Lei Complementar nº 1.473, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1473
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4493
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Repristina transitoriamente dispositivos sobre o pagamento da Outorga Onerosa de Altura prevista no Plano Diretor do Município de Maringá, enquanto não editada lei específica sobre a matéria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 941, de 05 de abril de 2013
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica