Lei Complementar nº 1.007, de 29 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1007
Ano
2014
Data
29/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006
Norma correlata
Lei Complementar nº 827, de 24 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica