Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
909
Ano
2011
Data
28/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006.
ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 139 A 142 E NO ARTIGO 221 DA REFERIDA LEI.
ART. 2º - O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL IMPEDIDO DE UTILIZAR PARCIAL OU TOTALMENTE O POTENCIAL CONSTRUTIVO DEFINO NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, POR LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS DECORRENTES DE INTERESSE PÚBLICO, PODERÁ TRANSFERIR O POTENCIAL NÃO UTILIZÁVEL DESSE IMÓVEL MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DETA LEI.
ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 139 A 142 E NO ARTIGO 221 DA REFERIDA LEI.
ART. 2º - O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL IMPEDIDO DE UTILIZAR PARCIAL OU TOTALMENTE O POTENCIAL CONSTRUTIVO DEFINO NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, POR LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS DECORRENTES DE INTERESSE PÚBLICO, PODERÁ TRANSFERIR O POTENCIAL NÃO UTILIZÁVEL DESSE IMÓVEL MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DETA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica