Lei Complementar nº 947, de 26 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
947
Ano
2013
Data
26/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DE IMPOSTO À TCCC).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 971, de 10 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica