Lei Complementar nº 908, de 28 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
908
Ano
2011
Data
28/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006.
ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS DE 133 A 138 E NO ARTIGO 221 DA REFERIDA LEI.
ART. 2º - A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR CONSTITUI-SE NA CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DE UM AUMENTO NO POTENCIAL CONSTRUTIVO DO LOTE, ASSIM ENTENDIDO COMO O ACRÉSCIMO NO COEFICIENTE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO E/OU NA ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO, ESTABELECIDOS PARA A ZONA A QUE PERTENCE O LOTE, MEDIANTE CONTRAPARTIDA DO SEU PROPRIETÁRIO AO MUNICÍPIO.
REVOGA AS LEIS 760/2009 E 795/2010
ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS DE 133 A 138 E NO ARTIGO 221 DA REFERIDA LEI.
ART. 2º - A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR CONSTITUI-SE NA CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DE UM AUMENTO NO POTENCIAL CONSTRUTIVO DO LOTE, ASSIM ENTENDIDO COMO O ACRÉSCIMO NO COEFICIENTE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO E/OU NA ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO, ESTABELECIDOS PARA A ZONA A QUE PERTENCE O LOTE, MEDIANTE CONTRAPARTIDA DO SEU PROPRIETÁRIO AO MUNICÍPIO.
REVOGA AS LEIS 760/2009 E 795/2010
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 760, de 11 de março de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 795, de 11 de janeiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 932, de 21 de dezembro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 941, de 05 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica