SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 1.318, de 31 de março de 2022

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 931, de 17 de dezembro de 2012

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 1.062, de 01 de julho de 2016

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.074, de 06 de janeiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.094, de 06 de outubro de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.127, de 11 de setembro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.132, de 26 de outubro de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.147, de 30 de abril de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.186, de 14 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.191, de 22 de outubro de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.269, de 23 de dezembro de 2020

Autoria: Poder Executivo.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sancion a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA

Art. 1º.

Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Maringá disporá de unidades organizacionais da Administração Direta e Indireta, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e objetivos definidos nesta Lei, baseadas nas mais modernas práticas de Administração Pública e primando pela transparência, ética, eficiência e responsabilidade com os recursos públicos.

§ 1º

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.

§ 2º

A Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração pública municipal, executadas diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

I –

unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas;

II –

unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das unidades administrativas, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretariais, fundamentadas na eficácia e eficiência das ações e na imprescindibilidade do interesse público nos projetos em desenvolvimento ou a serem executados;

III –

secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

Art. 2º.

A estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maringá será representada pelas seguintes unidades:

I –

Órgãos de Assessoramento Superior:

Chefia de Gabinete do Prefeito – GAPRE;

Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;

Procuradoria-Geral do Município – PROGE;

c.1)

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

Secretaria Municipal de Compliance e Controle – COMPLIANCE;

Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais – AMETRO.

II –

Secretarias de Natureza Meio:

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEP;

Secretaria Municipal de Logística e Compras – SELOG;

Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ;

Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEURBH.

III –

Secretarias de Natureza Fim:

Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;

Secretaria Municipal de Saúde – SAÚDE;

b.1)

Hospital Municipal de Maringá Dra. Thelma Villanova Kasprowicz – HMM;

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SEMULHER;

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SESP;

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA;

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA;

Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SELURB;

Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação – SIACOM;

Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC;

Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS;

Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP;

Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar – SETRAB;

Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania – SEJUC;

Secretaria Municipal de Segurança Pública – SSM.

Art. 3º.

A estrutura organizacional e funcional básica da Administração Direta do Município de Maringá, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:

I –

Nível de Direção Superior, representado pelos Agentes Políticos, remunerados por Subsídio, com funções relativas à liderança, à articulação e ao controle das atuações e dos resultados das respectivas áreas de atividades, inclusive dos assuntos ou programas de importância e duração transitória;

II –

Nível de Superintendência e Direção, com funções de desenvolvimento das atividades das unidades administrativas, inerentes à finalidade do órgão, que será representado por:

Cargo Comissionado de Superintendente, símbolo SUP, de nível 1;

Função Gratificada de Superintendente, símbolo FGSUP, quando a função for exercida exclusivamente por servidor(a) detentor(a) de cargo efetivo;

Cargo Comissionado de Diretor, símbolo DAS, subdividido nos níveis 1, 2 e 3, conforme a complexidade;

Função Gratificada de Diretor, símbolo FGD, quando a função for exercida exclusivamente por servidor(a) detentor(a) de cargo efetivo.

III –

Nível de Gerência, com funções de desenvolvimento das atividades das unidades administrativas, inerentes à sua área de atuação, que será representado por:

Cargo Comissionado de Gerente, símbolo GAS, subdividido nos níveis 1, 2 e 3, conforme a complexidade;

Função Gratificada de Gerente, símbolo FGG, quando a função for exercida exclusivamente por servidor(a) detentor(a) de cargo efetivo;

Diretor de Unidade Administrativa da Saúde ou Educação, de Grande Porte, símbolo FGD1;

Diretor de Unidade Administrativa da Saúde ou Educação, de Médio Porte, símbolo FGD2;

Diretor de Unidade Administrativa da Saúde ou Educação, de Pequeno Porte, símbolo FGD3.

IV –

Nível de Coordenadoria e Chefia de Serviço, com funções de operacionalização das atividades inerentes à sua área de atuação, representado por:

Coordenador de Serviço, símbolo FGC, ocupado exclusivamente por servidores(as) efetivos(as);

Chefia de Serviço, símbolo FGCS, ocupado exclusivamente por servidores(as) efetivos(as);

Coordenador Educacional, símbolo FGCE, ocupado exclusivamente por servidores(as) efetivos(as), na área do magistério municipal.

V –

Nível de Assessoramento Superior, representado por: Assessor, símbolos DAS e GAS, subdividido nos níveis 1, 2 e 3, conforme a responsabilidade e complexidade do assessoramento, e devidamente especificada sua área de atuação;

VI –

Nível de Assessoramento e Coordenação de Serviço de Fiscalização, representado por:

Assessor de Fiscalização Fazendária, símbolo FGF;

Assessor de Fiscalização Geral, símbolo FGFI.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica às secretarias extraordinárias.

§ 2º

A estrutura hierárquica dos cargos definidos neste artigo está configurada pelos respectivos símbolos representativos estabelecidos na ordem constante do caput.

§ 3º

Dentre as funções de confiança, havendo previsão legal no Anexo I desta Lei, optará a Administração por investir o(a) servidor(a) efetivo(a) no cargo em comissão ou atribuir-lhe a função gratificada.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA

Art. 4º.

A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos, órgãos colegiados com o objetivo de colaborar com os mais diversos setores da comunidade.

Parágrafo único.

Os órgãos colegiados de que trata este artigo terão regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros.

Art. 5º.

A representação gráfica da estrutura organizacional básica será objeto de regulamentação.

Art. 6º.

Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos constantes do Anexo I desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixadas.

Art. 7º.

O subsídio dos ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 4.º desta Lei observará o valor definido pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único.

Os(as) servidores(as) públicos(as) municipais efetivos(as) investidos(as) em cargos remunerados por subsídios no âmbito do Município de Maringá poderão optar pela continuidade da percepção de sua remuneração do cargo efetivo, sem qualquer acréscimo, sendo considerado, para efeito remuneratório, como em licença com direito à remuneração.

Art. 8º.

A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes padrões de vencimentos, sem qualquer outro acréscimo legal:

I –

SUP 1: R$ 8.881,68;

II –

DAS1: R$ 8.301,19;

III –

DAS2: R$ 7.256,28;

IV –

DAS3: R$ 6.211,38;

V –

GAS1: R$ 5.282,56;

VI –

GAS2: R$ 4.469,87;

VII –

GAS3: R$ 3.657,16.

Art. 9º.

O(a) servidor(a) efetivo(a) designado(a) para exercer função gratificada perceberá, a título de gratificação, os seguintes valores:

I –

FGSUP: R$ 3.321,61;

II –

FGD: R$ 2.741,12;

III –

FGG: R$ 1.964,40;

IV –

FGC: R$ 812,68;

V –

FGCS: R$ 580,49;

VI –

FGD1: R$ 1.695,06;

VII –

FGD2: R$ 1.376,93;

VIII –

FGD3: R$ 1.167,97;

IX –

FGF: R$ 1.590,56;

X –

FGFI: R$ 882,35;

XI –

FGCE: R$ 812,68.

§ 1º

As nomeações para a função gratificada serão regulamentadas por Decreto.

§ 2º

O(a) servidor(a) público(a) municipal efetivo(a) designado(a) para ocupar Cargo em Comissão poderá optar pelo recebimento de sua remuneração acrescida da Função Gratificada equivalente ou pelo valor referente ao respectivo Cargo em Comissão.

Art. 10.

Para todos os efeitos legais, o subsídio e a remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas, criados por esta Lei Complementar, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Parágrafo único.

Ao subsídio e à remuneração dos cargos previstos nesta Lei Complementar se aplicam o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 11.

Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão, criados por esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes que detenham suficiente habilitação, quando a área de atuação assim o exigir.

Art. 12.

O(a) servidor(a) público municipal efetivo(a) que for nomeado(a) para o cargo em comissão não poderá acumular o vencimento do cargo em comissão com outro cargo comissionado, função gratificada ou encargos especiais.

TÍTULO II

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO

Art. 13.

O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos no inciso I do § 2.º do artigo 1.º desta Lei, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Seção I

Da Chefia de Gabinete do Prefeito – GAPRE

Art. 14.

A Chefia do Gabinete do Prefeito tem como área de competência:

I –

a organização e controle da agenda do Prefeito, inclusive em relação aos Secretários Municipais e equivalentes;

II –

a representação social e política do Prefeito;

III –

o relacionamento político-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e Legislativo Municipal;

IV –

o relacionamento com os Poderes Executivo e Legislativo, Estaduais e Federais;

V –

o relacionamento com a Câmara Municipal;

VI –

a coordenação das atividades das Assessorias do Prefeito;

VII –

a elaboração da mensagem anual do Prefeito;

VIII –

o desenvolvimento e o acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Chefia do Gabinete;

IX –

a execução de outras atividades afetas ao Gabinete do Prefeito e que sejam por ele determinadas;

X –

a organização e o controle do arquivo de documentos recebidos e expedidos pelo Gabinete;

XI –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Art. 15.

A Chefia de Gabinete do Prefeito compreenderá a distribuição das tarefas do Prefeito e Vice-Prefeito, inclusive suas assessorias, através de regulamentação própria.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV

Art. 16.

Será de competência da Secretaria Municipal de Governo:

I –

recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

II –

acompanhamento da elaboração e encaminhamento dos documentos oficiais a serem assinados pelo Prefeito Municipal;

III –

coordenação das ações das Administrações Distritais, as quais farão a articulação entre as áreas afins e a comunidade, no que lhes é pertinente;

IV –

coordenação e integração das ações das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Municipal;

V –

articulação das ações de Governo e a execução destas;

VI –

acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

VII –

coordenação das atividades de Gestão Estratégica do Governo;

VIII –

acompanhamento da análise de conveniência da criação e extinção de fundos especiais;

IX –

apoio administrativo ao Tiro de Guerra e ao Corpo de Bombeiros;

X –

acompanhamento do controle e fiscalização da gestão dos fundos municipais;

XI –

transmissão aos órgãos da Administração Municipal das determinações do Prefeito Municipal, promovendo a integração dos órgãos destinatários, acompanhando o seu cumprimento;

XII –

ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e na legislação municipal, visando à maior eficiência e eficácia dos serviços públicos locais, acompanhando sua implementação e medindo seus resultados;

XIII –

elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura;

XIV –

desenvolvimento, adaptação e/ou acompanhamento dos indicadores de desempenho do Governo Municipal, em toda a sua dimensão;

XV –

coordenação e administração do Paço Municipal, em especial das benfeitorias que se fizerem necessárias para o seu uso;

XVI –

organização e execução das atividades da Escola de Gestão;

XVII –

publicações de leis, decretos, portarias, extratos de contratos e convênios, resoluções, decretos legislativos, pareceres de comissões e outros atos oficiais da Administração Direta, Indireta, como também da Câmara de Vereadores do Município de Maringá, e outras publicações porventura necessárias;

XVIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIX –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III

Da Procuradoria-Geral do Município – PROGE

Art. 17.

Será de competência da Procuradoria-Geral do Município:

I –

a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas que sejam afetas às suas atribuições e/ou delegadas pelo Prefeito;

II –

a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, e das provenientes de outros créditos do Município;

III –

o exercício da consultoria jurídica das unidades do Município, inclusive promovendo a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e de atos administrativos, mediante a emissão de pareceres, súmulas, e outros atos, vinculantes ou não;

IV –

resolver conflitos de competência entre órgãos da Administração Pública Municipal;

V –

representar o Município nas assembleias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe o Município;

VI –

representar o Município junto ao Conselho de Contribuintes do Município;

VII –

representar o Município junto ao Tribunal de Contas;

VIII –

representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos, quanto aos atos de natureza estritamente funcional, quando não conflitem com o interesse público, na forma de regulamento;

IX –

elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos e minutas de qualquer ato de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida por ato do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município;

X –

opinar, previamente, sobre:

a forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, os pedidos de extensão dos julgados, relacionados com a Administração Pública;

a forma de cumprimento de precatórios judiciais;

a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios;

os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando ultrapassar os valores referentes à modalidade convite.

XI –

supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;

XII –

promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;

XIII –

propor ao Prefeito o ajuizamento de arguição de inconstitucionalidade de lei ou, quando for o caso, a provocação do Procurador-Geral de Justiça ou da República;

XIV –

propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;

XV –

propor ao Prefeito as medidas de caráter jurídico que visem a proteger os direitos reais e possessórios referentes ao patrimônio público estadual;

XVI –

propor ao Prefeito a abertura de processo administrativo contra agentes públicos nos casos de atos de improbidade administrativa;

XVII –

exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;

XVIII –

a supervisão das sindicâncias e processos administrativos;

XIX –

propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

XX –

a coordenação das atividades do PROCON;

XXI –

requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado, a ser atendido em prazo razoável assinalado;

XXII –

realizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse do Município, em qualquer instância, nos termos definidos em ato do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;

XXIII –

praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

XXIV –

praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares;

XXV –

realizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse do Município, conforme regulamentação;

XXVI –

instaurar e conduzir, de ofício, ou por deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, processos disciplinares referentes às infrações cometidas por Procuradores do Município e por servidores(as) lotados(as) na Procuradoria- -Geral do Município;

XXVII –

compor seus órgãos de administração e organizar seus órgãos especializados, repartições administrativas e serviços auxiliares;

XXVIII –

celebrar contratos, acordos e convênios relacionados à qualificação funcional dos Procuradores do Município e dos servidores(as) da Procuradoria-Geral do Município, bem como para a ampliação da defesa judicial do Município;

XXIX –

dispor sobre seus regimentos, portarias e regulamentos internos;

XXX –

zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;

XXXI –

exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais;

XXXII –

a inscrição na dívida ativa;

XXXIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XXXIV –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

§ 1º

Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Procurador do Município no exercício de suas atividades funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa.

§ 2º

Será regulamentado o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município para o exercício de sua competência prevista nesta Lei.

Subseção Única

Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

Art. 18.

Será de competência da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor:

I –

formulação, coordenação e execução de programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais;

II –

orientação e defesa dos consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

III –

a fiscalização e demais atos previstos no artigo 55 da Lei Federal n. 8.078/90, nos limites de sua competência;

IV –

recebimento e apuração de reclamações de consumidores, aplicando as sanções cabíveis quando constatada a irregularidade e não obtida a conciliação encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituam infrações penais à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor;

V –

o apoio às entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e o incentivo e a orientação à criação de associações comunitárias com o mesmo fim;

VI –

celebração de convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor;

VII –

orientação aos consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;

VIII –

desenvolvimento de palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

IX –

atuação junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;

X –

coordenação da gestão dos Fundos afetos ao órgão;

XI –

representação judicial dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, nos termos do inciso III do artigo 82 da Lei Federal n. 8.078/90;

XII –

promoção do cumprimento e efetivação de suas decisões, bem como pela execução judicial das multas inscritas em dívida ativa;

XIII –

representação local do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cumprindo as suas normas, nos termos do artigo 4.º e demais disposições do Decreto Federal n. 2.181/97, e procedendo, sempre que possível, à integração do sistema de informações local ao estadual e nacional;

XIV –

celebração de compromissos de ajustamento de conduta, nos termos do artigo 6.º do Decreto Federal n. 2.181/97;

XV –

o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Compliance e Controle – COMPLIANCE

Art. 19.

Será de competência da Secretaria Municipal de Compliance e Controle, dentre outras definidas em leis específicas:

I –

fiscalização do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

II –

acompanhamento da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo;

III –

atuação preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

IV –

promoção do incremento da transparência na gestão pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;

V –

proposição de medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;

VI –

administração das informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência;

VII –

desenvolvimento de atividades visando subsidiar e orientar o Governo sobre a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;

VIII –

a convocação de servidor(a), a requisição de documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria;

IX –

desempenho de todos os atos necessários ao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de suas finalidades;

X –

acompanhar as atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XI –

implantar o Programa de Integridade, com normas de condutas, procedimentos e ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar, remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Municipal, elevando a confiança da sociedade na Gestão;

XII –

desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades;

XIII –

elaborar, divulgar e aplicar padrões de conduta, políticas e procedimentos de integridade no âmbito da Prefeitura de Maringá;

XIV –

desenvolver e aplicar treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;

XV –

elaborar e realizar procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

XVI –

elaborar e realizar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

XVII –

monitorar continuamente o programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no artigo 5.º da Lei n. 12.846/2013;

XVIII –

coordenar as atividades de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controle interno do Município;

XIX –

proceder à análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;

XX –

manter e ampliar os canais de denúncia de irregularidades, que deverão ser abertos e amplamente divulgados a servidores(as) e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

XXI –

elaborar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

XXII –

elaborar, implantar, divulgar e aplicar o Comitê de Ética, que avaliará o desempenho ético e moral dos servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e recomendará, nos casos em que demonstrar inabilidade para o cargo ou função, a sua exoneração;

XXIII –

o desenvolvimento de outras atividades que sejam necessárias ao desempenho de sua atuação;

XXIV –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XXV –

desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V

Da Decretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais – AMETRO

Art. 20.

Será de competência da Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais:

I –

assessorar o Prefeito Municipal na coordenação política e na condução do relacionamento com as instituições governamentais e não-governamentais, bem como com representantes da sociedade civil organizada;

II –

promover a interlocução com a sociedade civil organizada e suas entidades representativas;

III –

promover a elaboração de estudos de natureza político-institucional;

IV –

estabelecer e coordenar as relações com os municípios da Região Metropolitana de Maringá;

V –

promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Maringá e a programação dos serviços comuns;

VI –

coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Maringá, objetivando-lhes, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns;

VII –

opinar sobre questões de interesse da Região Metropolitana de Maringá;

VIII –

sugerir a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns;

IX –

propor ações de planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social;

X –

coordenação das relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e demais organizações, governamentais ou não;

XI –

articulação com as demais esferas de Governo, seja Direta ou Indireta, no sentido de realizar a captação de recursos para o Município de Maringá, em especial para atendimento das diretrizes estratégicas;

XII –

apresentar projetos e ações relativos a outros serviços incluídos na área de competência da Região Metropolitana de Maringá;

XIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIV –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

CAPÍTULO III

SECRETARIAS DE NATUREZA MEIO

Seção I

Da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEP

Art. 21.

Será de competência da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas:

I –

planejamento operacional e execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação e remanejamento;

II –

elaboração da folha de pagamento e controle dos atos formais de pessoal;

III –

gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;

IV –

gestão dos serviços de assistência social ao(à) servidor(a), de perícias médicas, de higiene e de segurança do trabalho;

V –

realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração Direta e Indireta;

VI –

proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;

VII –

controle das atividades desenvolvidas, relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de servidores(as), administração de planos de carreira, da política de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho, e demais assuntos relativos aos(às) servidores(as) municipais;

VIII –

organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;

IX –

coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos(as) servidores(as) municipais;

X –

assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal;

XI –

desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas;

XII –

assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal;

XIII –

promoção da inspeção de saúde dos(as) servidores(as), para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho, destinadas aos(às) servidores(as) municipais;

XIV –

desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

XV –

administração e controle do atendimento à saúde do(a) servidor(a) municipal e seus dependentes legais;

XVI –

promoção de convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao aperfeiçoamento de profissionais de nível técnico superior para atendimento às diretrizes das Secretarias;

XVII –

promoção de estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico;

XVIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIX –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Logística e Compras – SELOG

Art. 22.

Será de competência da Secretaria Municipal de Logística e Compras:

I –

o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuição de materiais, o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;

II –

a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

III –

a administração de arquivo, reprografia, meios de comunicação;

IV –

a administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;

V –

a administração e a execução dos procedimentos licitatórios, inclusive publicação e controle dos atos comuns às diversas unidades, bem como sistematização e controle operacional de outras atividades correlatas;

VI –

a lavratura de escrituras, assinaturas e respectivos registros;

VII –

a assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao material, arquivo e patrimônio;

VIII –

a consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios mobiliários e imobiliários do Município;

IX –

a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

X –

a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário e proteção dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;

XI –

a gestão dos procedimentos licitatórios e suas publicações, incluindo o controle operacional e a sistematização dos atos comuns às diversas unidades administrativas;

XII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIII –

gerenciamento dos serviços de produção tecnológica e de telecomunicações;

XIV –

a administração e fiscalização do sistema de telecomunicação do Município;

XV –

o planejamento da expansão da rede de telecomunicação, o emprego de novas tecnologias de VoIP, promovendo a integralização e ampla disponibilização do acesso à comunicação;

XVI –

o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ

Art. 23.

Será de competência da Secretaria Municipal de Fazenda:

I –

o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município;

II –

as relações com os contribuintes;

III –

a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Técnico para o desempenho da Prefeitura do Município de Maringá;

IV –

a gestão da legislação tributária e financeira do Município;

V –

a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tributos devidos ao ente público;

VI –

acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta;

VII –

promover a consolidação dos demonstrativos contábeis e financeiros;

VIII –

a programação de desembolso financeiro;

IX –

planejar e acompanhar o fluxo financeiro do Município, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa;

X –

a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados por lei;

XI –

a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo afetas à Secretaria;

XII –

os registros e controles contábeis;

XIII –

a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;

XIV –

propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;

XV –

a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;

XVI –

a contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;

XVII –

o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;

XVIII –

assessoramento na administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa, e outras atividades correlatas;

XIX –

supervisionar, planejar e acompanhar a execução da despesa orçamentária;

XX –

controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;

XXI –

examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município;

XXII –

desenvolvimento, realização e acompanhamento das receitas e despesas realizadas, sempre em formato gerencial, objetivando o suporte decisório;

XXIII –

elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e acompanhamento da sua execução;

XXIV –

propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XXV –

assessorar a administração dos convênios e ajustes celebrados pela administração pública municipal com a União, Estados e demais Municípios;

XXVI –

editar atos normativos de caráter cogente para a Administração Pública municipal Direta e Indireta em matéria financeira, orçamentária e contábil;

XXVII –

o empenho, a liquidação, ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria e pagamentos ordenados por outras Secretarias;

XXVIII –

a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;

XXIX –

a coordenação e execução dos sistemas de fiscalização do Município;

XXX –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Parágrafo único.

Somente poderão ser designados integrantes do quadro de servidores efetivos do Município para os cargos de Diretoria e Gerência desta Secretaria.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEURBH

Art. 24.

Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação:

I –

promoção de estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município;

II –

proposição de medidas administrativas e/ou projetos de lei que possam repercutir no planejamento integrado do Município;

III –

a expedição de atos de autorização, permissão, concessão de uso e parcelamento do solo;

IV –

colaboração com as unidades da Administração Municipal para a consecução do planejamento integrado do Município;

V –

a emissão de certidões de Perímetro Urbano;

VI –

os levantamentos topográficos cadastrais, planialtimétrico dos próprios públicos, alinhamento predial e demarcação das diretrizes do sistema viário;

VII –

a emissão da certidão de viabilidade do parcelamento do solo;

VIII –

a análise, aprovação e emissão de Alvarás de Licença para parcelamento do solo, desmembramentos, remembramentos e desdobros;

IX –

promoção de convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao aperfeiçoamento de profissionais de nível técnico superior;

X –

a execução, a implantação e fiscalização da legislação relativa aos projetos de obras e edificações;

XI –

a expedição de habite-se e de alvarás de construção, demolição, revalidação, atualização, regularização, subdivisão ou incorporação de imóveis;

XII –

a montagem de processos para solicitação de recursos para reformas, construções e ampliações de obras públicas municipais;

XIII –

a elaboração de estudo e planejamento para execução da programação de despesa anual e outras providências;

XIV –

a elaboração e condução da Política Habitacional de Interesse Social do Município;

XV –

traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações referentes a programas habitacionais de interesse social;

XVI –

a participação no Conselho Municipal de Gestão Territorial;

XVII –

a gestão, fiscalização e acompanhamento do destino dos recursos adquiridos ao Fundo Municipal de Habitação;

XVIII –

o acompanhamento da fiscalização da execução das obras habitacionais de interesse social;

XIX –

o desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse social para o Poder Público Municipal;

XX –

o desenvolvimento de projetos habitacionais, a elaboração de projetos na busca de recursos junto aos órgãos federais e estaduais;

XXI –

a organização e atualização do sistema gerenciador de cadastro para a casa própria dos inscritos na Prefeitura do Município de Maringá;

XXII –

a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política habitacional de interesse social;

XXIII –

o desenvolvimento de convênios com a finalidade de construção de moradias habitacionais de interesse social;

XXIV –

a seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo à legislação de critérios dos programas habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos, bem como o acompanhamento pós-contrato ou pós-ocupação dos familiares;

XXV –

acompanhar as atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XXVI –

indicar os representantes da Secretaria nos conselhos municipais dos quais a Secretaria participa;

XXVII –

negociação junto às autoridades competentes das instalações de serviços essenciais de infraestrutura de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, canalização pluvial e outros, nos núcleos habitacionais de responsabilidade do Poder Público Municipal, ou quando tais encargos recaiam sobre a Prefeitura;

XXVIII –

emissão de pareceres técnicos e laudos de avaliação imobiliária;

XXIX –

análise e emissão de parecer técnico quanto aos estudos prévios de impacto de vizinhança;

XXX –

a execução e o controle dos contratos das unidades habitacionais;

XXXI –

administração e controle dos arquivos de contratos das unidades habitacionais;

XXXII –

análise, aprovação e emissão de certidões do parcelamento do solo referentes à regularização fundiária no Município de Maringá;

XXXIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XXXIV –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM

Seção I

Da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC

Art. 25.

Será de competência da Secretaria Municipal de Educação:

I –

o planejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;

II –

o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas da área;

III –

a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da rede municipal, referentes a ensino, assistência social e saúde, fundamental na área de atuação do Município;

IV –

a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;

V –

planejamento, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de Educação;

VI –

administração das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VII –

elaboração e coordenação de estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional do Município;

VIII –

promoção da formação permanente e continuada dos profissionais da educação municipal;

IX –

desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, das metas e das ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

X –

acompanhamento das atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XI –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Saúde – SAÚDE

Art. 26.

Será de competência da Secretaria Municipal de Saúde:

I –

o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

II –

a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;

III –

a prestação de serviços médicos e ambulatoriais, hospitalares e de urgência e de emergência;

IV –

a promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;

V –

a implantação e fiscalização das políticas municipais relativas à higienização e à saúde pública;

VI –

a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;

VII –

coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;

VIII –

a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada e dos poderes públicos para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras atividades correlatas;

IX –

a avaliação da satisfação dos usuários em relação ao atendimento dos agentes de saúde;

X –

o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;

XI –

assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à redução, prevenção e eliminação do risco de doenças;

XII –

planejamento e execução da política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

XIII –

controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros;

XIV –

desenvolvimento das ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde;

XV –

criação e divulgação de programas coletivos de prevenção de deficiências e controle de doenças transmissíveis e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;

XVI –

desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, das metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretaria;

XVII –

administração do Hospital Municipal e demais órgãos vinculados à Secretaria;

XVIII –

acompanhamento das atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XIX –

avaliação da satisfação dos usuários em relação ao atendimento dos agentes de saúde;

XX –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XXI –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SEMULHER

Art. 27.

Será de competência da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres:

I –

proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao seu público-alvo;

II –

estímulo e apoio sobre a situação de seu público-alvo no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados;

III –

formulação das políticas de interesse específico de seu público-alvo, de forma articulada com as secretarias afins;

IV –

elaboração e divulgação, por meios diversos, de material sobre a situação econômica, social, política e cultural de seu público- -alvo, seus direitos e garantias, assim como a difusão de textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação ou restrinjam seu papel social;

V –

desenvolvimento de ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das pessoas afetas a suas atribuições;

VI –

estabelecimento, com as Secretarias afins, de programas de formação e treinamento dos(as) servidores(as) públicos(as) municipais vinculados à sua área de atuação;

VII –

proposição e acompanhamento de programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinem-se a melhorar o atendimento das pessoas atendidas no seu âmbito de ação, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

VIII –

elaboração e execução de projetos ou programas concernentes às condições das pessoas incluídas na sua área de atuação que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras secretarias;

IX –

proposição e celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas;

X –

elaboração e coordenação de programas e projetos relativos à questão da inclusão no âmbito do Município;

XI –

manifestação a respeito das questões relativas às suas atribuições em todas as esferas de Governo;

XII –

proposição de medidas e atividades que garantam o combate à discriminação de qualquer natureza;

XIII –

criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização das pessoas assistidas, oferecendo apoio aos movimentos que as integram no âmbito municipal;

XIV –

criação de programas de formação permanente e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para a conscientização da população;

XV –

coordenação e implementação de campanhas institucionais na sua área de atuação;

XVI –

a celebração de convênios e contratos com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos;

XVII –

colaboração e acompanhamento dos conselhos municipais afetos às suas atividades;

XVIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIX –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SESP

Art. 28.

Será de competência da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

I –

planejamento, organização, programação, coordenação, execução e avaliação das atividades de promoção e desenvolvimento do esporte de rendimento, da recreação e do lazer;

II –

o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza esportiva, recreativa e de lazer que visem a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Maringá;

III –

a administração da Vila Olímpica e dos demais próprios públicos vinculados à Secretaria;

IV –

a promoção e o desenvolvimento de atividades e iniciativas de natureza desportiva;

V –

a elaboração de programas de apoio à prática desportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas;

VI –

o fomento à prática desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;

VII –

a administração dos estádios, campos, ginásios, centros esportivos, complexos Meu Campinho e academias da terceira e da primeira idades;

VIII –

a elaboração e promoção de programas de incentivo à prática desportiva, destinados especificamente a pessoas com necessidades especiais e pessoas idosas;

IX –

o desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, das metas e das ações do planejamento estratégico de governo que estejam relacionados à Secretaria;

X –

o acompanhamento das atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XI –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB

Art. 29.

Será de competência da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:

I –

a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito;

II –

o funcionamento como órgão executivo de trânsito do Município, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

III –

a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo, de táxi, de mototáxi e de quaisquer outros sistemas que operem na modalidade de serviço público no Município;

IV –

a promoção de campanhas de conscientização no trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

V –

a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;

VI –

implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

VII –

a elaboração dos projetos do sistema viário do Município;

VIII –

o planejamento da sinalização urbana destinada à circulação e proteção do pedestre;

IX –

colaboração na execução de ações de segurança pública local, mediante convênios com os Governos Federal e Estadual;

X –

operação de equipamentos de comunicações e vigilância;

XI –

colaboração e orientação ao público em geral, sobre questões de segurança de trânsito;

XII –

acompanhamento das atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XIII –

planejamento e execução do plano de circulação, sinalização e estacionamento de veículos na área do Município;

XIV –

a administração dos terminais rodoviários;

XV –

a execução da implantação ou modificação do sistema viário do Município;

XVI –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XVII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA

Art. 30.

Será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal:

I –

o planejamento operacional, a formulação e a execução da política ambiental do Município;

II –

a análise e emissão do licenciamento ambiental;

III –

a promoção do combate às várias formas de poluição sonora e visual, atmosférica, hídrica e do solo;

IV –

o estudo, proposição e implementação de estratégias de gerenciamento e conservação de fundos de vale e áreas de preservação ambiental;

V –

a execução e manutenção de obras de preservação dos fundos de vale;

VI –

a administração e revitalização de parques e praças;

VII –

a definição e implementação das políticas de controle de poluição atmosférica e de recursos hídricos;

VIII –

o controle, monitoramento, desenvolvimento e mapeamento das áreas verdes e reservas ambientais do Município;

IX –

o controle da poluição ambiental, nas suas diversas formas, incluindo-se o uso do subsolo;

X –

a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;

XI –

acompanhar as atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XII –

o planejamento, fiscalização e a execução, pela Administração Direta ou através de terceiros, das obras e serviços em saneamento básico;

XIII –

o planejamento operacional, a formulação e a execução da política animal do Município;

XIV –

criação e divulgação de programas coletivos de prevenção e controle de doenças transmissíveis decorrentes de vetores animais e zoonoses;

XV –

gerência e manutenção dos ecopontos;

XVI –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XVII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA

Art. 31.

Será de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

I –

o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de serviços públicos do Município;

II –

a exploração da pedreira municipal, a manutenção da fábrica de artefatos de cimento, bem como a manutenção da usina de asfalto e do viveiro municipal;

III –

a realização ou controle dos serviços de iluminação pública;

IV –

a execução dos serviços relativos às estradas rurais municipais;

V –

a urbanização dos logradouros públicos;

VI –

a administração, conservação e manutenção do Cemitério Municipal;

VII –

a administração e controle dos serviços funerários;

VIII –

a manutenção e conservação da pavimentação asfáltica e das estradas rurais municipais;

IX –

a manutenção e conservação da pavimentação asfáltica das ciclovias;

X –

a administração, controle, fiscalização, realização e autorização dos serviços relativos à manutenção dos próprios públicos do Município de Maringá;

XI –

a administração dos meios de transporte internos da Prefeitura, compreendendo a operação, a normatização do controle, a manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos;

XII –

o controle, manutenção e fiscalização da frota municipal, da frota adquirida com recursos provenientes de fundos e convênios dos entes da federação, bem como das oficinas própria e terceirizadas;

XIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIV –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação – SIACOM

Art. 32.

Será de competência da Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação:

I –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações governamentais relativas à aceleração econômica, dos arranjos produtivos locais, visando ao fortalecimento do ambiente econômico, inclusivo e social do Município, e à ampliação da competitividade e do posicionamento no mercado nacional e mundial das empresas maringaenses, e promovendo articulações com objetivos similares com as cidades da Região Metropolitana de Maringá e do setentrião paranaense;

II –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações governamentais de inovação empresarial visando atração de investimentos públicos e privados no Município, objetivando o desenvolvimento econômico, inclusivo e social; o fortalecimento das empresas locais, a fim de desenvolver a cultura empreendedora, inovadora, criativa, sustentável, colaborativa e cooperativista amparada em ações de inteligência, conectividade e resiliência;

III –

Participar de iniciativas governamentais relativas a posicionar Maringá como cidade inteligente e humanizada, qualificada como criativa, inovadora, conectada, sustentável, resiliente e planejada;

IV –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações relativas à economia do turismo, a fim de qualificar e promover Maringá e a região Macronoroeste como destino turístico nacional e continental;

V –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações relativas à economia do entretenimento e eventos, visando fortalecer os arranjos produtivos locais e de seus diversos modelos de negócios;

VI –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações governamentais relativas à área de Comunicação Social da Prefeitura, abrangendo todas as unidades da Administração Direta e Indireta de Maringá;

VII –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações visando a modelagem dos processos através de fluxogramas e a ampliação gradativa da digitalização dos processos e serviços da Prefeitura;

VIII –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações para implantação do Serviço Eletrônico das Informações da Prefeitura de Maringá;

IX –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações relativas aos eventos realizados pela Administração Pública Municipal, apoiando, sempre que possível, os eventos de interesse público;

X –

o planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades dos serviços de cerimonial de interesse do Chefe do Executivo;

XI –

a coordenação e acompanhamento dos conselhos vinculados à sua área de atuação: Conselho Consultivo do Parque do Japão; Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – CODEM; Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e Conselho Municipal de Turismo;

XII –

a execução de atividades administrativas necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da Secretaria;

XIII –

a execução, planejamento, coordenação e supervisão do Planejamento Estratégico de Governo, no que couber à Secretaria;

XIV –

a execução de outras atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Subseção I

Das Políticas de Aceleração Econômica

Art. 33.

São atribuições da SIACOM, no que compete às políticas de aceleração econômica no Município de Maringá:

I –

a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, agronegócio, serviços, turístico, de entretenimento e tecnológico, visando ao fomento e desenvolvimento do Município e região;

II –

a liderança de campanhas e intercâmbios em nível macrorregional, nacional e internacional que resultem em conquistas de obras de infraestrutura, investimentos públicos e privados, financiamentos, pesquisas e planejamentos, visando ao crescimento e progresso do Município e da região, em suas áreas de atuação.

Subseção II

Das Políticas de Inovação na Economia

Art. 34.

São atribuições da SIACOM, no que compete às políticas de inovação da economia local:

I –

liderança da mobilização da sociedade para aprimoramento das ações das culturas sociais de inovação, de empreendedorismo, de criatividade, de conectividade, de digitalização, de sustentabilidade, de planejamento e de resiliência dos diversos segmentos da Administração Pública, da sociedade e da cidade.

II –

o planejamento, execução, supervisão e avaliação da implantação de tecnologias que promovem a inclusão digital e o acesso à informação e à tecnologia da inteligência e comunicação, contribuindo para Maringá como cidade inteligente e humana;

III –

o planejamento, execução, supervisão e avaliação da implantação de políticas para inovação de empreendimentos e negócios estabelecidos na cidade quanto aos usos de tecnologias digitais e de gestão visando fortalecer e generalizar na cidade a cultura empresarial de empreendedorismo, criatividade e inovação;

IV –

o planejamento, execução, supervisão e avaliação da implantação de políticas para novas empresas inovadoras – modeladas como Start ups - com ações de fomento, de incubadoras e qualificação empresarial;

V –

administração do Maringá TECH, Parque de Tecnologia Digital.

Subseção III

Da Economia do Turismo

Art. 35.

São atribuições da SIACOM, no que compete à economia do turismo do Município de Maringá:

I –

o planejamento, execução e supervisão de ações e políticas que promovam, estimulem e apoiem as iniciativas públicas ou privadas relacionadas com o setor turístico, desenvolvendo o sistema receptivo turístico, ampliando a visibilidade da cidade, atraindo novos investidores, empresas e negócios, a fim de fortalecer a economia local;

II –

a criação do Plano Municipal de Aceleração do Turismo e/ou demais políticas e diretrizes que promovam o desenvolvimento social, inclusivo e econômico turístico no Município de Maringá;

III –

o planejamento, execução, fomento e supervisão de eventos municipais, no que lhe compete, visando à atração e ao desenvolvimento turístico;

IV –

a administração do Parque do Japão, dos Centros de Atendimento ao Turista, e da Passarela da Moda.

Subseção IV

Da Economia do Entretenimento e de Eventos

Art. 36.

São atribuições da SIACOM, no que compete à economia de eventos e aos eventos promovidos com apoio da Prefeitura de Maringá: o planejamento, execução e supervisão de ações e políticas que promovam, estimulem e apoiem as iniciativas públicas ou privadas para a economia do entretenimento e de eventos desenvolvendo as empresas e negócios, ampliando a visibilidade da cidade, atraindo novos investidores.

Subseção V

Da Inovação na Prefeitura de Maringá

Art. 37.

São atribuição da SIACOM, no que compete às políticas de inovação da Prefeitura de Maringá:

I –

o planejamento, execução, supervisão e avaliação de metas e ações que estimulem a inovação na organização e nos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal, de modo a ampliar a qualidade no atendimento e a participação do cidadão;

II –

o planejamento, execução, supervisão e avaliação de projetos de melhorias estruturantes, contínuas e estratégicas da Prefeitura de Maringá, assegurando a conformidade legal e a operabilidade de sistemas e informações;

III –

o planejamento, execução, supervisão e avaliação da implantação do Sistema Eletrônico de Informação, promovendo a gestão documental e a digitalização dos processos;

IV –

a promoção, padronização, aprimoramento e modelagem de fluxos e Digitalização dos Processos e Serviços da Prefeitura.

Subseção VI

Da Gestão da Tecnologia Digital na Prefeitura de Maringá

Art. 38.

São atribuições da SIACOM, no que compete às tecnologias digitais e comunicação da Prefeitura de Maringá:

I –

o gerenciamento, execução, supervisão, administração e avaliação dos processos de tecnologia digital da Prefeitura, das metas e ações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e das soluções inovadoras, assegurando o apoio aos processos de negócios da Prefeitura, alinhados com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Acesso a Informação (LAI) e o Marco Civil da Internet;

II –

a administração da rede de dados, voz e imagens, disponibilizando os recursos de infraestrutura tecnológica dentro de um ambiente seguro e controlado;

III –

o subsídio às demais pastas no processo de criação e implementação de uma base de dados única e georreferenciada;

IV –

o desenvolvimento de sistemas e soluções espaciais visando à inteligência geográfica e permitindo a análise e cruzamento de dados;

V –

a administração e realização da manutenção da base cartográfica municipal, de todos os objetos e dados referentes ao Banco de Dados Geográfico da Prefeitura, consolidando com a legislação vigente;

VI –

a administração e fiscalização do sistema de telecomunicação do Município;

VII –

o planejamento da expansão da rede de telecomunicação, o emprego de novas tecnologias de VoIP, promovendo a integralização e ampla disponibilização do acesso à comunicação;

Subseção VII

Do Cerimonial

Art. 39.

São atribuições da SIACOM no que compete às atividades cerimoniais e de eventos da Prefeitura de Maringá:

I –

planejar, administrar e executar protocolos de eventos públicos, de interesse do Chefe do Executivo, desde a sua concepção até o pós-evento, a fim de viabilizar a melhor qualidade nos serviços prestados e assegurar a boa imagem da Prefeitura de Maringá;

II –

coordenar e auxiliar as demais secretarias na realização de eventos, de interesse do Chefe do Executivo, a fim de manter o padrão cerimonial da Prefeitura de Maringá;

III –

coordenar e auxiliar unidades cerimoniais externas em solenidades oficiais ou eventos públicos que exijam formalidades mínimas.

Subseção VIII

Da Comunicação Social

Art. 40.

São atribuições da SIACOM no que compete às atividades de Comunicação Social:

I –

a divulgação das ações administrativas, diretrizes, planos, programas e políticas da Administração Municipal, por meio de instrumentos da internet, da imprensa, das campanhas institucionais e publicitárias;

II –

a articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos de comunicação;

III –

a alimentação e gestão do site oficial e das redes sociais do Município de Maringá;

IV –

a assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações com os órgãos de comunicação;

V –

a cobertura e divulgação dos eventos realizados pelo Município.

Subseção IX

Do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – CODEM

Art. 41.

Será de competência da Diretoria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – CODEM:

I –

proporcionar suporte executivo e operacional ao Conselho, propondo estudos, trabalhos, pautas e projetos à Câmaras, Comissões, Mesa Diretora e/ou Plenário;

II –

coordenar o processamento dos processos de interesse do CODEM junto aos órgãos da Administração;

III –

desenvolver atividades visando à implementação de convênios com órgãos governamentais e privados, com o objetivo de incrementar as atividades do CODEM;

IV –

planejar, coordenar, elaborar, executar e implementar, em parceira, os trabalhos, estudos e projetos deliberados pela Mesa Diretora, pelo Plenário e pela Assembleia Geral;

V –

coordenar o encaminhamento de assuntos para as Câmaras Técnicas, bem como articular Câmaras e propor a criação de comissões para assuntos específicos;

VI –

articular a equipe e fazer a distribuição e a organização das tarefas e deliberações;

VII –

participar das reuniões de deliberação da Mesa Diretora, da Plenária e da Assembleia Geral, preparando e apresentando as matérias para deliberação;

VIII –

convocações, cumprir deliberações superiores e demais atos por ordem do Presidente do CODEM e/ou da Mesa Diretora, com responsabilidade e zelo pelo bom funcionamento;

IX –

receber e atender autoridades, empresários(as), comitivas e pessoas que buscam conhecimento sobre Maringá e região, suas potencialidades, vantagens e condições para receber empreendimentos;

X –

proferir palestras sobre o CODEM e sobre a Cidade de Maringá com o objetivo de vendê-la como receptáculo de empreendimentos, de serviços públicos e de outros instrumentos de promoção e desenvolvimento;

XI –

representar o CODEM em órgãos públicos e eventos de interesse deste, submetendo propostas quando designado para tanto;

XII –

ordenar as despesas para manutenção e funcionamento, ampliação e melhoria do CODEM, mediante prévio plano de aplicação aprovado pela Mesa Diretora, bem como responsabilizar-se pela elaboração e a execução do orçamento próprio do CODEM;

XIII –

solicitar e realizar audiências com autoridades públicas de todas as esferas e poderes, bem como em entidades e instituições públicas e privadas;

XIV –

elaborar o calendário geral de reuniões das Câmaras, Mesa Diretora e Plenário.

Art. 42.

Os cargos definidos para o CODEM serão providos e/ou exonerados pelo Chefe do Poder Executivo mediante indicação ou solicitação feita pela sua Mesa Diretora.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC

Art. 43.

A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão competente para:

I –

o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais;

II –

o fomento ao acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural e outras atividades correlatas;

III –

a administração dos próprios e espaços públicos destinados às áreas artístico-culturais;

IV –

a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;

V –

a definição dos objetivos setoriais e das linhas da política municipal de cultura;

VI –

a captação de recursos públicos e privados para a instalação e manutenção das unidades culturais do Município;

VII –

proposição de acordos e convênios com entidades públicas e privadas para execução de programas e campanhas de cultura;

VIII –

supervisão e avaliação das ações na área cultural do Município;

IX –

representação do Município junto às instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à Pasta, respeitada a legislação vigente;

X –

o fomento às manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de cultura, quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais;

XI –

a realização de atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura;

XII –

a promoção e implantação de ações visando à valorização dos artistas locais;

XIII –

a elaboração de programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

XIV –

o apoio a realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando à difusão da cultura maringaense;

XV –

o desenvolvimento e o acompanhamento dos objetivos, das metas e das ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

XVI –

acompanhamento das atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XVII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XVIII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS

Art. 44.

A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão competente para:

I –

a execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos;

II –

a implementação do Sistema Municipal de Assistência Social, pautada em eixos de intervenção: proteção social básica, proteção especial de média e alta complexidade, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão;

III –

a coordenação e implementação dos programas de atenção social à família e enfrentamento à pobreza, por meio da realização direta e/ou indireta no atendimento sociofamiliar às famílias empobrecidas e em situação de risco pessoal e social;

IV –

a coordenação e implementação dos programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil;

V –

a execução de programas de proteção especial e das medidas socioeducativas restritivas de liberdade (em meio aberto) municipalizadas e, em parceria com a esfera estadual, as medidas privativas de liberdade;

VI –

o acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas;

VII –

a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio de realização direta e/ ou indireta do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;

VIII –

a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa idosa por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;

IX –

a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais;

X –

a coordenação e a gestão dos fundos afetos à Secretaria;

XI –

a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Único dos inscritos na Secretaria para o desempenho da Prefeitura Municipal de Maringá;

XII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP

Art. 45.

Será de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas:

I –

o planejamento operacional e a execução, por Administração Direta ou através de terceiros, das obras e próprios públicos municipais, abrangendo construções, reformas, reparos e abertura de vias públicas;

II –

a fiscalização da execução de todas as obras públicas;

III –

a emissão de pareceres técnicos, de laudos, de avaliação e de perícias em imóveis do Município;

IV –

a elaboração de orçamentos quantitativos e cronogramas físico-financeiros para obras de próprios públicos municipais;

V –

o controle dos contratos de obras e serviços de engenharia, prazos de execução e vigência, a emissão de ordens de serviços, relatórios de obras, termos de paralisação, termos de reinício, termos de recebimento, informações, pareceres e revisão dos procedimentos;

VI –

o desenvolvimento de atividades correlatas ao Módulo de Obras do SIM/AM do Tribunal de Contas, com informações de obras e serviços de engenharia;

VII –

a assinatura de solicitação e autorização de empenho e autorização de aditamento em todas as fases da obra;

VIII –

a definição das obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento em habitação de interesse social;

IX –

a elaboração de orçamentos quantitativos e cronogramas físico-financeiros, estudos e planejamento para execução da programação de despesa anual e outras providências;

X –

o controle dos contratos de obras e serviços de engenharia, relativos aos programas habitacionais de interesse social, prazos de execução e vigência;

XI –

a disponibilização de informações pertinentes à Pasta a todas as Secretarias;

XII –

o direcionamento, a execução e a manutenção de obras de preservação de fundos de vale;

XIII –

elaboração de estudos objetivando eventuais adaptações das obras municipais ao Plano Diretor do Município;

XIV –

a elaboração de projetos de pavimentação, drenagem e galerias pluviais para o Poder Público Municipal;

XV –

o acompanhamento das atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;

XVI –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XVII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XII

Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SELURB

Art. 46.

Será de competência da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana:

I –

o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de limpeza pública do Município;

II –

a realização ou controle dos serviços de conservação e limpeza pública e roçadas;

III –

a execução dos serviços relativos ao ajardinamento e à arborização, parques, jardins, praças, logradouros públicos, áreas de lazer;

IV –

a execução dos serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos do perímetro urbano e/ou rural;

V –

a administração, controle, fiscalização, realização e autorização dos serviços de roçada de todos os espaços públicos do Município de Maringá;

VI –

a realização ou controle dos serviços de coleta, destinação e tratamento de resíduos;

VII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

VIII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, RENDA E AGRICULTURA FAMILIAR – SETRAB

Art. 47.

Será de competência da Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar:

I –

prospectar e coordenar relações que representem novas oportunidades para a geração de trabalho, emprego e renda;

II –

estabelecer e coordenar iniciativas voltadas à geração de trabalho, emprego e renda;

III –

promover convênios/parcerias para fomentar iniciativas de inclusão produtiva, desenvolvimento, geração de trabalho, emprego e renda;

IV –

coordenar ações com a iniciativa privada e instituições governamentais para qualificação, requalificação e capacitação profissional, para expansão e melhoria ao acesso da população no desenvolvimento das atividades econômicas;

V –

articular, com os municípios da Região Metropolitana de Maringá, ações de geração de trabalho, emprego e renda;

VI –

estimular o empreendedorismo e as atividades econômicas orientadas pela autogestão, para proporcionar a capacidade de criar e implementar novos negócios ou inovar, explorando novos mercados;

VII –

fomentar o acesso ao crédito para viabilizar o desenvolvimento social e econômico, por meio de iniciativas que aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;

VIII –

incentivar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego no Município;

IX –

dinamizar e otimizar o crescimento de empresas, via programas subsidiários do PRODEM/EMPRESA, incluindo indenizações do termo de distrato, o programa barracões mediante construção, reformas e melhorias de espaços para cessão, visando à geração de emprego e renda no Município;

X –

promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial e de serviços, atraindo a instalação de novas empresas, pautando-se em políticas de incentivos fiscais;

XI –

liderar campanhas em nível macrorregional que resultem em obras de infraestrutura e o fortalecimento dos parques industriais;

XII –

organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao fomento de ações para a indústria, comércio e serviços no Município;

XIII –

promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias e apoiar os sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município de Maringá;

XIV –

criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos trabalhadores urbanos e produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda;

XV –

definir e executar políticas de abastecimento agropecuárias para ao Município, visando à organização e à fiscalização da cadeia produtiva e a sua sustentabilidade econômica e ambiental;

XVI –

estabelecer e desenvolver projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e a capacitação tecnológica com foco nas áreas da agroecologia e agricultura familiar e urbana;

XVII –

organizar e desenvolver projetos e programas para o fomento de atividades econômicas organizadas sob a forma de autogestão, que formam a variedade de práticas englobadas pela economia solidária com prioridade para comunidades em vulnerabilidade socioeconômica;

XVIII –

criar e controlar feiras livres e o fomento à participação de produtores via economia solidária;

XIX –

controlar as hortas comunitárias e estimular novas implantações no Município;

XX –

disponibilizar serviços relacionados ao cadastro rural, realizar atendimento aos proprietários e aos possuidores de imóveis rurais da região, aos projetos de assentamento e atender a assentados da reforma agrária jurisdicionados pelo Incra na região ou no Município, bem como ao público em geral;

XXI –

efetuar o cadastro de produtores rurais, impressão de notas fiscais conforme sistema produtor rural, a comunicação com a coordenação da Receita do Estado para identificação e acompanhamento de possíveis irregularidades no processo legal, bem como a elaboração de legislação municipal, regulamentação e implementação do processo de nota fiscal eletrônica para operações intermunicipais;

XXII –

coordenação e gestão dos Fundos afetos a Secretaria;

XXIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XXIV –

gerenciamento das atividades do artesanato local, bem como das feiras de artesanato;

XXV –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA – SEJUC

Art. 48.

Será de competência da Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania:

I –

planejamento, orientação e execução das políticas públicas promotoras de desenvolvimento, proteção, inclusão social e integração da juventude, dos migrantes, das comunidades indígenas, bem como da promoção da igualdade racial e prevenção e combate a qualquer tipo de preconceito;

II –

promoção da integração e participação de entidades, instituições governamentais, não governamentais e da sociedade civil organizada no processo de desenvolvimento comunitário;

III –

planejamento e desenvolvimento dos eventos e ações de integração comunitária e prestação de serviços para promoção da inclusão social;

IV –

incentivo da participação da população no processo de composição da Lei Orçamentária;

V –

desenvolvimento das atividades necessárias visando ao estreitamento do relacionamento do Poder Executivo com as associações de bairros;

VI –

atendimento aos munícipes e encaminhamento de serviços, via setor de assuntos comunitários;

VII –

mediação com representantes da comunidade, como presidentes de associações de bairros e afins, sobre melhorias na comunidade;

VIII –

coordenação e desenvolvimento das atividades e ações referentes aos assuntos comunitários;

IX –

políticas públicas, ações, convênios, programas e outras atividades necessárias para o atendimento da juventude, igualdade racial, migrantes e população indígena;

X –

proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas voltadas aos seus públicos-alvo;

XI –

estimulo e apoio sobre a situação de seus públicos-alvo no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados;

XII –

formulação das políticas de interesse específico de seus públicos-alvo, de forma articulada com as secretarias afins;

XIII –

elaboração e divulgação, por meios diversos, de material sobre a situação econômica, social, política e cultural de seus públicos-alvo, seus direitos e garantias, assim como a difusão de textos de natureza educativa e denúncia de prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação ou restrinjam seu papel social;

XIV –

desenvolvimento de ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das pessoas afetas a suas atribuições;

XV –

estabelecimento, com as Secretarias afins, de programas de formação e treinamento dos(as) servidores(as) públicos(as) municipais vinculados à sua área de atuação;

XVI –

XVII –

XVIII –

proposição e celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas;

XIX –

elaboração e coordenação de programas e projetos relativos à questão da inclusão no âmbito do Município;

XX –

manifestação a respeito das questões relativas às suas atribuições em todas as esferas de Governo;

XXI –

proposição de medidas e atividades que garantam o combate à discriminação de qualquer natureza;

XXII –

criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização das pessoas assistidas, oferecendo apoio aos movimentos que as integram no âmbito municipal;

XXIII –

criação de programas de formação permanente e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para a conscientização da população;

XXIV –

coordenação e implementação de campanhas institucionais na sua área de atuação;

XXV –

celebração de convênios e contratos com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos;

XXVI –

colaboração e acompanhamento dos conselhos municipais afetos às suas atividades;

XXVII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XXVIII –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Seção XV

Secretaria Municipal de Segurança Pública – SSM

Art. 49.

Será de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública:

I –

estabelecer as políticas, as diretrizes e os programas de segurança no Município de Maringá em articulação com os outros entes federativos;

II –

executar as políticas públicas de interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança da cidade;

III –

estabelecer relação com os órgãos de segurança federais e estaduais, visando à ação integrada no Município de Maringá;

IV –

propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Maringá mediante intercâmbio permanente de informações;

V –

estabelecer ações, convênios e parcerias com outros municípios, entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas ao interesse da segurança municipal;

VI –

contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

VII –

estabelecer planos e programas da Guarda Municipal visando garantir:

à proteção das pessoas;

à proteção do patrimônio público municipal;

à proteção de parques municipais e áreas de interesse municipal;

à proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando necessário;

à proteção do uso adequado do espaço público.

VIII –

promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia, visando à busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;

IX –

dar suporte e orientar o sistema de videomonitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização;

X –

planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da Guarda Municipal de Maringá;

XI –

interagir com os municípios da Região Metropolitana de Maringá para integração de ações e sistemas visando à diminuição dos índices de criminalidade;

XII –

coordenar as atividades de Defesa Civil;

XIII –

interagir e articular ações com o Conselho Comunitário de Segurança e demais entidades da sociedade civil organizada;

XIV –

coordenar as ações da Junta de Serviço Militar;

XV –

coordenar as atividades do Gabinete de Segurança Integrada;

XVI –

promover a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico;

XVII –

colaborar e orientar o público em geral, sobre questões de segurança pública;

XVIII –

o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIX –

o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Parágrafo único.

A Guarda Municipal de Maringá fica vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

CAPÍTULO V

DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÀS SECRETARIAS

Art. 50.

O Secretário, ou equivalente, de cada uma das Unidades Superiores deterá a sua competência, realizando a distribuição dos serviços conforme o Regimento Interno.

Art. 51.

Será de competência do Superintendente de Secretaria ou equivalente:

I –

coordenar a execução de todas as atividades da Secretaria;

II –

acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à programação da Secretaria;

III –

coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores vinculados à sua superintendência;

IV –

realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

Art. 52.

Será de competência do Diretor de Secretaria ou equivalente:

I –

coordenar e operacionalizar a execução de todas as atividades da Secretaria na sua área de atuação;

II –

acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à programação da sua área na Secretaria;

III –

integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria, com o objetivo de otimizar os serviços;

IV –

coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores vinculados à sua área de atuação;

V –

realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.

Art. 53.

Será de competência das Gerências:

I –

operacionalizar as atribuições conferidas às respectivas Secretarias ou órgãos equivalentes na sua área de atuação;

II –

coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquia inferior a elas vinculados;

III –

coordenar e desenvolver os trabalhos inerentes à sua área de atuação;

IV –

coordenar a execução de todas as atividades específicas da sua área de atuação;

V –

realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário ou Diretor.

Art. 54.

Será de competência dos Assessores:

I –

assessorar o titular do órgão onde estiver lotado na formulação e implementação dos planos, projetos e programas de sua área de atuação;

II –

acompanhar o titular do órgão em reuniões administrativas, eventos e viagens oficiais;

III –

representar o titular do órgão em reuniões e eventos oficiais;

IV –

manter contato com entidades político-administrativas, representativas de classe e associações de bairros;

V –

acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito do órgão a que está vinculado.

Art. 55.

A designação e o controle do exercício das funções dos Assessores são de responsabilidade única e exclusiva dos titulares das unidades administrativas a que estiverem vinculados, sujeitando-se estes às penas administrativas e judiciais, em caso de desvio das mesmas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.

O exercício da função gratificada será supervisionado nos termos previstos pela lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários, e a destituição da função conformar-se-á às disposições estatutárias pertinentes.

Art. 57.

Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos à livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, à exceção de falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibições, sujeitas às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais.

Art. 58.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.

Art. 59.

Enquanto não aprovado o Regimento Interno, definindo as competências dos demais órgãos e cargos ora criados, bem como as diretrizes de planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município, observar-se-ão, obrigatoriamente, as competências definidas por esta Lei.

Parágrafo único.

Os Regimentos Internos dos órgãos ora criados, bem como das respectivas estruturas complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 60.

Fica prorrogado ao exercício de 2023 o prazo previsto no artigo 84 da Lei Complementar n. 966/2013.

- Referência Simples
- •
- 21 Mar 2024
Citado em:
Caput do Art. 84. - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica prorrogado ao exercício de 2023 o prazo previsto no artigo 84 da Lei Complementar n. 966/2013.

Art. 61.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 62.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 1.269/2020, a Lei Complementar n. 1.074/2017, a Lei Complementar n. 1.094/2017, a Lei Complementar n. 1.127/2018, a Lei Complementar n. 1.132/2018, a Lei Complementar n. 1.147/2019, a Lei Complementar n. 1.186/2019, a Lei Complementar n. 1.191/2019 e os dispositivos conflitantes da Lei Complementar n. 931/2012, o § 1.º e o § 3.º do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 966/2013, o § 3.º do art. 100-A da Lei Complementar n. 239/98 e o inciso IV do § 2.º da Lei Complementar Municipal n. 1.062/2016.

Paço Municipal, 28 de abril de 2021.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Hercules Maia Kotsifas

Secretário Municipal de Governo

Anexo I

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

I.a CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Chefia de Gabinete	Chefe de Gabinete	1	Subsídio
Diretoria do Gabinete do Prefeito	Diretor do Gabinete do Prefeito	1	FGD/DAS1
Coordenadoria do Gabinete do Prefeito	Coordenador do Gabinete do Prefeito	1	FGG/GAS2
Diretoria Executiva	Diretor Executivo	1	FGD/DAS1
Assessoria Executiva do Prefeito	Assessor Executivo do Prefeito	2	FGD/DAS2
Assessoria Executiva do Gabinete	Assessor Executivo do Gabinete	1	FGD/DAS3
Gerência de Atendimento do Gabinete do Prefeito	Gerente de Atendimento do Gabinete do Prefeito	2	FGG/GAS1
Diretoria do Gabinete do Vice-Prefeito	Diretor do Gabinete do Vice-Prefeito	1	FGD/DAS1

Gerência de Atendimento do Gabinete do Vice-Prefeito	Gerente de Atendimento do Gabinete do Vice-Prefeito	1	FGG/GAS1
Gerência de Controle de Atos Legislativos	Gerente de Controle de Atos Legislativos	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	9	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	3	FGCS

l.b SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Governo	Secretário Municipal de Governo	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Diretoria de Assuntos Intersecretarias	Diretor de Assuntos Intersecretarias	1	FGD/DAS1
Assessoria de Gestão Pública	Assessor de Gestão Pública	1	FGD/DAS2
Assessoria Executiva	Assessor Executivo	1	FGG/GAS2
Gerência Administrativa e Financeira de Projetos Governamentais	Gerente Administrativo e Financeira de Projetos Governamentais	1	FGG/GAS1
Gerência do Órgão Oficial	Gerente do Órgão Oficial	1	FGG/GAS1
Administração Distrital de Floriano	Administrador Distrital de Floriano	1	FGG/GAS1
Administração Distrital de Iguatemi	Administrador Distrital de Iguatemi	1	FGG/GAS1
Assessoria Distrital	Assessor Distrital	2	FGG/GAS3
Gerência do Paço	Gerente do Paço	1	FGG/GAS3
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	10	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	2	FGCS

I. c PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROGE

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Procuradoria-Geral do Município	Procurador-Geral do Município	1	Subsídio
Procuradoria-Geral Adjunta	Procurador-Geral Adjunto	1	FGD/DAS1
Chefia de Gabinete do Procurador-Geral	Chefe de Gabinete do Procurador-Geral	1	FGG/GAS1
Diretoria dos Núcleos Jurídicos	Diretor dos Núcleos Jurídicos	1	FGD
Gerência de Controle Judicial	Gerente de Controle Judicial	1	FGG
Gerência de Receitas de Dívida Ativa	Gerente de Receitas de Dívida Ativa	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Núcleo Jurídico	Coordenador de Núcleo Jurídico	4	FGC
Coordenadoria Parecerista em Licitação Especializada por Órgão	Coordenador Parecerista em Licitação Especializada por Órgão	3	FGC
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	7	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	3	FGCS

I.c.1 COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Diretoria do Procon	Diretor do Procon	1	Subsídio
Gerência de Planejamento	Gerente de Planejamento	1	FGG/GAS1
Gerência de Análise de Processos	Gerente de Análise de Processos	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência de Operações	Gerente de Operações	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	2	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	3	FGCS

I.d SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPLIANCE E CONTROLE - COMPLIANCE

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Compliance e Controle	Secretário Municipal de Compliance e Controle	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Ouvidoria Municipal	Ouvidor Geral do Município	1	FGD/DAS1
Diretoria de Compliance	Diretor de Compliance	1	FGD/DAS3
Gerência de Treinamento e Comunicação	Gerente de Treinamento e Comunicação	1	FGG/GAS1
Gerência de Transparência e Controle Social	Gerente de Transparência e Controle Social	1	FGG/GAS1
Gerência de Normas, Procedimentos e Projetos	Gerente de Normas, Procedimentos e Projetos	1	FGG/GAS1
Gerência de Contabilidade, Finanças e Convênios	Gerente de Contabilidade, Finanças e Convênios	1	FGG/GAS1
Gerência de Administração Setorial	Gerente de Administração Setorial	1	FGG/GAS1
Gerência de Recursos Humanos e Processos	Gerente de Recursos Humanos e Processos	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	3	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	1	FGCS

I.e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS - AMETRO

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais	Secretário Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Diretoria de Projetos Intergovernamentais	Diretor de Projetos Intergovernamentais	1	FGD/DAS1
Assessoria de Assuntos Institucionais	Assessor de Assuntos Institucionais	1	FGD/DAS1

Assessoria de Gabinete	Assessor de Gabinete	1	FGD/DAS2
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Assuntos Metropolitanos	Gerente de Assuntos Metropolitanos	1	FGG/GAS1
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	1	FGCS

II. SECRETARIAS DE NATUREZA MEIO

II.a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas	Secretário Municipal de Gestão de Pessoas	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Gerência de Controle e Execução da Folha de Pagamento	Gerente de Controle e Execução da Folha de Pagamento	1	FGG/GAS1
Gerência de Cadastro Funcional e Prestação de Contas de Atos de Pessoal	Gerente de Cadastro Funcional e Prestação de Contas de Atos de Pessoal	1	FGG/GAS1
Gerência de Cargos e Plano de Carreira	Gerente de Cargos e Plano de Carreira	1	FGG/GAS1
Gerência de Recrutamento	Gerente de Recrutamento	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Controle e Fiscalização	Gerente de Controle e Fiscalização	1	FGG/GAS1
Diretoria de Capacitação de Pessoas	Diretor de Capacitação de Pessoas	1	FGD/DAS3
Gerência de Formação Continuada	Gerente de Formação Continuada	1	FGG/GAS1
Gerência de Programas Especiais e de Curta Duração	Gerente de Programas Especiais e de Curta Duração	1	FGG/GAS1
Diretoria de Saúde Ocupacional	Diretor de Saúde Ocupacional	1	FGD/DAS2
Gerência de Saúde Ocupacional	Gerente de Saúde Ocupacional	1	FGG/GAS1
Auditoria do Sama	Auditor do Sama	3	FGG
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	13	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	6	FGCS
Gerência de Ouvidoria do Servidor	Gerente de Ouvidoria do Servidor	1	FGG/GAS1

II.b SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E COMPRAS - SELOG

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Logística e Compras	Secretário Municipal de Logística e Compras	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Diretoria de Patrimônio	Diretor de Patrimônio	1	FGD/DAS2
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência de Patrimônio Imobiliário	Gerente de Patrimônio Imobiliário	1	FGG/GAS1
Gerência de Infraestrutura	Gerente de Infraestrutura	1	FGG/GAS1
Gerência de Concessões	Gerente de Concessões	1	FGG/GAS1
Gerência de Patrimônio Mobiliário	Gerente de Patrimônio Mobiliário	1	FGG/GAS1
Diretoria de Licitações	Diretor de Licitações	1	FGD/DAS1
Gerência de Licitações	Gerente de Licitações	1	FGG/GAS1
Gerência de Compras	Gerente de Compras	1	FGG/GAS1
Gerência de Controle de Contratos e Controle do SIM-SEI	Gerente de Controle de Contratos e Controle do SIM-SEI	1	FGG/GAS1
Gerência de Almoxarifado Central	Gerente de Almoxarifado Central	1	FGG/GAS1
Assessoria de Logística	Assessor de Logística	1	FGG/GAS3
Gerência de Produção Tecnológica	Gerente de Produção Tecnológica	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Expediente de Produção Tecnológica	Coordenador de Expediente de Produção Tecnológica	1	FGC
Gerência de Telecomunicação	Gerente de Telecomunicação	1	FGG/GAS1
Chefia de Serviço de Telecomunicação	Chefe de Serviço de Telecomunicação	1	FGCS
Coordenadoria de Produção Tecnológica	Coordenador de Produção Tecnológica	3	FGC
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	14	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	15	FGCS

II.c SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Fazenda	Secretário Municipal de Fazenda	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Diretoria Tributária	Diretor Tributário	1	FGD/DAS2
Gerência da Praça de Atendimento	Gerente da Praça de Atendimento	1	FGG/GAS1
Gerência de Controle Tributário	Gerente de Controle Tributário	1	FGG/GAS1
Gerência de Tributos Imobiliários	Gerente de Tributos Imobiliários	1	FGG/GAS1
Gerência de Tributos Mobiliários	Gerente de Tributos Mobiliários	1	FGG/GAS1
Gerência de Análise e Controle de Processos	Gerente de Análise e Controle de Processos	1	FGG/GAS1
Diretoria de Orçamento	Diretor de Orçamento	1	FGD
Gerência de Contabilidade	Gerente de Contabilidade	1	FGG/GAS1
Diretoria de Fiscalização	Diretor de Fiscalização	1	FGD/DAS2
Gerência de Fiscalização Geral	Gerente de Fiscalização Geral	1	FGG/GAS1
Gerência de Fiscalização Econômica	Gerente de Fiscalização Econômica	1	FGG/GAS1
Gerência de Integração Fiscal	Gerente de Integração Fiscal	1	FGG/GAS1

Gerência de Análise de Procedimentos Fiscais	Gerente de Análise de Procedimentos Fiscais	1	FGG/GAS1
Assessoria de Fiscalização	Assessor de Fiscalização	13	FGFI
Assessoria de Fiscalização Fazendária	Assessor de Fiscalização Fazendária	15	FGF
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	25	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	14	FGCS

II.d SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO - SEURBH

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação	Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Diretoria de Urbanismo	Diretor de Urbanismo	1	FGD/DAS2
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo	Gerente de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo	1	FGG/GAS1
Diretoria de Controle de Ocupação Urbana	Diretor de Controle de Ocupação Urbana	1	FGD/DAS2
Gerência de Impacto Urbanístico	Gerente de Impacto Urbanístico	1	FGG/GAS1
Diretoria de Aprovação de Implantação de Edificações	Diretoria de Aprovação de Implantação de Edificações	1	FGD/DAS2
Diretoria de Habitação	Diretor de Habitação	1	FGD/DAS1
Gerência de Avaliações	Gerente de Avaliações	1	FGG/GAS1
Gerência de Habitação	Gerente de Habitação	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador De Serviço	10	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	6	FGCS

III – SECRETARIAS DE NATUREZA FIM

III.a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Educação	Secretário Municipal de Educação	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Diretoria Administrativa	Diretor Administrativo	1	FGD/DAS1
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência Financeira	Gerente Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência da Merenda Escolar	Gerente da Merenda Escolar	1	FGG/GAS1
Gerência de Administração Escolar	Gerente de Administração Escolar	1	FGG/GAS1
Diretoria de Gestão Educacional	Diretor de Gestão Educacional	1	FGD/DAS1
Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Educacional	Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Educacional	1	FGG/GAS1
Gerência de Educação Infantil	Gerente de Educação Infantil	1	FGG/GAS1
Gerência de Ensino Fundamental	Gerente de Ensino Fundamental	1	FGG/GAS1
Gerência de Ensino de Jovens e Adultos (EJA)	Gerente de Ensino de Jovens e Adultos (EJA)	1	FGG/GAS1
Gerência de Planos e Projetos Educacionais	Gerente de Planos e Projetos Educacionais	1	FGG/GAS1
Gerência de Apoio Pedagógico Interdisciplinar	Gerente de Apoio Pedagógico Interdisciplinar	1	FGG/GAS1
Gerência de Educação Integral	Gerente de Educação Integral	1	FGG/GAS1
Gerência de Transporte Escolar	Gerente de Transporte Escolar	1	FGG/GAS1
Diretoria de Escola e CMEI Grande Porte	Diretor de Escola e CMEI Grande Porte	52	FGD1
Diretoria de Escola e CMEI Médio Porte	Diretor de Escola e CMEI Médio Porte	76	FGD2
Diretoria de Escola e CMEI Pequeno Porte	Diretor de Escola e CMEI Pequeno Porte	10	FGD3
Chefia de Secretaria de Escola	Chefe de Secretaria de Escola	56	FGCS
Chefia de Secretaria de CMEI	Chefe de Secretaria de CMEI	67	FGCS
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	40	FGCS
Coordenadoria Educacional	Coordenador Educacional	10	FGCE
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	16	FGC

III.b SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAÚDE

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Saúde	Secretário Municipal de Saúde	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Planejamento	Gerente de Planejamento	1	FGG/GAS1
Gerência de Tecnologia da Informação	Gerente de Tecnologia da Informação	1	FGG/GAS1
Gerência de Qualidade de Atendimento	Gerente de Qualidade de Atendimento	1	FGG/GAS1
Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação	Gerente de Auditoria, Controle e Avaliação	1	FGG/GAS1
Diretoria de Assistência e Promoção a Saúde	Diretor de Assistência e Promoção a Saúde	1	FGD/DAS2
Gerência de Regulação de Consultas e Exames Especializados	Gerente de Regulação de Consultas e Exames Especializados	1	FGG/GAS1
Gerência de Promoção e Prevenção da Saúde	Gerente de Promoção e Prevenção da Saúde	1	FGG/GAS1
Gerência de Saúde Mental	Gerente de Saúde Mental	1	FGG/GAS1
Gerência de Assistência Farmacêutica	Gerente de Assistência Farmacêutica	1	FGG/GAS1
Gerência de Saúde Bucal	Gerente de Saúde Bucal	1	FGG/GAS1
Gerência de Assistência a Saúde	Gerente de Assistência a Saúde	1	FGG/GAS1
Gerência do PSF	Gerente do PSF	1	FGG/GAS1

Diretoria de Vigilância e Saúde	Diretor de Vigilância e Saúde	1	FGD/DAS2
Gerência de Vigilância Sanitária	Gerente de Vigilância Sanitária	1	FGG/GAS1
Gerência de Vigilância Ambiental	Gerente de Vigilância Ambiental	1	FGG/GAS1
Gerência de Zoonoses	Gerente de Zoonoses	1	FGG/GAS1
Gerência de Epidemiologia	Gerente de Epidemiologia	1	FGG/GAS1
Diretoria de Residência Terapêutica	Diretor de Residência Terapêutica	1	FGD1
Diretoria de Urgência e Emergência	Diretor de Urgência e Emergência	1	FGD/DAS1
Diretoria de Unidade de Pronto Atendimento 24h	Diretor de Unidade de Pronto Atendimento 24 h	2	FGD/DAS1
Coordenadoria Operacional de Unidade de Pronto Atendimento	Coordenador Operacional de Unidade de Pronto Atendimento	8	FGC
Gerência do Samu	Gerente do Samu	1	FGG/GAS1
Diretoria de Unidade e Serviço de Saúde - Grande Porte	Diretor de Unidade e Serviço de Saúde - Grande Porte	15	FGD1
Diretoria de Unidade e Serviço de Saúde - Médio Porte	Diretor de Unidade e Serviço de Saúde - Médio Porte	26	FGD2
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	15	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	7	FGCS

III.b.1 HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ DRA. THELMA VILLANOVA KASPROWICZ - HMM

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Diretoria-Geral do Hospital Municipal	Diretor-Geral do Hospital Municipal	1	FGD/DAS1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência Médica Técnica	Gerente Médico Técnico	1	FGG/GAS1
Gerência Operacional	Gerente Operacional	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	2	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	7	FGCS

III.c SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES – SEMULHER

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal da Mulher	Secretária Municipal da Mulher	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Gerência de Políticas Gerais	Gerente de Políticas Gerais	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS2
Diretoria de Programa de Combate à Violência Contra a Mulher	Diretor de Programa de Combate à Violência Contra a Mulher	1	FGD/DAS1
Gerência de Pesquisa, Ação Formativa e Eventos	Gerente de Pesquisa, Ação Formativa e Eventos	1	FGG/GAS2
Coordenadoria de Unidade de Proteção	Coordenador de Unidade de Proteção	2	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	3	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	2	FGCS

III. d SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SESP

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	Secretário Municipal de Esportes e Lazer	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência Financeira	Gerente Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Infraestrutura, Logística e Manutenção	Gerente de Infraestrutura, Logística e Manutenção	1	FGG/GAS1
Coordenadoria da Vila Olímpica e do Estádio Willie Davids	Coordenador da Vila Olímpica e do Estádio Willie Davids	1	FGG/GAS2
Coordenadoria do Campo Alvorada	Coordenador do Campo Alvorada	1	FGG/GAS3
Coordenadoria de Manutenção	Coordenador de Manutenção	1	FGC
Gerência de Pesquisa, Planejamento e Avaliação	Gerente de Pesquisa, Planejamento e Avaliação	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Pesquisa e Avaliação	Coordenador de Pesquisa e Avaliação	1	FGC
Coordenadoria de Projetos	Coordenador de Projetos	1	FGC
Diretoria Técnica	Diretor Técnico	1	FGD/DAS1
Gerência de Convênios e Repasses	Gerente de Convênios e Repasses	1	FGG/GAS1
Gerência de Esportes Comunitários	Gerente de Esportes Comunitários	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Esportes Comunitários	Coordenador de Esportes Comunitários	1	FGC
Gerência de Recreação e Lazer	Gerência de Recreação e Lazer	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Recreação e Lazer	Coordenador de Recreação e Lazer	1	FGC
Assessoria de Recreação e Lazer	Assessoria de Recreação e Lazer	3	FGG/GAS3
Gerência de Esportes de Rendimento e Educacional	Gerente de Esportes de Rendimento e Educacional	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Esportes de Rendimento	Coordenador de Esportes de Rendimento	1	FGC
Coordenadoria do Centro da Juventude	Coordenador do Centro da Juventude	1	FGC
Coordenadoria de Esportes Olímpicos	Coordenador de Esportes Olímpicos	1	FGG/GAS3
Coordenadoria de Esportes Educacional	Coordenador de Esportes Educacional	1	FGC
Coordenadoria de Serviço	Coordenador De Serviço	17	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	3	FGCS

III.e SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana	Secretário Municipal de Mobilidade Urbana	1	Subsídio

Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Recursos de Infrações de Trânsito	Gerente de Recursos de Infrações de Trânsito	1	FGG/GAS1
Gerência de Terminais	Gerente de Terminais	1	FGG/GAS1
Gerência de Concessões de Transporte	Gerente de Concessões de Transporte	1	FGG/GAS1
Diretoria Administrativa	Diretor Administrativo	1	FGD/DAS2
Gerência de Projetos de Mobilidade e Acessibilidade	Gerente de Projetos de Mobilidade e Acessibilidade	1	FGG/GAS1
Gerência de Planejamento de Transporte Coletivo	Gerente de Planejamento de Transporte Coletivo	1	FGG/GAS1
Gerência de Controle Operacional do Transporte Coletivo	Gerente de Controle Operacional do Transporte Coletivo	1	FGG/GAS1
Gerência de Semáforos e Fiscalização Eletrônica	Gerente de Semáforos e Fiscalização Eletrônica	1	FGG/GAS1
Gerência de Sinalização e Obras	Gerente de Sinalização e Obras	1	FGG/GAS1
Gerência de Engenharia de Trânsito	Gerente de Engenharia de Trânsito	1	FGG/GAS1
Diretoria de Operações de Trânsito	Diretor de Operações de Trânsito	1	FGD/DAS2
Gerência de Estacionamento Rotativo	Gerente de Estacionamento Rotativo	1	FGG/GAS1
Gerência de Educação de Trânsito	Gerente de Educação de Trânsito	1	FGG/GAS1
Gerência de Operações de Trânsito	Gerente de Operações de Trânsito	1	FGG/GAS1
Coordenadoria De Serviço	Coordenador De Serviço	12	FGC
Chefia De Serviço	Chefe De Serviço	10	FGCS

III.f SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal	Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Assessoria de Gabinete	Assessor de Gabinete	1	FGG/GAS3
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência de Áreas de Preservação Ambiental	Gerente de Áreas de Preservação Ambiental	1	FGG/GAS1
Gerência de Educação Ambiental	Gerente de Educação Ambiental	1	FGG/GAS1
Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal	Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal	1	FGD/DAS3
Gerência de Bem-Estar Animal	Gerente de Bem-Estar Animal	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Bem-Estar Animal	Coordenador de Bem-Estar Animal	1	FGC
Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental	Diretor de Licenciamento e Controle Ambiental	1	FGD/DAS1
Gerência de Licenciamento Ambiental	Gerente de Licenciamento Ambiental	1	FGG/GAS1
Gerência de Fiscalização Ambiental	Gerente de Fiscalização Ambiental	1	FGG/GAS1
Gerência de Saneamento	Gerente de Saneamento	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	5	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	2	FGCS

III.g SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Infraestrutura	Secretário Municipal de Infraestrutura	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor Administrativo e Financeiro	1	FGD/DAS2
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência Financeira	Gerente Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Cemitério	Gerente de Cemitério	1	FGG/GAS1
Gerência de Oficina	Gerente de Oficina	1	FGG/GAS1
Gerência da Central de Veículos	Gerente da Central de Veículos	1	FGG/GAS1
Diretoria de Iluminação Pública	Diretor de Iluminação Pública	1	FGD/DAS2
Gerência de Iluminação Pública	Gerente de Iluminação Pública	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa de Infraestrutura	Gerente Administrativo de Infraestrutura	1	FGG/GAS1
Gerência de Pavimentação e Galerias	Gerente de Pavimentação e Galerias	1	FGG/GAS1
Gerência de Viação	Gerente de Viação	1	FGG/GAS1
Gerência de Manutenção de Próprios Públicos	Gerente de Manutenção de Próprios Públicos	1	FGG/GAS2
Gerência da Pedreira Municipal	Gerente da Pedreira Municipal	1	FGG/GAS1
Coordenadoria do Centro de Atendimento ao Servidor da Infraestrutura	Coordenador do Centro de Atendimento ao Servidor da Infraestrutura	1	FGC
Gerência de Manutenção de Praças e Parques	Gerente de Manutenção de Praças e Parques	1	FGG/GAS1
Coordenadoria da Central de Veículos	Coordenador da Central de Veículos	1	FGC
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	18	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	14	FGCS

III.h SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SELURB

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana	Secretário Municipal de Limpeza Urbana	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Assessoria de Gabinete	Assessor de Gabinete	1	FGG/GAS3
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor Administrativo e Financeiro	1	FGD/DAS2
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência Financeira	Gerente Financeiro	1	FGG/GAS1

Diretoria de Arborização	Diretor de Arborização	1	FGD/DAS2
Gerência Administrativa de Arborização	Gerente Administrativo de Arborização	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Expediente	Coordenador de Expediente	1	FGC
Coordenadoria de Fiscalização	Coordenador de Fiscalização	1	FGC
Coordenadoria de Vistoria	Coordenador de Vistoria	1	FGC
Gerência Operacional de Arborização	Gerente Operacional de Arborização	1	FGG/GAS1
Gerência do Viveiro Municipal	Gerente do Viveiro Municipal	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Execução do Viveiro	Coordenador de Execução do Viveiro	1	FGC
Coordenadoria Administrativa do Viveiro	Coordenador Administrativo do Viveiro	1	FGC
Diretoria de Coleta e Tratamento de Resíduos	Diretoria de Coleta e Tratamento de Resíduos	1	FGD/DAS2
Gerência de Coleta e Tratamento de Resíduos	Gerente de Coleta e Tratamento de Resíduos	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Operação	Coordenador de Operação	1	FGC
Coordenadoria de Expediente	Coordenador de Expediente	1	FGC
Coordenadoria de Coleta Convencional	Coordenador de Coleta Convencional	1	FGC
Coordenadoria de Coleta Seletiva	Coordenador de Coleta Seletiva	1	FGC
Coordenadoria de Fiscalização	Coordenador de Fiscalização	1	FGC
Gerência de Limpeza Urbana	Gerente de Limpeza Urbana	1	FGG/GAS1
Gerência de Roçada	Gerente de Roçada	1	FGG/GAS1
Coordenadoria do Centro de Atendimento ao Servidor da Selurb	Coordenador do Centro de Atendimento ao Servidor da Selurb	1	FGC
Coordenadoria de Expediente	Coordenador de Expediente	1	FGC
Coordenadoria Financeira	Coordenador Financeiro	1	FGC
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	6	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	6	FGCS

III.i SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, ACELERAÇÃO ECONÔMICA, TURISMO E COMUNICAÇÃO - SIACOM

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação	Secretário Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Assessoria Executiva	Assessor Executivo	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Projetos	Gerente de Projetos	1	FGG/GAS1
Gerência de Planejamento	Gerente de Planejamento	1	FGG/GAS1
Diretoria de Inovação	Diretor de Inovação	1	FGD/ DAS2
Gerência de Projetos de Implantação do SEI	Gerente de Projetos de Implantação do SEI	1	FGG/GAS1
Gerência de Processo, Legislação de Normas	Gerente de Processos, Legislação de Normas	1	FGG/GAS1
Gerência de Mapeamento e Fluxos	Gerente de Mapeamento e Fluxos	1	FGG/GAS1
Diretoria de Turismo, Eventos e Entretenimento	Diretor de Turismo, Eventos e Entretenimento	1	FGD/DAS2
Gerência de Turismo Eventos e Entretenimento	Gerente de Turismo, Eventos e Entretenimento	1	FGG/GAS1
Gerência do Parque do Japão	Gerente do Parque do Japão	1	FGG/GAS1
Coordenadoria do Parque do Japão	Coordenador do Parque do Japão	1	FGC
Chefia de Serviço do Parque do Japão	Chefe de Serviço do Parque do Japão	1	FGCS
Diretoria Geral de Comunicação	Diretor Geral de Comunicação	1	FGD/DAS1
Diretoria Adjunta de Cerimonial	Diretor Adjunto de Cerimonial	1	FGD/DAS2
Assessoria do Cerimonial	Assessor do Cerimonial	3	FGG/GAS2
Coordenadoria Operacional	Coordenador Operacional	1	FGC
Diretoria de Marketing Institucional	Diretor de Marketing Institucional	1	FGD/DAS1
Diretoria de Imprensa e Relações Institucionais	Diretor de Imprensa e Relações Institucionais	1	FGD/DAS1
Assessoria de Comunicação Social	Assessor de Comunicação Social	3	FGG/GAS3
Assessoria de Comunicação Institucional	Assessor de Comunicação Institucional	2	FGG/GAS2
Diretoria de Produção de Conteúdos	Diretor de Produção de Conteúdos	1	FGD/DAS1
Gerência de Produção de Conteúdos	Gerente de Produção de Conteúdos	1	FGG/GAS1
Assessoria de Produção de Conteúdos	Assessor de Produção de Conteúdos	3	FGG/GAS2
Assessoria de Pesquisa de Conteúdos	Assessor de Pesquisa de Conteúdos	2	FGG/GAS3
Diretoria de Comunicação Comunitária e Redes Sociais	Diretor de Comunicação Comunitária e Redes Sociais	1	FGD/DAS1
Diretoria de Tecnologia Digital	Diretor de Tecnologia Digital	1	FGD/DAS1
Gerência de Sistemas	Gerente de Sistemas	1	FGG/GAS1
Gerência de Geoprocessamento	Gerente de Geoprocessamento	1	FGG/GAS1
Gerência de Infraestrutura Tecnológica	Gerente de Infraestrutura Tecnológica	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Expediente de Tecnologia Digital	Coordenador de Expediente de Tecnologia Digital	1	FGC
Diretoria Executiva do CODEM	Diretor Executivo do CODEM	1	FGD/DAS1
Gerência Executiva do CODEM	Gerente Executivo do CODEM	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa do CODEM	Gerente Administrativo do CODEM	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	6	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	2	FGCS

III.j SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal da Cultura	Secretário Municipal da Cultura	1	Subsídio

Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Diretoria de Eventos Artísticos e Formação Cultural	Diretor de Eventos Artísticos e Formação Cultural	1	FGD/DAS2
Gerência de Livro, Leitura e Literatura	Gerente de Livro, Leitura e Literatura	1	FGG/GAS1
Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural	Gerente de Patrimônio Histórico e Cultural	1	FGG/GAS1
Diretoria de Espaços Culturais	Diretor de Espaços Culturais	1	FGD/DAS2
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	6	FGC
Chefia de Serviço	Chefe De Serviço	5	FGCS

III.k SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Assistência Social	Secretário Municipal de Assistência Social	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Diretoria de Assistência Social	Diretor de Assistência Social	1	FGD/DAS2
Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social	Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social	1	FGG/GAS1
Gerência de Proteção Social Básica	Gerente de Proteção Social Básica	1	FGG/GAS1
Gerência de Proteção Social Especial – Média Complexidade	Gerente de Proteção Social Especial – Média Complexidade	1	FGG/GAS1
Diretoria de Política Sobre Drogas	Diretor de Política Sobre Drogas	1	FGD/DAS2
Gerência de Apoio à População em Situação de Rua	Gerente de Apoio à População em Situação de Rua	1	FGG/GAS1
Gerência de Apoio às Entidades	Gerente de Apoio as Entidades	1	FGG/GAS1
Assessoria de Apoio às Entidades	Assessor de Apoio às Entidades	2	FGG/GAS3
Gerência de Cadastro Único e Transferência de Renda	Gerente de Cadastro Único e Transferência de Renda	1	FGG/GAS1
Diretoria de Unidade de Proteção Especial – Média Complexidade	Diretor de Unidade de Proteção Especial – Média Complexidade	6	FGD3
Diretoria de Unidade de Proteção Especial – Alta Complexidade	Diretor de Unidade de Proteção Especial – Alta Complexidade	7	FGD2
Gerência de Proteção Social – Alta Complexidade	Gerente de Proteção Social – Alta Complexidade	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Promoção da Pessoa Idosa	Gerente de Promoção da Pessoa Idosa	1	FGG/GAS1
Gerência de Logística e Infraestrutura	Gerente de Logística e Infraestrutura	1	FGG/GAS1
Diretoria de Unidade Proteção Social Básica	Diretor de Unidade Proteção Social Básica	10	FGD3
Diretoria de Unidade de Cidadania	Diretor de Unidade de Cidadania	1	FGD3
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	18	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	2	FGCS

III.l SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SEMOP

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Obras Públicas	Secretário Municipal de Obras Públicas	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Assessoria de Gabinete	Assessor de Gabinete	1	FGG/GAS3
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Gerência de Fiscalização de Obras Públicas	Gerente de Fiscalização de Obras Públicas	1	FGG/GAS1
Gerência de Análise e Acompanhamento de Contratos	Gerente de Análise e Acompanhamento de Contratos	1	FGG/GAS1
Diretoria de Projetos de Obras Públicas	Diretor de Projetos de Obras Públicas	1	FGD/DAS2
Gerência de Elaboração e Compatibilização de Projetos	Gerente de Elaboração e Compatibilização de Projetos	1	FGG/GAS1
Gerência de Orçamento	Gerente de Orçamento	1	FGG/GAS1
Diretoria de Obras Conveniadas	Diretor de Obras Conveniadas	1	FGD/DAS1
Diretoria de Infraestrutura	Diretor de Infraestrutura	1	FGD/DAS1
Gerência de Infraestrutura	Gerente de Infraestrutura	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	5	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	5	FGCS

III.m SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, RENDA E AGRICULTURA FAMILIAR - SETRAB

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar	Secretário Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Gerência de Trabalho, Renda e Artesanato	Gerente de Trabalho, Renda e Artesanato	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Diretoria de Agricultura e Pecuária	Diretor de Agricultura e Pecuária	1	FGD/DAS3
Gerência de Agricultura, Pecuária e Inspeção Municipal	Gerente de Agricultura, Pecuária e Inspeção Municipal	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Apoio à Agricultura	Coordenador de Apoio à Agricultura	1	FGC
Gerência de Controle de Feiras Livres	Gerente de Controle de Feiras Livres	1	FGG/GAS1
Gerência de Hortas Comunitárias	Gerente de Hortas Comunitárias	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Hortas Comunitárias	Coordenador de Hortas Comunitárias	1	FGC
Chefia de Serviço de Hortas Comunitárias	Chefe de Serviço Hortas Comunitárias	1	FGCS
Gerência de Empreendedorismo, Microcrédito e Economia Solidária	Gerente de Empreendedorismo, Microcrédito e Economia Solidária	1	FGG/GAS1
Diretoria da Agência do Trabalhador	Diretor da Agência do Trabalhador	1	FGD/DAS2
Coordenadoria	Coordenador	4	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	1	FGCS

III.n SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA - SEJUC

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania	Secretário Municipal de Juventude e Cidadania	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Diretoria de Juventude	Diretor de Juventude	1	FGD/DAS2
Coordenadoria Administrativa e Financeira	Coordenador Administrativo e Financeiro	1	FGC
Gerência de Diversidade	Gerente de Diversidade	1	FGG/GAS3
Assessoria executiva	Assessor executivo	1	FGG/GAS2
Gerência de Promoção da Igualdade Racial	Gerente de Promoção da Igualdade Racial	1	FGG/GAS1
Gerência de Migrantes	Gerente de Migrantes	1	FGG/GAS3
Diretoria de Assuntos Comunitários	Diretor de Assuntos Comunitários	1	FGD/DAS2
Assessoria de Assuntos Comunitários	Assessor de Assuntos Comunitários	5	FGG/GAS3
Gerência de Ações voltadas à Cidadania	Gerente de Ações voltadas à Cidadania	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Promoção da Juventude	Coordenador de Promoção da Juventude	1	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	2	FGCS

lII.o SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSM

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria de Segurança Municipal	Secretário de Segurança Municipal	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Comandando da Guarda Municipal	Comandante da Guarda Municipal	1	FGD
Diretoria de Planejamento e Operações	Diretor de Planejamento e Operações	1	FGD/DAS2
Gerência Administrativa	Gerente Administrativo	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Defesa Civil	Coordenador de Defesa Civil	1	FGD/DAS1
Assessoria de Defesa Civil	Assessor de Defesa Civil	2	FGG/GAS3
Corregedoria da Guarda Municipal	Corregedor da Guarda Municipal	1	FGG
Subcomando da Guarda Municipal	Subcomandante da Guarda Municipal	1	FGG
Ouvidoria da Guarda Municipal	Ouvidor da Guarda Municipal	1	FGG
Secretaria da Junta de Serviço Militar	Secretário da Junta de Serviço Militar	1	FGD/DAS1
Assessoria da Junta de Serviço Militar	Assessor da Junta de Serviço Militar	1	FGG/GAS3
Coordenadoria da Junta Militar	Coordenador da Junta Militar	1	FGC
Coordenadoria de Planejamento	Coordenador de Planejamento	1	FGC
Coordenadoria Financeira	Coordenador Financeiro	1	FGC
Chefia de Divisão de Comando	Chefe de Divisão de Comando	7	FGC
Chefia de Seção de Comando	Chefe de Seção de Comando	14	FGCS
Comissão Processante	Integrante de Comissão Processante	4	FGCS
Coordenadoria	Coordenação	2	FGC

Lei Complementar nº 1.280, de 28 de abril de 2021