Lei Complementar nº 941, de 05 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
941
Ano
2013
Data
05/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 908/2012).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 908, de 28 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.023, de 03 de julho de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.064, de 13 de julho de 2016
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 1.473, de 17 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica