Lei Complementar nº 971, de 10 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
971
Ano
2013
Data
10/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 (REDUÇÕES E ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 947, de 26 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica