Lei Ordinária nº 8.563, de 11 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8563
Ano
2010
Data
11/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica