Lei Ordinária nº 1.634, de 10 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1634
Ano
1983
Data
10/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A DATA DE TERRAS N. 05, DA QUADRA 29, SITUADA NO JARDIM MARAVILHA, BEM COMO TODOS OS DEMAIS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, QUE DISPONHAM DE METRAGEM INFERIOR A 200 METROS QUADRADOS, REMANESCENTES DE OBRAS PÚBLICAS, INCONSTRUÍVEIS ISOLADAMENTE, PARA UM DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.643, de 19 de junho de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.292, de 22 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica