Lei Ordinária nº 11.292, de 22 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11292
Ano
2021
Data
22/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3633
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, REMANESCENTES DE OBRAS PÚBLICAS PARA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS (REVOGA A LEI Nº 1.634/1983)
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.634, de 10 de junho de 1983
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.350, de 20 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica