cinco) níveis e classe única, não se aplicando aos seus ocupantes a promoção por titulação entre classes.
§ 5º
O avanço entre níveis corresponderá ao acréscimo de 1,1% (um inteiro e um décimo por cento) sobre o vencimento do nível imediatamente anterior, dentro da mesma classe.
§ 6º
O avanço entre classes corresponderá ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do mesmo nível da classe imediatamente anterior.
§ 7º
Nenhuma célula das Tabelas de Vencimentos poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, proporcional à jornada do respectivo cargo, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 41.
As classes das tabelas de vencimentos representam os graus de titulação do profissional do magistério, aferidos objetivamente e considerada a formação exigida para o ingresso no respectivo cargo, e são constituídas da seguinte forma:
I –
para os cargos de Professor com 20 (vinte) horas, Professor com 30 (trinta) horas, Professor com 40 (quarenta) horas, Professor de 5ª a 8ª série, Supervisor Escolar e Orientador Educacional:
a)
classe A: integrada pelos profissionais possuidores de formação em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou normal superior, conforme a formação exigida para ingresso no respectivo cargo;
b)
classe B: integrada pelos profissionais possuidores da formação exigida para a classe A, acrescida de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na área da educação ou em área de interesse da Rede Municipal de Ensino;
c)
classe C: integrada pelos profissionais possuidores da formação exigida para a classe B, acrescida de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado;
d)
classe D: integrada pelos profissionais possuidores da formação exigida para a classe C, acrescida de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado.
II –
para os cargos de Professor de Educação Infantil com 40 (quarenta) horas semanais e Professor de Educação Infantil com 30 (trinta) horas semanais:
a)
classe A: integrada pelos profissionais possuidores de formação em nível médio, na modalidade Normal - Magistério, ou equivalente, bem como pelos profissionais possuidores de formação em curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior;
b)
classe B: integrada pelos profissionais possuidores de formação em curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior, acrescida de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na área da educação ou em área de interesse da Rede Municipal de Ensino;
c)
classe C: integrada pelos profissionais possuidores da formação exigida para a classe B, acrescida de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado;
d)
classe D: integrada pelos profissionais possuidores da formação exigida para a classe C, acrescida de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado.
§ 1º
Para o ocupante do cargo de Professor com atuação em campos de conhecimento especializado, cuja exigência no concurso público para ingresso no cargo seja superior àquela referente à classe inicial do cargo de Professor, o ingresso se dará na classe correspondente à formação mínima exigida, independentemente da habilitação que o servidor possuir.
§ 2º
Para os cargos de que trata o inciso II deste artigo, a formação em nível médio, na modalidade Normal - Magistério, ou equivalente, e a formação em curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior integram a classe A, não constituindo a obtenção da formação em nível superior, por si só, promoção para classe distinta.
§ 3º
O cargo de Professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, com formação em nível médio, na modalidade Normal - Magistério, integrante da Carreira em Extinção, permanece estruturado em classe única, na forma do art. 40, § 4º, desta Lei Complementar.
§ 4º
A validade dos cursos, a sua pertinência com a área de atuação e os requisitos para a sua aceitação observarão o disposto nos arts. 54 a 58 desta Lei Complementar, bem como os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 42.
O vencimento inicial de cada cargo corresponde ao primeiro nível da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, para a carga horária correspondente, e não será, em caso algum, inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, na forma proporcional à jornada, observado, quanto ao seu regime, atualização e data-base, o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 43.
O desenvolvimento na carreira do Magistério Público Municipal ocorrerá mediante:
I –
progressão, correspondente ao avanço de até 3 (três) níveis dentro da mesma classe da Tabela de Vencimentos, mediante cumprimento do interstício, aprovação em avaliação de desempenho e atendimento aos requisitos previstos nos arts. 46 a 53 desta Lei Complementar;
II –
promoção, correspondente ao avanço de uma classe na Tabela de Vencimentos, mediante comprovação de titulação superior à correspondente à classe em que posicionado o profissional e atendimento aos requisitos previstos nos arts. 54 a 58 desta Lei Complementar.
§ 1º
A progressão e a promoção constituem institutos independentes entre si e não se compensam.
§ 2º
O profissional do magistério que possuir mais de um vínculo efetivo com o Município, nas hipóteses constitucionalmente permitidas, terá a progressão e a promoção apuradas e concedidas individualmente em cada vínculo funcional, apurando-se de forma autônoma o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, inclusive quanto ao estágio probatório, ao período avaliativo, ao interstício, à avaliação de desempenho, à titulação e às demais condições legais.
Art. 44.
Fica instituída a Comissão Permanente de Desenvolvimento na Carreira, designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por, no mínimo, 7 (sete) servidores efetivos estáveis integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, dos quais 2 (dois) serão eleitos pelos servidores, sendo presidida por ocupante de cargo efetivo de nível superior.
§ 1º
Compete à Comissão Permanente de Desenvolvimento na Carreira:
I –
orientar os avaliadores quanto aos procedimentos relativos à avaliação de desempenho;
II –
promover a uniformização dos critérios de avaliação previstos nesta Lei Complementar no Anexo II;
III –
acompanhar, coordenar e fiscalizar os procedimentos relativos à progressão e à promoção;
IV –
analisar e julgar os recursos interpostos pelos profissionais do magistério;
V –
reconhecer as hipóteses de readequação funcional que não impedem a progressão, nos termos do art. 53, § 2.º, desta Lei Complementar;
VI –
determinar a revisão das avaliações quando constatada divergência entre a pontuação atribuída e os critérios legais;
VII –
analisar os requerimentos de promoção, emitir parecer quanto ao atendimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar e encaminhar os autos à autoridade competente;
VIII –
zelar pela correta aplicação dos critérios previstos nesta Lei Complementar, especialmente no Anexo II;
IX –
exercer outras atribuições previstas em regulamento.
§ 2º
O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º
É vedada a participação, no julgamento do recurso, de membro que tenha atuado como avaliador do recorrente.
Art. 45.
A progressão e a promoção independem da existência de vaga e, reconhecido o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, serão formalizadas por ato do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único.
A concessão observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal, sem prejuízo do direito adquirido pelo profissional do magistério que houver preenchido os requisitos previstos nesta Lei Complementar, garantido o recebimento retroativo de verba pecuniária da progressão à data em que houve o cumprimento dos requisitos.
Art. 46.
A progressão é a evolução do profissional do magistério estável, de um nível para outro, dentro da Tabela de Vencimentos do respectivo cargo, na mesma classe, limitada a 3 (três) níveis a cada período avaliativo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a combinação dos resultados da avaliação de desempenho, da participação em formação continuada e eventos, da produção acadêmica e da apuração dos critérios objetivos de atuação profissional, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 47.
A progressão na carreira observará a seguinte evolução funcional na tabela de níveis:
I –
nível 1: correspondente ao ingresso na carreira, no qual permanece o profissional durante o estágio probatório;
II –
nível 2: alcançado automaticamente com a conclusão bem-sucedida do estágio probatório, na forma do art. 17 desta Lei Complementar;
III –
nível 3 em diante: alcançados, a cada período avaliativo de 2 (dois) anos, subsequentes à progressão prevista no inciso II, observado o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 46 a 53 desta Lei Complementar.
§ 1º
Os prazos previstos neste artigo constituem períodos mínimos e pressupõem aprovação em todos os períodos avaliativos correspondentes.
§ 2º
O profissional que não alcançar a pontuação mínima permanecerá no nível em que estiver enquadrado, ficando a sua progressão postergada para o período avaliativo subsequente e, sucessivamente, às posteriores, vedado o avanço de mais de 3 (três) níveis em cada período.
§ 3º
Alcançado o último nível da tabela do respectivo cargo, cessa a progressão, sem prejuízo da promoção e das demais vantagens previstas nesta Lei Complementar.
Art. 48.
A pontuação para fins de progressão será composta pelos seguintes critérios:
I –
avaliação de desempenho, até 600 (seiscentos) pontos;
II –
participação em atividades acadêmicas, em conselhos, em cursos de formação continuada oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou voltados à educação básica, em eventos, e produção acadêmica e científica, até 400 (quatrocentos) pontos;
III –
critérios objetivos de atuação profissional, mediante desconto de pontuação, em razão dos seguintes fatores:
a)
mais de 1 (uma) falta sem justificativa;
b)
mais de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde;
c)
mais de 45 (quarenta e cinco) dias de licença compulsória;
d)
mais de 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
e)
ficar à disposição de órgão público não vinculado ao Município, sem ônus, por mais de 15 (quinze) dias;
f)
sofrer aplicação de penalidade decorrente de processo disciplinar já transitado em julgado administrativamente.
§ 1º
Os critérios de avaliação, os respectivos quesitos e a pontuação constam do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2º
Os certificados, diplomas, comprovantes de participação em eventos, em bancas examinadoras e como parecerista de periódicos, os trabalhos científicos e os demais documentos utilizados para obtenção de pontuação somente poderão ser computados uma única vez e deverão corresponder ao período avaliado.
§ 3º
Os diplomas ou certificados utilizados para a promoção não poderão ser utilizados para obtenção de pontuação na progressão.
§ 4º
Compete à Secretaria Municipal de Educação divulgar, até o início de cada período avaliativo, o calendário anual de formação continuada, e promover a guarda dos formulários do Anexo II relativos a cada profissional do magistério.
§ 5º
Os fatores de redução de que trata o inciso III do caput serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 49.
A progressão será concedida de acordo com a apuração do resultado dos critérios previstos no artigo anterior, levando-se em consideração a pontuação final alcançada, da seguinte forma:
I –
1 (um) nível, se obtiver pontuação entre 600 e 799 pontos;
II –
2 (dois) níveis, se obtiver pontuação entre 800 e 899 pontos;
III –
3 (três) níveis, se obtiver pontuação igual ou superior a 900 pontos.
Parágrafo único.
Além da pontuação prevista neste artigo, para progredir o profissional do magistério deverá alcançar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima atribuída à avaliação de desempenho do critério de que trata o inciso I do caput do art. 48.
Art. 50.
A avaliação de desempenho será realizada por superiores hierárquicos ou equivalentes, observando-se os seguintes critérios:
I –
o profissional em exercício da docência em unidade educacional será avaliado pelo Diretor e por outro integrante da equipe diretiva;
II –
o Diretor de unidade educacional será avaliado pela chefia imediata e por representante pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
III –
os profissionais designados para a supervisão ou a orientação educacional serão avaliados pelo Diretor da unidade educacional e por representante pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
IV –
os profissionais designados para as funções de Assessor Pedagógico, Assessor de Gestão e Formador Educacional serão avaliados pelas chefias imediata e mediata.
§ 1º
A avaliação será individualizada, motivada e fundamentada nos critérios estabelecidos no Anexo II, com indicação objetiva dos fatos que fundamentaram cada pontuação atribuída.
§ 2º
É vedada a atribuição de pontuação baseada exclusivamente em critérios subjetivos, em opiniões pessoais ou em fatores estranhos ao desempenho funcional.
§ 3º
O avaliador dará ciência ao avaliado do resultado da avaliação, colhendo a sua assinatura ou certificando a ciência por meio eletrônico.
§ 4º
As hipóteses excepcionais que não comportem a estrutura de avaliação prevista neste artigo poderão ser regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 51.
Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas apurar os critérios objetivos previstos no art. 48, inciso III, desta Lei Complementar, bem como encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias à conclusão do procedimento de progressão.
Parágrafo único.
As informações relativas a faltas injustificadas, penalidades disciplinares, afastamentos e demais registros funcionais serão extraídas dos assentamentos funcionais do profissional do magistério.
Art. 52.
Concluída a apuração da pontuação, o profissional do magistério será cientificado do resultado da avaliação, mediante notificação pessoal ou eletrônica.
§ 1º
O demonstrativo da pontuação indicará, de forma discriminada, os critérios considerados, a respectiva fundamentação e a pontuação atribuída.
§ 2º
Caberá recurso à Comissão Permanente de Desenvolvimento na Carreira, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da avaliação.
§ 3º
A Comissão decidirá o recurso mediante decisão fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do seu recebimento, vedada a decisão que se limite a remeter aos termos da avaliação impugnada.
§ 4º
A decisão será submetida à homologação do Secretário Municipal de Educação, ato que encerra a instância administrativa, e publicada no órgão oficial do Município.
§ 5º
Provido o recurso, os efeitos financeiros retroagirão à data em que a progressão deveria ter sido concedida.
§ 6º
Constatada ausência de motivação, erro material ou descumprimento dos critérios previstos no Anexo II desta Lei Complementar, a Comissão determinará a realização de nova avaliação, vedada, antes desta, a manutenção do resultado impugnado.
Art. 53.
Não fará jus à progressão o profissional do magistério que, durante o período avaliativo:
I –
afastar-se em licença sem vencimento por mais de 15 (quinze) dias;
II –
afastar-se em licença para tratamento de saúde por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, salvo nos casos de licença concedida para cirurgia, devidamente comprovada pela medicina ocupacional do Município, quando o prazo será estendido para 150 (cento e cinquenta) dias;
III –
afastar-se do cargo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sem vencimentos, salvo quando a licença for concedida ao servidor para acompanhamento de filho com deficiência ou doenças graves, cuja necessidade de acompanhamento seja devidamente comprovada pela medicina ocupacional do Município, por mais de 90 (noventa) dias;
IV –
afastar-se em licença compulsória, por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, por doença grave ou contagiosa, ou ainda, por interdição declarada pela autoridade sanitária competente por motivo de doença em pessoa coabitante da residência do servidor;
V –
afastar-se para prestação de serviço militar;
VI –
permanecer à disposição de órgão não vinculado ao Município, sem ônus, por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias;
VII –
afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
VIII –
encontrar-se em disponibilidade, em desvio de função ou cedido ou colocado à disposição de outra área da Administração Pública, de outro órgão, ente ou Poder, quando não estiver no exercício de atividade de docência ou de magistério na educação básica;
IX –
estiver em readaptação funcional, enquanto perdurar a investidura em cargo estranho à carreira do magistério;
X –
estiver em estágio probatório;
XI –
estiver aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá;
XII –
registrar 5 (cinco) faltas ao serviço, sem justificativa;
XIII –
sofrer penalidade de suspensão superior a 5 (cinco) dias, decorrente de sindicância ou processo administrativo disciplinar transitado em julgado administrativamente;
XIV –
afastar-se por prisão judicial por período superior a 15 (quinze) dias, salvo quando comprovada a inocência por decisão judicial transitada em julgado;
XV –
não alcançar a pontuação mínima na avaliação de desempenho.
§ 1º
No caso da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a IX deste artigo, a contagem do novo interstício do servidor, para fins de progressão, recomeçará no dia em que o servidor retornar a sua atividade.
§ 2º
A readequação funcional e a restrição temporária de atividades não impedem nem suspendem a progressão, desde que o profissional do magistério permaneça no mesmo cargo e no desempenho de atividades próprias do magistério, hipótese em que a avaliação de desempenho considerará o rol de atividades definido pela equipe multidisciplinar de saúde.
§ 3º
Não suspendem nem impedem a progressão a licença-maternidade, a licença-paternidade, a licença à adotante e o afastamento decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.
Art. 54.
A promoção é a evolução do profissional do magistério de uma para outra classe imediatamente superior da Tabela de Vencimentos do respectivo cargo, mediante a comprovação de titulação superior à correspondente à classe em que se encontra posicionado, obtida em instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, e o atendimento aos requisitos previstos neste Capítulo.
§ 1º
A promoção ocorrerá sempre para a classe imediatamente superior àquela em que o profissional estiver enquadrado, vedado o avanço de mais de uma classe por vez, ainda que possua titulação correspondente a uma classe superior.
§ 2º
Ressalvada a primeira promoção, que poderá ser concedida a partir da conclusão com êxito do estágio probatório, comprovada a titulação exigida, entre uma promoção e outra deverá ser observado interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, contado da data da promoção anterior.
§ 3º
O diploma ou certificado correspondente ao maior grau de titulação comprova, para fins de promoção, os graus que lhe são antecedentes, permitindo as promoções sucessivas previstas no § 1º, observado o interstício previsto no § 2º.
§ 4º
Independentemente da quantidade de cursos concluídos e comprovados, será concedida apenas uma promoção para cada classe prevista na Tabela de Vencimentos.
Art. 55.
A promoção dependerá de requerimento do profissional do magistério, dirigido à Secretaria Municipal de Educação e instruído com a documentação comprobatória da titulação.
§ 1º
Atendidos os requisitos previstos neste Capítulo, a promoção será implantada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, produzindo efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do segundo mês subsequente à data do protocolo do requerimento, com o pagamento das diferenças remuneratórias apuradas.
§ 2º
A Comissão Permanente de Desenvolvimento na Carreira procederá à análise da documentação apresentada, podendo solicitar documentos complementares quando necessários à instrução do processo.
§ 3º
Verificado o atendimento dos requisitos legais, a promoção será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, publicado no órgão oficial do Município.
§ 4º
Indeferido o pedido, a decisão será motivada, indicando expressamente os fundamentos legais e técnicos que impediram a concessão da promoção.
§ 5º
Da decisão que indeferir o requerimento caberá recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto no art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 56.
A comprovação da titulação far-se-á mediante diploma expedido por instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão competente, ou por certificado de conclusão de curso, acompanhados, em ambos os casos, do respectivo histórico escolar.
§ 1º
Serão considerados válidos os cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu e stricto sensu na área da educação básica ou em área de interesse da Rede Municipal de Ensino, observados os critérios definidos em ato da Secretaria Municipal de Educação, a ser editado em até 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei Complementar.
§ 2º
Cada diploma ou certificado poderá ser utilizado uma única vez para fins de promoção, ressalvada a hipótese prevista no art. 54, § 3.º, desta Lei Complementar.
§ 3º
Para fins de promoção, consideram-se pertinentes os cursos cuja formação contribua para o aperfeiçoamento do exercício das atribuições do cargo, observados os critérios estabelecidos no ato de que trata o § 1.º.
Art. 57.
Não fará jus à promoção o profissional do magistério que:
I –
não tiver concluído e sido aprovado no estágio probatório;
II –
estiver aposentado pelo regime próprio do Município;
III –
estiver em disponibilidade;
IV –
estiver cedido ou colocado à disposição de outra área da Administração Pública, de outro órgão, ente ou Poder, quando não exercer atividades inerentes ao magistério na educação básica, excetuando-se servidores em mandato classista;
V –
estiver em licença sem vencimentos;
VI –
estiver afastado para o exercício de mandato eletivo em incompatibilidade com o exercício das atribuições do cargo;
VII –
estiver em restrição ou readequação funcional que impossibilite o atendimento de estudantes ou o exercício das atribuições próprias do cargo, ressalvada a hipótese prevista no art. 53, § 2.º, desta Lei Complementar, bem como as restrições ou readequações ocasionadas por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais;
VIII –
não tiver permanecido pelo prazo mínimo de dois anos na classe atual.
Parágrafo único.
Cessada a situação impeditiva, o profissional do magistério poderá requerer nova análise do pedido de promoção, produzindo-se os efeitos financeiros a partir da data do novo protocolo, integrando o período de contagem o tempo de efetivo cumprimento das atribuições de magistério.
Art. 58.
A promoção implicará o enquadramento do profissional do magistério na classe imediatamente superior da Tabela de Vencimentos, mantido o nível em que se encontrar.
§ 1º
Caso o servidor possua mais de um vínculo com o Município, a promoção procederá em cada vínculo individualmente, aplicando-se os requisitos de tempo e demais requisitos para cada um dos vínculos individualmente.
§ 2º
O percentual de promoção entre classes será aquele previsto no art. 40, § 6.º, desta Lei Complementar.
Art. 59.
Em retribuição ao efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério perceberá vencimento básico correspondente ao nível e à classe em que posicionado na Tabela de Vencimentos do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º
A remuneração compõe-se do vencimento básico acrescido de:
I –
adicional por tempo de serviço;
II –
gratificações pelo exercício das funções da carreira do magistério;
III –
retribuição pela jornada suplementar efetivamente prestada;
IV –
demais vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas nesta Lei Complementar ou no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e pagas indistintamente a todos os servidores públicos municipais, quando cabíveis.
§ 2º
Nenhuma vantagem pecuniária será concedida ao profissional do magistério senão por lei, vedada a instituição, a ampliação ou a extensão de parcela remuneratória por ato administrativo, acordo, convenção ou decisão administrativa.
Art. 60.
Os acréscimos pecuniários a que faz jus o profissional do magistério, quando não previstos expressamente de outro modo, serão calculados sobre o vencimento básico e a ele somados.
Parágrafo único.
Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal.
Art. 61.
O vencimento e as demais parcelas de natureza remuneratória são fixados por jornada semanal e a ela proporcionais.
Parágrafo único.
Ao profissional do magistério que titularize 2 (dois) padrões, o vencimento, o adicional por tempo de serviço, as gratificações e os demais acréscimos são devidos e apurados isoladamente em cada padrão, vedada a soma dos vínculos para qualquer efeito de cálculo, observado o limite de jornada do art. 28 desta Lei Complementar.
Art. 62.
A falta ao serviço, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar e nas demais normas aplicáveis, acarreta desconto proporcional no vencimento mensal.
Parágrafo único.
Considera-se serviço efetivo, para os fins deste artigo, além das atividades de docência e das Funções da Carreira do Magistério, o comparecimento, quando convocado ou designado, a reuniões, encontros, cursos, seminários e demais atividades decorrentes da função educacional, bem como a atuação como membro do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Alimentação Escolar, do Conselho Municipal do FUNDEB, da Comissão de Prevenção de Acidentes e dos demais conselhos municipais em que haja participação do magistério.
Art. 63.
Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelos registros de ponto, a que ficam obrigados os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos e as funções cuja natureza justifique a dispensa, na forma de ato da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único.
Compete à chefia imediata, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao órgão de gestão de pessoas o relatório mensal de frequência, no prazo por este fixado.
Art. 64.
O vencimento inicial de cada cargo, correspondente ao primeiro nível da classe inicial da respectiva Tabela de Vencimentos, não será inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, observada a proporcionalidade à jornada semanal do cargo.
§ 1º
A garantia de que trata o caput incide sobre o vencimento básico inicial da carreira, e não sobre a remuneração global, e não se estende automaticamente aos demais níveis e classes da Tabela de Vencimentos.
§ 2º
Verificado, em razão da atualização anual do piso, que o vencimento de qualquer célula da Tabela de Vencimentos, tanto da Carreira em Vigor quanto da Carreira em Extinção, resulte inferior ao valor mínimo nacional proporcional à respectiva jornada, a adequação de tais células ao valor do piso será promovida por meio da lei de revisão geral anual de que trata o art. 65, com efeitos financeiros retroativos a janeiro, na forma do art. 66.
§ 3º
Esta Lei Complementar não institui mecanismo de reajuste automático da Tabela de Vencimentos vinculado ao percentual de atualização do piso nacional, dependendo a revisão da estrutura da tabela de lei municipal específica.
§ 4º
A garantia deste artigo aplica-se igualmente ao profissional contratado por tempo determinado para o exercício de função de magistério e ao profissional que titularize 2 (dois) padrões, hipótese em que se apura o piso proporcional à jornada de cada padrão, isoladamente.
§ 5º
A adequação ao piso depende de lei em sentido estrito e de prévia dotação orçamentária, vedada a majoração de vencimento por portaria, decreto ou qualquer outro ato infralegal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6º
Os novos valores das células adequadas ao piso serão incorporados ao Anexo I pela própria lei de revisão geral anual, sem que disso resulte reajuste dos demais níveis e classes ou de vantagens.
Art. 65.
A revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do magistério observará a data-base de março de cada ano e será concedida no mesmo percentual e na mesma data aplicáveis aos demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, in fine, da Constituição Federal.
§ 1º
A revisão geral anual incidirá sobre o vencimento de cada célula da Tabela de Vencimentos, observado o disposto no art. 66 quanto às células adequadas ao piso.
§ 2º
Aplica-se à revisão geral anual, no mesmo percentual e na mesma data, o valor das gratificações fixadas em quantia certa no Anexo VI.
§ 3º
As células igualadas ao piso na forma do art. 64, § 2.º, serão redistribuídas, com efeitos a partir de março, entre o valor do piso e o valor da primeira célula da mesma classe não alcançada pela adequação, observado entre si intervalo uniforme, mantida inalterada esta última e todas as que lhe forem superiores.
Art. 66.
A lei de revisão geral anual aplicará a cada célula da Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério o percentual de revisão concedido aos demais servidores municipais e, verificado que, após essa aplicação, alguma célula permaneça inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional proporcional à jornada, será elevada ao valor do piso, prevalecendo, em cada célula, o maior entre o resultado da revisão geral e o valor do piso.
§ 1º
Às células elevadas ao valor do piso, por ser este superior ao resultado da revisão geral, os efeitos financeiros retroagem a janeiro, data de vigência da atualização do piso nacional.
§ 2º
Às células cujo resultado da revisão geral seja igual ou superior ao piso aplica-se exclusivamente a revisão geral, a partir da data-base de março, sem retroação.
§ 3º
Em nenhuma hipótese o disposto neste artigo poderá resultar em recomposição anual total inferior à concedida aos demais servidores municipais, nem em redução de vencimento ou de remuneração.
§ 4º
O valor correspondente à elevação ao piso imputa-se à revisão geral anual do mesmo exercício, vedada a percepção cumulativa, sobre a mesma célula, da revisão geral e da adequação ao piso.
Art. 67.
A Tabela de Vencimentos preservará, ao longo do tempo, a diferenciação de vencimento básico entre os seus níveis, na medida estabelecida no § 1.º deste artigo, de modo que cada progressão assegure ao profissional do magistério acréscimo real de vencimento, ainda que a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional aproxime os valores das células.
§ 1º
Diz-se comprimido o nível cujo vencimento básico não seja pelo menos 0,3% (três décimos por cento) superior ao do nível imediatamente anterior da mesma classe.
§ 2º
A progressão do profissional do magistério posicionado em nível comprimido, e a do posicionado no nível imediatamente anterior a nível comprimido, dar-se-á para o primeiro nível cujo vencimento básico seja pelo menos 0,3% (três décimos por cento) superior ao vencimento básico por ele percebido, considerando-se vencidos os níveis intermediários.
§ 3º
A progressão de que trata o § 2.º consome um único interstício, produz os mesmos efeitos de qualquer outra progressão e não altera os valores da Tabela de Vencimentos, e farão jus ao mesmo avanço os demais profissionais posicionados no mesmo nível, quando implementarem individualmente os requisitos da progressão.
§ 4º
Persistindo níveis comprimidos por 3 (três) exercícios consecutivos, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei de reescalonamento da Tabela de Vencimentos, acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do exercício seguinte.
§ 5º
O reescalonamento tem por finalidade eliminar os níveis comprimidos e preservar a quantidade de níveis de cada classe, e não restabelece os percentuais previstos no art. 40, §§ 5.º e 6.º, que descrevem a estrutura originária do Anexo I e não geram direito à sua manutenção.
Art. 68.
O profissional do magistério designado para o exercício das Funções da Carreira do Magistério previstas no art. 20 desta Lei Complementar fará jus à gratificação correspondente, nos valores e quantitativos do Anexo VI.
§ 1º
As gratificações de que trata este artigo não geram direito adquirido, são devidas exclusivamente durante o período de efetivo exercício da função e cessam automaticamente com a dispensa, a destituição ou o término da designação.
§ 2º
É vedada a percepção cumulativa de mais de uma gratificação de função prevista nesta Lei Complementar, ou de qualquer delas com gratificação por encargos especiais, função gratificada ou cargo em comissão, assegurada a opção pela mais vantajosa.
§ 3º
Os valores das gratificações definidos no Anexo VI referem-se a atuação em período integral de 40 (quarenta) horas, sendo que em caso de atuação em período inferior a 40 (quarenta) horas semanais, os valores indicados serão pagos proporcionalmente pela jornada designada.
§ 4º
As gratificações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito, inclusive de proventos de aposentadoria e pensão.
§ 5º
O quantitativo máximo de designações por função é o fixado no Anexo VI, sendo vedada a designação que o exceda, ressalvadas as gratificações de Direção de unidade escolar, de Ensino Fundamental ou de Educação Infantil, e funções nas equipes pedagógicas das unidades educacionais que serão definidas por ato do Chefe do Executivo, tendo como base o número de unidades escolares criadas.
§ 6º
O ato de designação atestará o efetivo exercício da função, competindo à Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação do desempenho na função, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade.
§ 7º
O profissional do magistério dispensado da função em razão de penalidade disciplinar de suspensão, ou destituído da função a título sancionatório, não poderá ser novamente designado para Função da Carreira do Magistério pelo prazo de 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado administrativo.
§ 8º
No caso de o servidor possuir 2 (dois) padrões, a gratificação de que trata este artigo será paga integralmente no padrão mais antigo.
Art. 69.
É vedado o pagamento, com recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, da remuneração de profissional do magistério cedido, a qualquer título, a órgão ou entidade estranhos à Rede Municipal de Ensino, ou em exercício de atribuições que não constituam atividade de magistério na educação básica.
§ 1º
A cessão de profissional do magistério observará ato motivado, prazo determinado e reassunção obrigatória ao término, e não suspende a apuração dos impedimentos previstos nos arts. 53 e 57 desta Lei Complementar.
§ 2º
Nos casos de acumulação lícita de cargos, os direitos, as obrigações e a remuneração referentes a um vínculo não se transmitem nem se comunicam ao outro, para qualquer efeito.
Art. 70.
O profissional do magistério gozará, em cada exercício, 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º
As férias do profissional do magistério em exercício de docência têm caráter coletivo e serão usufruídas obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, na forma fixada pelo calendário escolar.
§ 2º
Compete à Secretaria Municipal de Educação definir, no calendário escolar de cada ano, o período de gozo das férias de que trata o § 1.º.
§ 3º
Não se aplicam às férias de que trata o § 1.º as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município relativas à escala individual, ao fracionamento e à conversão em pecúnia.
§ 4º
Na vacância do cargo por exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, serão indenizadas as férias vencidas e não usufruídas e as proporcionais, estas na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), não alcançando a indenização o recesso escolar.
Art. 71.
O profissional do magistério que não esteja no exercício da docência, inclusive o lotado na Secretaria Municipal de Educação e o ocupante de Função da Carreira do Magistério, gozará férias em período definido em escala anual aprovada pela Secretaria Municipal de Educação, admitido o gozo em período letivo.
Art. 72.
O período de licença para tratamento de saúde de duração superior a 15
(quinze) dias, ou de licença-maternidade ou à adotante, que coincidir com o período de férias
fixado no calendário escolar não se computará como férias, sendo o período correspondente
concedido ao profissional do magistério após o término da licença.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica ao recesso escolar.
Art. 73.
Recesso escolar é o período de suspensão das atividades com estudantes previsto no calendário escolar, distinto das férias, não inferior a 15 (quinze) dias, observado o cumprimento da carga horária e dos dias letivos mínimos exigidos pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.
§ 1º
A dispensa não afasta a continuidade dos serviços da Rede Municipal de Ensino, podendo excepcionalmente o profissional do magistério ser convocado, durante o recesso, mediante ato motivado do Secretário Municipal de Educação que indique a necessidade específica a ser atendida e o período de convocação.
§ 2º
A convocação será comunicada com antecedência, salvo situação imprevisível e devidamente justificada, havendo prioridade de convocação aos profissionais do magistério que não façam jus à integralidade das férias, observada a jornada do cargo.
§ 3º
Ao profissional do magistério não lotado em unidade educacional, ou que nela não exerça a docência, inclusive o lotado na Secretaria Municipal de Educação, poderá ser deferido o gozo do recesso escolar, a critério e mediante ato motivado da Secretaria Municipal de Educação, resguardada a continuidade dos serviços.
Art. 74.
O recesso escolar não constitui férias e, em relação a ele:
I –
não incide o adicional de férias;
II –
não se admite acumulação, fracionamento por iniciativa do servidor, conversão em pecúnia ou indenização, a qualquer título;
III –
a licença, o afastamento ou o impedimento que com ele coincidir, total ou parcialmente, não gera direito a fruição posterior nem a compensação.
Art. 75.
O profissional do magistério será lotado na unidade escolar ou na sede da Secretaria Municipal de Educação, onde exerça suas atribuições.
§ 1º
Os profissionais lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação poderão desempenhar suas atribuições no âmbito de toda a rede municipal de ensino.
§ 2º
A lotação não gera direito à permanência do profissional do magistério em determinada unidade, podendo ser alterada pelo processo anual de remoção ou, a qualquer tempo, por remoção de ofício motivada pela necessidade do serviço, devidamente fundamentada.
Art. 76.
Após a aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, o profissional do magistério terá direito de escolher, no ato da nomeação, o local provisório de lotação, dentre as unidades educacionais que possuam vagas.
§ 1º
A lotação escolhida no ato da nomeação tem caráter provisório e será definida no processo anual de remoção de que trata o art. 81 desta Lei Complementar.
§ 2º
O profissional do magistério atuará na rede municipal de ensino conforme sua formação e habilitação.
§ 3º
Compete à Secretaria Municipal de Educação, respeitada a habilitação, determinar o local de atuação e a atividade a ser desenvolvida pelo ocupante do cargo de Professor de 5ª a 8ª série.
§ 4º
Os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Infantil de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas serão alocados exclusivamente em atividades e funções relacionadas à Educação Infantil, vedada sua lotação em outras etapas da educação básica.
§ 5º
Havendo mais de um profissional nomeado no mesmo ato, a escolha de vagas observará a ordem de classificação no concurso.
§ 6º
A Secretaria Municipal de Educação poderá determinar a convocação de profissionais para o exercício em unidades escolares específicas em que haja déficit de servidores que comprometa o bom andamento das atividades pedagógicas, mediante ato devidamente fundamentado.
Art. 77.
O profissional do magistério, quando designado para o exercício de funções de suporte pedagógico, terá assegurado o direito de retorno à sua unidade escolar de origem ou, havendo vaga, a outro estabelecimento de ensino, conforme sua opção.
§ 1º
O disposto no caput não se aplica ao profissional do magistério que tenha exercido a função de Diretor de Unidade Educacional, na unidade de exercício, pelo período de 1 (um) ano, cabendo à Secretaria Municipal de Educação disciplinar os critérios e procedimentos para a sua nova lotação.
§ 2º
Nos casos de retorno à origem, não havendo vaga real, o profissional de menor tempo na unidade deverá escolher nova lotação.
§ 3º
O profissional do magistério afastado para o exercício de direção de entidade de classe não poderá ser removido, sem a sua anuência, pelo prazo de 1 (um) ano contado do retorno às suas atividades.
Art. 78.
A definição do local de exercício nas unidades educacionais, bem como a utilização da Sala de Recursos, será regulamentada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades da rede de ensino e as diretrizes pedagógicas.
Art. 79.
A movimentação do profissional do magistério compreende a remoção, a permuta, a cessão e a readaptação funcional, disciplinadas neste Capítulo.
Parágrafo único.
As formas de provimento, o exercício, a vacância, a estabilidade e as demais formas de movimentação não disciplinadas nesta Lei Complementar regem-se pela legislação estatutária aplicável aos servidores públicos do Município de Maringá.
Art. 80.
A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma unidade escolar para outra ou para órgão da educação municipal, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observados o princípio da equidade, a necessidade do serviço e a distribuição pública das vagas existentes.
Art. 81.
O processo de remoção será realizado anualmente, ao final do ano letivo, mediante prévia publicação de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, o qual estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1º
A remoção somente poderá ser feita para unidade escolar com existência de vagas.
§ 2º
O profissional do magistério que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá ser removido.
§ 3º
O profissional do magistério nomeado para o cargo no curso do ano letivo participará, obrigatoriamente, do processo de remoção ao seu final, podendo ser convocado para o exercício em unidades escolares específicas em que haja déficit de servidores.
§ 4º
O regulamento observará, como critério de prioridade, a antiguidade no exercício do cargo e, sucessivamente, o maior tempo de lotação na unidade de origem e a maior idade, vedada a adoção de critério que não esteja previamente publicado.
Art. 82.
Poderá ocorrer a remoção por permuta entre dois profissionais do magistério estáveis que ocupem o mesmo cargo efetivo, a qualquer tempo, desde que não haja prejuízo pedagógico.
§ 1º
A permuta atenderá aos interesses do ensino e da educação municipal e observará o princípio da equidade.
§ 2º
A permuta dependerá de requerimento conjunto dos interessados e de autorização da Secretaria Municipal de Educação, aplicando-se a vedação do art. 81, § 2.º.
Art. 83.
Cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino, bem como de entidade sindical da categoria.
Art. 84.
A cessão será, preferencialmente, sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente, segundo as possibilidades e o interesse das partes.
§ 1º
A cessão poderá dar-se com ônus para a Secretaria Municipal de Educação, mediante convênio firmado entre as partes:
I –
quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas, especializadas e com atuação exclusiva em educação;
II –
quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.
§ 2º
A cessão para entidade sindical da categoria dar-se-á nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3º
É vedado o custeio, com recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de profissional do magistério cedido para o exercício de atividades estranhas à educação, em qualquer área da administração pública de Maringá ou órgão, na forma dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394/1996.
Art. 85.
A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério municipal suspende a contagem do interstício para a progressão e para a promoção, retomando-se o cômputo ao término da cessão, aproveitado o tempo anterior.
§ 1º
A cessão para o exercício de mandato ou de atividade de representação em entidade sindical da categoria não suspende nem interrompe a contagem do interstício para a progressão e para a promoção, computando-se o respectivo período como de efetivo exercício, em observância à liberdade de associação sindical assegurada pelo art. 8.º da Constituição Federal, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maringá.
§ 2º
Quando, durante a cessão, o profissional do magistério permanecer no exercício de atividades próprias do magistério na educação básica, não se suspende a contagem do interstício para a promoção, permanecendo suspensa a contagem para a progressão, que se retomará ao término da cessão, aproveitado o tempo anterior.
Art. 86.
O profissional do magistério em restrição temporária ou em readequação funcional, definida na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, terá exercício na unidade educacional ou na Secretaria Municipal de Educação, conforme as atividades compatíveis com as contraindicações fixadas no respectivo laudo.
Parágrafo único.
Compete ao Secretário Municipal de Educação definir o local de exercício e as atividades a serem desempenhadas, observadas as contraindicações de saúde estabelecidas pela equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e a necessidade da rede de ensino.
Art. 87.
Poderá haver substituição temporária quando o titular do cargo do magistério for nomeado para direção de unidade escolar, para a equipe pedagógica ou para assessoramento ou coordenação na Secretaria Municipal de Educação, ou, ainda, quando entrar em gozo de licença ou se afastar de suas funções por período superior a 15 (quinze) dias.
§ 1º
Quando o afastamento for de até 15 (quinze) dias, a substituição das funções de regência dar-se-á, preferencialmente, por profissionais em função de apoio à docência.
§ 2º
Caso o afastamento seja superior a 15 (quinze) dias e houver necessidade administrativa de substituição, esta poderá realizar-se mediante:
I –
instituição de jornada suplementar de professor com padrão de vencimento de 20 (vinte) horas, na forma do art. 30; ou
II –
contratação de professor substituto por prazo determinado, na forma da lei específica que disciplina a contratação por tempo determinado no âmbito do Município.
§ 3º
A substituição depende de ato do titular do órgão municipal de educação, assegurando-se ao substituto os vencimentos fixados em lei durante o seu exercício, inclusive a função gratificada correspondente eventualmente percebida pelo substituído, e perdurará enquanto subsistirem os motivos que a determinaram.
Art. 88.
O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do magistério no ambiente de trabalho.
Parágrafo único.
Os deveres e as proibições previstos neste Capítulo são específicos da carreira do magistério e não excluem os deveres e as proibições gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 89.
São deveres do profissional do magistério, em especial:
I –
cumprir as determinações dos superiores hierárquicos inerentes à educação;
II –
manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III –
utilizar processos de ensino compatíveis com as diretrizes curriculares da rede municipal e com a proposta pedagógica da unidade educacional;
IV –
desenvolver nos estudantes o espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V –
empenhar-se pela educação integral do educando;
VI –
comparecer pontualmente às unidades educacionais ou repartições, em seu horário normal de trabalho e, quando convocado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, às reuniões, comemorações e demais atividades, executando os serviços que lhe competirem;
VII –
sugerir providências que visem à melhoria do ensino e ao seu aperfeiçoamento;
VIII –
participar do processo de planejamento das atividades relacionadas com a educação na unidade em que atuar;
IX –
zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso;
X –
manter a ética e a discrição sobre informações das unidades educacionais ou da sede que não devam ser divulgadas;
XI –
tratar com cordialidade os estudantes e seus responsáveis, atendendo-os sem preferência;
XII –
frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional, dentro do horário de trabalho;
XIII –
apresentar-se ao serviço em traje adequado ao exercício da função, utilizando uniforme quando fornecido pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV –
proceder, na vida pública, de forma a sempre dignificar a função pública;
XV –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou da função;
XVI –
submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente;
XVII –
cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade, todos os encargos de sua função;
XVIII –
respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima;
XIX –
zelar pela aprendizagem dos estudantes e promover estratégias para a recuperação daqueles de baixo rendimento;
XX –
participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade educacional;
XXI –
comunicar à direção da unidade educacional as situações de violência, de intimidação sistemática, de negligência, de maus-tratos ou de risco envolvendo estudante, bem como a ausência reiterada às aulas, para adoção das providências cabíveis;
XXII –
zelar pelo sigilo dos dados pessoais de estudantes e de seus responsáveis a que tiver acesso em razão do cargo ou da função, deles não fazendo uso estranho à finalidade educacional;
XXIII –
registrar, nos sistemas oficiais da rede municipal de ensino e nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Educação, a frequência, os resultados de aprendizagem e os demais dados pedagógicos e funcionais sob sua responsabilidade.
Art. 90.
Ao profissional do magistério é vedado, em especial:
I –
exercer comércio entre colegas de trabalho ou praticar usura em qualquer de suas formas;
II –
exercer atividades político-partidárias no interior da unidade educacional ou da repartição;
III –
celebrar contratos de natureza comercial ou individual com o Município, para si ou como representante de outrem;
IV –
requerer ou promover a concessão de privilégios, juros ou favores idênticos, na esfera estadual ou municipal, excetuado privilégio de isenção própria;
V –
ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependência com a Administração Municipal, salvo como associado ou dirigente de cooperativa ou de associação de classe;
VI –
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento da unidade educacional ou da repartição;
VII –
receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
VIII –
cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções que lhe competem;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou da função;
X –
ocupar-se, nos locais e horários de trabalho, com conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
XI –
aplicar ao educando castigo físico ou ofendê-lo por palavras ou ações;
XII –
receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente de trabalho;
XIII –
faltar ao trabalho sem justa causa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano;
XIV –
utilizar-se de telefone celular durante o trabalho em sala de aula;
XV –
divulgar, por qualquer meio, imagem, som, dado ou informação de estudante obtidos em razão do exercício do cargo ou da função, sem autorização expressa do responsável legal e da Secretaria Municipal de Educação;
XVI –
valer-se da condição de profissional do magistério para constranger, discriminar ou submeter estudante, colega ou responsável a tratamento vexatório;
XVII –
utilizar a unidade educacional, o horário de trabalho ou os meios institucionais para promoção pessoal, comercial ou de candidatura a cargo eletivo.
§ 1º
A vedação do inciso XIV não alcança o uso de recursos tecnológicos com finalidade pedagógica previamente autorizada pela direção da unidade educacional, nem o uso em situação de emergência.
§ 2º
A caracterização do abandono de cargo e da inassiduidade habitual, bem como a penalidade correspondente, observará os prazos, o rito e as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 91.
A infração aos deveres e às proibições estabelecidos nos arts. 89 e 90 desta Lei Complementar implicará a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, mediante processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único.
São assegurados ao profissional do magistério, em qualquer procedimento de natureza disciplinar, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos previstos no Estatuto.
Art. 92.
A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar não suspende, por si só, a progressão, a promoção ou os demais direitos de desenvolvimento na carreira, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no Título VI desta Lei Complementar.
Art. 93.
Enquadramento é o ato administrativo único de efeitos concretos pelo qual o profissional do magistério, titular de cargo de provimento efetivo, é posicionado, no mesmo cargo de que é titular, no nível e na classe da Tabela de Vencimentos de que trata o art. 40 desta Lei Complementar, observados os critérios deste Título.
§ 1º
O enquadramento realiza-se de ofício, em ato único, e não constitui forma de provimento, não implicando transposição, transformação, ascensão, transferência, reenquadramento em cargo diverso ou qualquer modalidade de provimento derivado.
§ 2º
O enquadramento não altera as atribuições, os requisitos de investidura, a jornada de trabalho nem o regime jurídico do cargo.
§ 3º
O profissional integrante da Carreira em Extinção é enquadrado na Tabela de Vencimentos da respectiva carreira, sem prejuízo do direito de migração previsto no art. 39 desta Lei Complementar.
Art. 94.
Somente será enquadrado o profissional do magistério cujo ingresso no serviço público municipal tenha se dado mediante concurso público e que seja titular de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras de que trata o art. 38 desta Lei Complementar na data de referência.
§ 1º
O enquadramento alcança todos os profissionais do quadro do magistério municipal, independentemente do local de exercício ou da sua condição funcional, na data de referência.
§ 2º
Considera-se data de referência, para todos os fins deste Título, o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 95.
O vencimento básico dos cargos das carreiras de que trata esta Lei Complementar é o previsto, para cada célula, nas Tabelas de Vencimentos do Anexo I, e decorre exclusivamente da fixação prevista nesta Lei Complementar.
Parágrafo único.
A fixação de que trata o caput não constitui reajuste, revisão, atualização ou reestruturação da remuneração anteriormente percebida, nem tem por causa ou por medida os valores dela decorrentes.
Art. 96.
Fica criada a Parcela Complementar de Enquadramento - PCE a fim de garantir a equidade de tratamento remuneratório no enquadramento dos servidores com diferentes tempos de serviço e avanços na atual carreira que sejam enquadrados no último nível da nova tabela criada por esta Lei Complementar, calculada de forma parcialmente proporcional aos avanços dos demais servidores, previstos na coluna complementar das tabelas de
enquadramento previstas no Anexo VII.
§ 1º
Sobre a Parcela Complementar de Enquadramento de que trata o caput deste artigo incidirá a revisão geral anual, a contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência social e o Adicional de Tempo de Serviço, bem como será considerada na base de cálculo da retribuição pela jornada suplementar, gratificação natalina e para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias.
§ 2º
A Parcela Complementar de Enquadramento é de caráter pessoal, não compõe a hora normal de trabalho, nem integra o vencimento básico para qualquer outro fim, mantendo-se como parcela autônoma de natureza pessoal, até que seja absorvida em eventual posterior reclassificação salarial da carreira, decorrente de alteração no plano de cargos, carreira e remuneração ou no estatuto dos servidores públicos municipais de Maringá.
Art. 97.
O enquadramento observará, sucessivamente, as seguintes etapas:
I –
identificação do cargo, da jornada e da carreira a que pertence o profissional do magistério;
II –
identificação da situação funcional na data de referência;
III –
definição da classe e do nível de enquadramento pela Tabela de Correlação;
IV –
fixação do vencimento básico pela Tabela de Vencimentos;
V –
verificação de eventual irredutibilidade e, nos casos do art. 96, a apuração da Parcela Complementar de Enquadramento.
Parágrafo único.
Todos os elementos do enquadramento são apurados na data de referência.
Art. 98.
A situação funcional considerada para o enquadramento é composta, cumulativamente:
I –
pelo nível ocupado na tabela de vencimentos da lei revogada na data de referência;
II –
pela classe ocupada na tabela de vencimentos da lei revogada na data de referência, correspondente ao grau de titulação nela reconhecido; e
III –
pelo percentual do adicional de incentivo de mérito percebido na data de referência.
§ 1º
Os requerimentos de concessão ou majoração do adicional de incentivo de mérito ou de promoção protocolados até a data de referência e ainda não decididos não impedirão o enquadramento desta Lei Complementar, considerando-se, para o enquadramento, a classe e o percentual correspondentes à situação funcional existente no registro de pessoal, sem prejuízo da posterior revisão na hipótese do deferimento do requerimento.
§ 2º
A titulação não requerida até a data de referência não repercute no enquadramento e produz efeitos exclusivamente pela via da promoção nesta Lei Complementar, ainda que o documento comprobatório conste da pasta funcional.
§ 3º
Após a data de referência não haverá nova concessão, majoração ou revisão do adicional de incentivo de mérito, extinto por esta Lei Complementar.
Art. 99.
A classe e o nível de enquadramento são os indicados na Tabela de Enquadramento constante do Anexo VII desta Lei Complementar, no quadro próprio do cargo e da jornada, na linha correspondente à situação funcional do profissional do magistério na data de referência.
§ 1º
A correlação de que trata o caput é vinculada, uniforme e de aplicação obrigatória.
§ 2º
O profissional do magistério em estágio probatório na data de referência é enquadrado na forma do caput, sem prejuízo da contagem do prazo para conclusão do estágio.
Art. 100.
O vencimento básico devido a partir do enquadramento é o valor fixado, na Tabela de Vencimentos do Anexo I desta Lei Complementar, para a classe e o nível de enquadramento que, na Tabela de Enquadramento do Anexo VII desta Lei Complementar, correspondem à situação funcional apurada na data de referência.
§ 1º
O valor de que trata o caput decorre exclusivamente de fixação desta Lei Complementar e não tem por causa nem por medida a remuneração anteriormente percebida.
§ 2º
A consideração de parcelas extintas por esta Lei Complementar como elemento da situação funcional restringe-se à finalidade prevista neste artigo e não lhes assegura subsistência, permanência ou incorporação, tampouco implica sua integração, conversão ou transformação em qualquer outra parcela remuneratória.
§ 3º
O enquadramento não configura reajuste, revisão ou reestruturação da remuneração anteriormente percebida.
Art. 101.
Do enquadramento não poderá resultar, para o profissional do magistério, vencimento básico mensal inferior ao valor nominal do vencimento básico acrescido do adicional de incentivo de mérito que lhe era devido na data de referência.
§ 1º
A aferição do disposto no caput far-se-á pelo cotejo entre:
I –
o somatório do vencimento básico devido na data de referência, proporcional à jornada do cargo, e do valor do adicional de incentivo de mérito nela percebido; e
II –
o vencimento básico fixado na Tabela de Vencimentos do Anexo I desta Lei Complementar para a célula de enquadramento.
§ 2º
O cotejo de que trata o § 1.º é exaustivo, dele não participando quaisquer outros valores percebidos na data de referência e tem finalidade exclusivamente comparativa e se exaure no ato de enquadramento, não assegurando subsistência, permanência ou incorporação de qualquer valor nele considerado.
Art. 102.
O enquadramento não gera direito a pagamento relativo a período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar e não se confunde com reajuste, revisão geral anual ou atualização do piso, com os quais não se compensa.
Parágrafo único.
O enquadramento é de aplicação obrigatória e de ofício, produzindo efeitos imediatos, de forma integral e em ato único de efeitos concretos, independendo de requerimento ou de opção do profissional do magistério, vedada a permanência, total ou parcial, na estrutura de cargos, classes, níveis e parcelas da lei revogada.
Art. 103.
A implantação deste Plano de Carreira compreende:
I –
o enquadramento dos profissionais do magistério na Tabela de Vencimentos do Anexo I, na forma do Título XI desta Lei Complementar;
II –
a publicação do ato de enquadramento e o processamento das respectivas impugnações;
III –
a implantação, em folha de pagamento, do vencimento e das demais parcelas devidas por força desta Lei Complementar;
IV –
a atualização dos assentamentos funcionais individuais;
V –
a edição dos atos regulamentares nela previstos.
Art. 104.
Em até 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei Complementar, será publicado o ato contendo a relação nominal dos profissionais do magistério abrangidos por esta Lei Complementar, com as informações do novo enquadramento.
Art. 105.
O profissional do magistério que discordar do enquadramento poderá submeter suas razões à Administração, em requerimento fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de que trata o artigo anterior.
§ 1º
A publicação do ato de enquadramento constitui meio formal de ciência do profissional do magistério quanto ao resultado do enquadramento, para todos os efeitos, inclusive quanto à identificação do cargo, nível, classe e referência em que foi enquadrado, não sendo admitida a alegação posterior de desconhecimento do ato para afastar os efeitos decorrentes do decurso do prazo previsto no caput.
§ 2º
O requerimento será instruído pela área de Recursos Humanos, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, e decidido no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º
Caberá à Procuradoria-Geral do Município exarar parecer referencial sobre as teses jurídicas suscitadas, dispensada a manifestação individualizada quando a questão já estiver por ele abrangida.
§ 4º
O requerimento não suspende os efeitos do enquadramento publicado.
§ 5º
Acolhidas as razões apresentadas, o enquadramento será retificado com efeitos retroativos à data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 106.
Decididos os requerimentos, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas submeterá ao Prefeito Municipal a proposta de enquadramento definitivo, que se formalizará por Decreto.
Art. 107.
Os efeitos financeiros do enquadramento, da nova Tabela de Vencimentos e da adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério produzem-se, de forma integral e simultânea, a partir do primeiro dia do mês de publicação do ato de enquadramento.
Art. 108.
O enquadramento não interrompe nem reinicia os interstícios em curso.
§ 1º
O interstício para a primeira progressão por esta Lei Complementar conta-se da data de aquisição do direito ao último avanço obtido sob a lei revogada.
§ 2º
Para o profissional em estágio probatório, o interstício conta-se da data de conclusão do estágio.
§ 3º
Ato do Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação transitória entre os regimes avaliativos de progressão relativa aos interstícios em curso de que trata este artigo.
Art. 109.
O enquadramento não constitui promoção e não consome a titulação de que seja portador o profissional do magistério.
§ 1º
A titulação não refletida na classe de enquadramento poderá fundamentar promoção requerida na forma do Título VI, observados a sucessividade e o interstício ali previstos.
§ 2º
É vedada a promoção fundada em titulação que já tenha determinado a classe ocupada na data de referência.
Art. 110.
Fica assegurado aos aposentados e pensionistas cujos benefícios foram concedidos com paridade o direito ao enquadramento, de acordo com o cargo em que concedido o benefício e nos mesmos termos assegurados ao profissional em atividade.
§ 1º
O enquadramento observará a classe e o nível considerados na concessão do benefício, aplicando-se aos proventos e às pensões a nova Tabela de Vencimentos e a adequação ao piso, de forma integral e imediata.
§ 2º
É vedada aos aposentados e pensionistas qualquer das formas de progressão e de promoção previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º
O enquadramento de que trata este artigo será processado de ofício pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social, no mesmo ato de implantação do enquadramento dos profissionais em atividade, independentemente de requerimento.
Art. 111.
Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, com a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento dos preceitos legais estabelecidos nesta Lei Complementar, assim composta:
I –
o Secretário Municipal de Educação, que a presidirá;
II –
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
III –
1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV –
1 (um) Procurador do Município;
V –
2 (dois) servidores efetivos estáveis integrantes do quadro do magistério, indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
VI –
1 (um) representante dos diretores das unidades educacionais, escolhido democraticamente por seus pares, em consulta organizada pela Secretaria Municipal de Educação;
VII –
2 (dois) representantes indicados pela entidade sindical representativa dos profissionais do magistério.
§ 1º
Cada membro terá um suplente, que somente terá direito a voz e voto na ausência do titular, e serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º
O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, assegurada a continuidade dos trabalhos até a designação dos sucessores.
§ 3º
A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração de qualquer espécie.
Art. 112.
A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos duas vezes a cada ano, para avaliar o impacto da carreira no orçamento do Município, eventuais alterações na legislação educacional afetas à área e a adequada aplicação das previsões contidas nesta Lei Complementar, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º
As convocações incumbem à Secretaria Municipal de Educação, que exercerá as funções de secretaria executiva da Comissão.
§ 2º
A Comissão delibera com a presença da maioria de seus membros, por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
§ 3º
As reuniões serão registradas em ata, que poderá ser eletrônica, cuja publicidade observará a legislação de acesso à informação.
Art. 113.
Compete à Comissão:
I –
acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento dos preceitos legais estabelecidos nesta Lei Complementar;
II –
fixar diretrizes operacionais para a implementação dos mecanismos de enquadramento dos profissionais do magistério;
III –
acompanhar a realização regular e sistemática do enquadramento dos profissionais do magistério no plano instituído por esta Lei Complementar;
IV –
acompanhar os trabalhos da Comissão Permanente de Desenvolvimento na Carreira, sem interferência no julgamento dos recursos e nos atos de sua competência privativa;
V –
acompanhar e fiscalizar a realização de concurso público e de processo seletivo simplificado destinados ao provimento de cargos e à contratação temporária no magistério;
VI –
elaborar o relatório anual de gestão de que trata o art. 115;
VII –
conduzir os trabalhos da revisão periódica prevista no Capítulo II deste Título;
VIII –
submeter ao Prefeito Municipal os demais atos formais necessários à implantação e à gestão desta Lei Complementar.
Art. 114.
A Comissão não tem competência para deliberar sobre direitos funcionais individuais, nem para rever, reformar ou substituir as decisões da Comissão Permanente de Desenvolvimento na Carreira ou os atos das autoridades administrativas competentes.
Parágrafo único.
Verificada irregularidade na aplicação desta Lei Complementar, a Comissão representará à autoridade competente, que decidirá de forma fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 115.
A Comissão elaborará relatório anual de gestão do Plano, que conterá, no mínimo:
I –
o quantitativo de profissionais por cargo, jornada, nível e classe;
II –
o número de progressões e de promoções concedidas e indeferidas no exercício;
III –
a relação entre o vencimento inicial e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério;
IV –
o número de contratos por tempo determinado em vigor;
V –
a aferição dos parâmetros de que trata o art. 67, § 1.º, desta Lei Complementar, para fins de reescalonamento da Tabela de Vencimentos;
VI –
o impacto da carreira na despesa com pessoal e na aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 116.
Os órgãos e as entidades da Administração Municipal prestarão à Comissão as informações necessárias ao exercício de suas atribuições, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da solicitação.
Art. 117.
Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério será submetido a revisão geral no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado da data de entrada em vigor desta Lei Complementar e, sucessivamente, da conclusão de cada revisão.
§ 1º
Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão, iniciados com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do termo final e concluídos com relatório circunstanciado encaminhado ao Prefeito Municipal.
§ 2º
A revisão de que trata este artigo não implica, por si só, alteração de vencimentos ou da estrutura da carreira, nem gera direito subjetivo à reestruturação.
Art. 118.
A revisão examinará, no mínimo:
I –
a aderência do vencimento inicial ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e a integridade do escalonamento entre níveis e classes;
II –
a adequação do quantitativo de cargos e da distribuição da lotação às necessidades da Rede Municipal de Ensino;
III –
o funcionamento da avaliação de desempenho e a atualidade dos critérios do Anexo II;
IV –
a composição da jornada de trabalho e o cumprimento do limite de hora-atividade;
V –
o impacto financeiro acumulado do Plano e a sua compatibilidade com os limites de despesa com pessoal e com a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 119.
A revisão de que trata este Capítulo não afasta nem substitui o reescalonamento da Tabela de Vencimentos previsto no art. 67, § 4º, desta Lei Complementar, cujo acionamento independe do ciclo quadrienal.
Art. 120.
Os requerimentos protocolados e ainda não decididos na data de referência serão apreciados segundo a lei vigente na data do protocolo, salvo se esta Lei Complementar for mais favorável ao requerente.
Art. 121.
Até a edição dos atos regulamentares previstos nesta Lei Complementar, permanecem aplicáveis os atos normativos vigentes na data de referência, excluídas as disposições que com ela conflitem, a modifiquem ou, de qualquer forma, impeçam o seu integral cumprimento.
Art. 122.
Os processos administrativos, as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares em curso na data de referência prosseguem sob a lei vigente à época dos fatos, aplicando-se esta Lei Complementar aos atos processuais ainda não praticados e, em matéria sancionatória, apenas quando mais favorável ao servidor.
Parágrafo único.
Os recursos e as impugnações pendentes contra avaliação de desempenho, contra pontuação atribuída ou contra indeferimento de promoção serão julgados segundo os critérios da lei vigente na data da avaliação ou do requerimento.
Art. 123.
A alteração de denominação de cargos promovida pelo art. 38, § 2.º, desta Lei Complementar não constitui provimento derivado, transformação, transposição, ascensão ou nova investidura, ficando preservados aos respectivos titulares o vínculo, o tempo de serviço, os requisitos de investidura já atendidos, bem como o nível e a classe para fins de enquadramento.
Parágrafo único.
Os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Educacional e de Educador Infantil permanecem titulares do mesmo cargo, sob a nova denominação, integrando a Carreira em Extinção.
Art. 124.
É vedada a abertura de concurso público para o provimento dos cargos integrantes da Carreira em Extinção de que trata o art. 38, I, desta Lei Complementar, bem como o ingresso na carreira do magistério mediante formação em nível médio, modalidade Normal - Magistério.
Parágrafo único.
Os cargos da Carreira em Extinção serão automaticamente suprimidos do quadro à medida que vagarem, vedado o seu provimento por qualquer forma.
Art. 125.
Os ocupantes do cargo de Professor de 5ª a 8ª séries que possuírem habilitação para o exercício da docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental poderão assumir a titularidade de turmas dessas etapas.
§ 1º
Não possuindo a habilitação de que trata o caput, o profissional do magistério será aproveitado, conforme sua formação e no interesse do serviço público, em uma das seguintes atividades:
I –
reforço escolar a estudantes com dificuldade de aprendizagem no componente curricular ou na área em que possua habilitação;
II –
docência do componente curricular de Arte, na falta de professor específico;
III –
função de suporte pedagógico na unidade educacional, se possuir curso de Pedagogia;
IV –
Assessoria Pedagógica, se possuir curso de Pedagogia ou pós-graduação na área específica de atuação;
V –
docência de componente curricular para o qual possua licenciatura;
VI –
apoio à docência nos 4.º e 5.º anos do ensino fundamental;
VII –
oficinas de educação em tempo integral na área de sua habilitação.
§ 2º
O profissional do magistério aproveitado na forma do § 1.º permanecerá lotado na unidade educacional em que se encontre enquanto nela houver atividade compatível e, inexistindo atividade compatível, será removido de ofício, mediante ato motivado, na forma do art. 81 desta Lei Complementar.
Art. 126.
Excepcionalmente, exclui-se da regra prevista no § 4.º do art. 76 desta Lei Complementar, pelo prazo de até 2 (dois) anos, a prestação de serviços por Professores de Educação Infantil no contraturno escolar dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos de educação.
Art. 127.
O estágio probatório iniciado antes da vigência desta Lei Complementar prossegue pelo prazo e segundo os fatores da legislação sob a qual teve início, aplicando-se-lhe as disposições do Capítulo II do Título II quanto aos atos ainda não praticados.
Parágrafo único.
Ao profissional do magistério que houver concluído com êxito o estágio probatório até a data de referência, sem que lhe tenha sido implantado o avanço de nível previsto no art. 26, II, da lei revogada, fica assegurada a respectiva implantação, que integrará o enquadramento de que trata o Título XI desta Lei Complementar.
Art. 128.
A primeira progressão posterior à vigência desta Lei Complementar observará:
I –
o profissional do magistério que, na data de referência, estiver em estágio probatório, progredirá quando este findar, se concluindo com êxito, aplicando-se o avanço automático de 1 (um) nível, na forma do art. 17 desta Lei Complementar, independentemente do nível em que foi enquadrado, considerada a data final do estágio como termo inicial para os períodos avaliativos subsequentes;
II –
os servidores que, na data de referência, tiverem transcorrido período igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do período avaliativo, progredirão segundo os critérios da lei revogada, mantendo-se a mesma data de interstício para as próximas progressões;
III –
os servidores que, na data de referência, tiverem transcorrido período inferior a 50% (cinquenta por cento) do período avaliativo, progredirão segundo os critérios do Anexo II desta Lei Complementar, mantendo-se a mesma data de interstício para as próximas progressões.
Art. 129.
O interstício de 2 (dois) anos previsto no art. 54, § 2.º, desta Lei Complementar conta-se da data da última promoção concedida, ainda que concedida sob a vigência da lei revogada.
Art. 130.
Quanto aos impedimentos à progressão e à promoção, previstos nos arts. 53 e 57 desta Lei Complementar, aplica-se o seguinte:
I –
quanto à progressão, aplicam-se os impedimentos apurados nos períodos avaliativos, observando-se a mesma regra prevista no art. 128, II e III, desta Lei Complementar;
II –
quanto à promoção, aplicam-se as regras e impedimentos vigentes na data do protocolo do requerimento.
Art. 131.
A migração da Carreira em Extinção para a Carreira em Vigor, de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, dar-se-á na classe em que estiver enquadrado o profissional do magistério e no mesmo nível, sem interrupção dos interstícios de progressão e de promoção em curso.
§ 1º
A migração será requerida à Secretaria Municipal de Educação, instruída na forma do art. 56 desta Lei Complementar, e produzirá efeitos financeiros a partir da data do protocolo, implantada no prazo de até 90 (noventa) dias.
§ 2º
A migração não constitui promoção e o diploma que a fundamentar não poderá ser novamente utilizado para fins de promoção na carreira.
§ 3º
A migração dar-se-á para cargo da Carreira em Vigor de jornada idêntica à do cargo de origem, preservada a jornada semanal e vedada, por essa via, qualquer alteração de carga horária.
§ 4º
A migração alcança exclusivamente o ocupante do cargo de Professor com 20 (vinte) horas, de nível médio na modalidade Normal - Magistério, não se estendendo aos demais cargos da Carreira em Extinção, cujas atribuições não correspondem às do cargo de destino.
Art. 132.
A jornada suplementar concedida antes da vigência desta Lei Complementar subsiste até o termo da necessidade que a originou, sujeitando-se de imediato ao regime do Título IV.
Parágrafo único.
Os reflexos previstos no art. 34 desta Lei Complementar incidem sobre a jornada suplementar prestada a partir da sua vigência, não alcançando períodos anteriores.
Art. 133.
As designações para as Funções da Carreira do Magistério vigentes na data de referência subsistem até o seu termo, ainda que o designado não atenda aos requisitos de estabilidade, de que trata o art. 14, e de habilitação, exigidos pelo art. 20 desta Lei Complementar, vedadas a renovação e a nova designação sem o atendimento integral desses requisitos.
§ 1º
Excedendo as designações vigentes o quantitativo máximo fixado no Anexo VI, não haverá nova designação para a respectiva função enquanto não observado o limite, mantidas as designações em curso até o seu termo.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica à função de Direção de Unidade Escolar, cujo provimento e cujas hipóteses de destituição observam lei específica.
Art. 134.
Aos profissionais do magistério que, na data de referência, percebam o adicional suplementar de que tratava o art. 109 da Lei Complementar n. 790/2010, extinto pelo art. 111 da lei revogada, fica mantido o pagamento do valor nominal a que já fazem jus, sobre o qual não incidirá qualquer outra vantagem ou gratificação, ressalvada a revisão geral anual, vedada a extensão a quem não o percebia naquela data.
Art. 135.
Os valores da Tabela de Vencimentos do Anexo I desta Lei Complementar já contemplam a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e a revisão geral anual concedidas no exercício de implementação da lei.
Art. 136.
As licenças para aperfeiçoamento profissional concedidas antes da vigência desta Lei Complementar regem-se pela legislação da concessão, subsistindo integralmente os termos de compromisso firmados e as obrigações de permanência e de restituição neles previstas.
Art. 137.
As cessões vigentes na data de referência serão revistas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para adequação ao art. 85 desta Lei Complementar, sob pena de reassunção obrigatória.
Parágrafo único.
Enquanto não concluída a revisão, é vedado o custeio da remuneração do profissional cedido com recursos vinculados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, na forma do art. 69 desta Lei Complementar.
Art. 138.
As comissões previstas nesta Lei Complementar serão instaladas no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua vigência.
§ 1º
Até a instalação da Comissão Permanente de Desenvolvimento na Carreira, permanece em funcionamento o colegiado existente na data de referência, exclusivamente para a conclusão dos procedimentos em curso.
§ 2º
A Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério sucede, para todos os efeitos, a Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão criada pelo art. 112, § 1.º, da lei revogada, extinguindo-se os mandatos em curso com a instalação da nova Comissão.
Art. 139.
As normas previstas nesta Lei Complementar têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes da carreira do magistério público municipal os direitos e as obrigações constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá naquilo que não conflitar.
§ 1º
Havendo conflito entre esta Lei Complementar e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais quanto a matéria aqui disciplinada, prevalece o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º
A aplicação subsidiária do Estatuto não autoriza a criação, por analogia ou por integração, de vantagem, benefício, licença ou critério de desenvolvimento na carreira não previsto nesta Lei Complementar, ressalvadas aquelas já aplicáveis de forma específica ao magistério ou de forma geral aos servidores públicos municipais.
Art. 140.
A contratação por tempo determinado de profissionais do magistério, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e o respectivo processo seletivo simplificado regem-se por lei específica.
§ 1º
Aplicam-se subsidiariamente ao contratado por tempo determinado, no que couber e enquanto perdurar o contrato, as disposições desta Lei Complementar relativas à jornada de trabalho, à hora-atividade, aos deveres e às proibições.
§ 2º
A remuneração do contratado corresponderá à do servidor efetivo ocupante do mesmo cargo e jornada, no nível e na classe iniciais da carreira, independentemente da formação que possui o contratado, excluídas as vantagens de natureza individual, observado, no mínimo, o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, proporcional à jornada contratada.
§ 3º
É vedado ao contratado por tempo determinado o acesso à progressão, à promoção, ao enquadramento e às demais formas de desenvolvimento na carreira previstas nesta Lei Complementar, não gerando a contratação vínculo efetivo nem direito ou expectativa de efetivação no serviço público.
§ 4º
É vedado ao contratado por tempo determinado receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, bem como exercer as Funções da Carreira do Magistério, integrar equipe pedagógica ou direção de unidade educacional, exercer coordenação ou assessoramento na Secretaria Municipal de Educação ou ser convocado para jornada suplementar.
§ 5º
Os contratados por tempo determinado anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecerão percebendo os valores e vantagens previstos na lei anterior, enquanto perdurar o contrato firmado, inclusive as prorrogações até seu prazo máximo, ainda que extintos por esta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação das revisões gerais anuais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
Art. 141.
É vedado aos aposentados e pensionistas o acesso a quaisquer das formas de progressão, promoção e crescimento na carreira previstas nesta Lei Complementar.
Art. 142.
Os prazos previstos nesta Lei Complementar contam-se em dias corridos, excluído o dia do início e incluído o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final recair em dia sem expediente na Administração Municipal.
§ 1º
Os requerimentos fundados nesta Lei Complementar serão apresentados por meio do protocolo eletrônico oficial do Município, e a data do protocolo constitui o marco para os efeitos financeiros, quando esta Lei Complementar assim dispuser.
§ 2º
O decurso de prazo sem decisão administrativa não implica deferimento tácito, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.
Art. 143.
São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes anexos:
I –
Anexo I - Tabelas de Vencimentos;
II –
Anexo II - Instrumento de Avaliação de Desempenho;
III –
Anexo III - Quadro de Cargos Permanentes;
IV –
Anexo IV - Quadro de Cargos em Extinção;
V –
Anexo V - Quadro de Funções da Carreira do Magistério;
VI –
Anexo VI - Gratificações da Carreira do Magistério;
VII –
Anexo VII - Tabela de Enquadramento na nova tabela salarial das Carreiras do Magistério.
VIII –
Anexo VIII - Tabela de Cargos e Quantitativo de Vagas do Magistério Público Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
§ 1º
Os valores constantes dos Anexos desta Lei Complementar expressos em moeda corrente nacional somente podem ser alterados por lei, ressalvada a revisão geral anual.
§ 2º
A descrição, a carga horária, os requisitos de ingresso e as atribuições dos cargos e das funções são os previstos nos Anexos III a V desta Lei Complementar.
§ 3º
Na hipótese de o valor da gratificação da carreira do Magistério, fixado por esta Lei Complementar, ser menor do que aquele atualmente percebido pela mesma função, fica assegurada a irredutibilidade do valor nominal enquanto o servidor permanecer nela designado.
§ 4º
Na hipótese de redução do porte de unidade escolar de Ensino Fundamental ou de Educação Infantil durante o mandato de Direção, fica assegurada,
exclusivamente para fins remuneratórios e até o término do mandato em curso, a manutenção da gratificação de função de Direção correspondente ao porte anteriormente atribuído à unidade, independentemente de substituição do profissional designado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.565, de 22 de outubro de 2026.
Art. 144.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário, e acrescidas das receitas de transferências obrigatórias.
Parágrafo único.
A execução desta Lei Complementar observará os limites de despesa com pessoal e as demais exigências da legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 145.
O Poder Executivo expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua vigência.
§ 1º
Dependem de regulamentação, entre outras matérias:
I –
o processo de avaliação de desempenho e o funcionamento da Comissão Permanente de Desenvolvimento na Carreira;
II –
o processo anual de remoção, a permuta e o processo de escolha de escolas ou turmas;
III –
a designação, o exercício e a dispensa das Funções da Carreira do Magistério;
IV –
a licença para aperfeiçoamento profissional;
V –
o assentamento funcional eletrônico e o funcionamento da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério.
§ 2º
O regulamento não pode criar requisito, restrição, encargo ou vantagem não previstos nesta Lei Complementar, nem alterar prazo, percentual ou critério nela fixado.
§ 3º
A ausência de regulamento não obsta o exercício de direito cujo conteúdo esteja integralmente definido nesta Lei Complementar.
§ 4º
Os atos regulamentares editados sob a vigência da Lei Complementar n. 1.019, de 15 de maio de 2015, que não contrariarem esta Lei Complementar, permanecerão em vigor até que sejam substituídos pelos atos previstos neste artigo.
Art. 147.
Ficam revogados:
I –
a Lei Complementar n. 1.019, de 15 de maio de 2015, e suas alterações;
II –
o Decreto n. 55, de 5 de janeiro de 2023, e qualquer outro ato administrativo que tenha instituído, disciplinado ou prorrogado o auxílio-transporte;
III –
o Decreto n. 1.545, de 08 de agosto de 2022, e qualquer outro ato administrativo que tenha instituído, disciplinado ou prorrogado a gratificação de produtividade.
Parágrafo único.
As revogações e a extinção previstas neste artigo produzem efeitos a partir da data em que produzirem efeitos financeiros a nova Tabela de Vencimentos e o enquadramento, na forma desta Lei Complementar.
Art. 148.
Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar observarão o cronograma e as condições estabelecidos nos Títulos XI e XIII, vedada a produção de efeitos pecuniários retroativos não expressamente previstos.
Art. 149.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês de publicação do ato de enquadramento.
Art. 149.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
I –
quanto ao enquadramento, a partir do primeiro dia do mês de publicação do ato de enquadramento;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
II –
quanto às gratificações pelo exercício das funções da carreira do magistério, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!
Anexo VIII
Inclusão feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
TABELA DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Inclusão feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026.
- Referência Simples
- •
- 15 Out 2026
Citado em:Anexo II - Lei Complementar nº 1.561, de 30 de setembro de 2026 - Incluindo pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 1.561 de 30 de setembro de 2026.
Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!