SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.093, de 10 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.117, de 30 de maio de 2018

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.315, de 31 de março de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.317, de 31 de março de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.318, de 31 de março de 2022

Autoria: Poder Executivo.

Altera e acrescenta dispositivos às Leis da Estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Maringá e dá outras disposições.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Altera e inclui ao art. 1.º da Lei n. 1.317, de 31 de março de 2022, os incisos XXIV, XXV e XXVI, com a seguinte redação:

Art. 1.º (...)

XXIV – gerenciar e manter os Ecopontos;

XXV – a movimentação financeira e os pagamentos das despesas realizadas pelo Instituto, podendo ser em espécie, cheques, eletronicamente e cartão de pagamento;

XXVI – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 2º.

O parágrafo único do art. 3.º da Lei n. 1.317, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 3.º (...)

Parágrafo único.

Todo o patrimônio pertencente à Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal na data de publicação desta Lei, na responsabilidade e uso das diretorias, gerências e setores, cujas atribuições e funções passarão a ser de responsabilidade do Instituto, será transferido a este.

Art. 3º.

Fica incluído o art. 6.º-A à Lei Complementar n. 1.317, de 31 de março de 2022, com a seguinte redação:

Art. 6º-A. Será de competência do Diretor-Presidente e do Gerente Financeiro do Instituto Ambiental de Maringá assinar, conjuntamente, as obrigações mercantis, cheques, balanços e outros documentos que importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para o IAM, bem como vistar os livros de escrituração.

Parágrafo único.

Na ausência ou impossibilidade de assinatura de um dos responsáveis descritos no caput, será o Superintendente do IAM o suplente para suprir tal firma.

Art. 4º.

O art. 7.º da Lei Complementar n. 1.317, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.º O Instituto Ambiental de Maringá terá a seguinte estrutura interna:
§ 1.º Presidência, com a seguinte disposição:
I – Presidência (Subsídio);
II – Assessoria de Gabinete (GAS3/FGG).

§ 2º Superintendência, com a seguinte disposição:

I – Superintendência (SUP – nível 1/ FGSUP);
II – Gerência de Educação Ambiental (GAS2/FGG);
III – Gerência Administrativa (GAS1/FGG);
IV – Gerência Financeira, Contábil e Compras (GAS1/FGG);

V – Coordenadoria de Serviço;

VI – Chefias de Serviço.

§ 3º Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental, com a seguinte disposição:

I – Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental (DAS1/FGD);

II – Gerência de Controle e Monitoramento de Unidades de Conservação (GAS1/FGG);

III – Gerência de Licenciamento Ambiental (GAS1/FGG);

IV – Gerência de Fiscalização Ambiental (GAS2/FGG);

V – Gerência de Saneamento Ambiental (GAS1/FGG).

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 4.º Diretoria de Biodiversidade, com a seguinte disposição:

I – Diretoria de Biodiversidade (DAS1/FGD);

II – Gerência de Recursos Hídricos (GAS1/FGG);

III – Gerência de Áreas Ambientais Protegidas (GAS2/FGG).

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 5º.

Ficam alterados os incisos V e VI do artigo 8.º da Lei Complementar n. 1.317, de 31 de março de 2022, conforme segue:

Art. 8.º (...)

V – 06 (seis) Gerentes símbolo GAS1/FGG;

VI – 03 (três) Gerentes símbolo GAS2/FGG.

Art. 6º.

O § 2.º do art. 13 da Lei Complementar n. 1.317, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. (...)

§ 2º O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada incumbido da administração superior do Instituto, será composto por três membros, sendo:

I – Superintendente;
II – Diretor de Licenciamento e Controle Ambiental;
III – Diretor de Biodiversidade.

Art. 7º.

O art. 22 da Lei Complementar n. 1.317, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22.

As atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, contidas na Lei Complementar n. 1.093/2017, com exceção do que se refere à política de bem-estar animal, passam a ser competência do Instituto Ambiental de Maringá, tão logo o Instituto esteja formalmente criado, momento em que poderá receber os servidores e o patrimônio anteriormente pertencentes à Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e eventualmente alocados na Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Parágrafo único.

Até a efetiva criação do Instituto Ambiental de Maringá e a aprovação de seu orçamento pelo Legislativo Municipal, as competências e atividades descritas nesta Lei Complementar, continuarão sendo desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Art. 8º.

Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 1.317, de 31 de março de 2022, quanto à Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental e à Diretoria de Biodiversidade, consoante o que está previsto no art. 7.º da referida Lei:

Anexo I

Art. 9º.

Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 1.317, de 31 de março de 2022, que trata da estrutura de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto Ambiental de Maringá:

Anexo II

Estrutura de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas

Art. 10.

Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 1.317, de 31 de março de 2022, que trata da estrutura de cargos de carreira do Instituto Ambiental de Maringá:

Anexo III

Tabela de Cargos Efetivos do Instituto Ambiental de Maringá

Art. 11.

O § 12 do art. 7.º da Lei Complementar n. 1.093, de 23 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.º (...)

§ 12

O Instituto Ambiental de Maringá – IAM fornecerá um secretário executivo e um espaço próprio para sede do COMDEMA, para fins de que o mesmo possa realizar suas atividades com maior eficiência.
I – Fica autorizado ao Instituto Ambiental de Maringá – IAM conceder Gratificação por Encargos Especiais, de grau máximo, ao servidor que secretariar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá – COMDEMA e o Conselho Consultivo das Unidades de Conservação de que tratam a presente Lei.

Art. 12.

Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 1.318, de 31 de março de 2022, que trata da estrutura de cargos na Administração Direta do Município, especificadamente nos subitens III.k e III.n:

ANEXO I
(…)

III – SECRETARIAS DE NATUREZA FIM
(…)

III.k SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POLÍTICAS
SOBRE DROGAS E PESSOA IDOSA - SAS

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa Idosa	Secretário Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa Idosa	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Assessoria de Gabinete	Assessor de Gabinete	1	FGG/GAS3
Diretoria de Assistência Social	Diretor de Assistência Social	1	FGD/DAS2
Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social	Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social	1	FGG/GAS1
Gerência de Proteção Social Básica	Gerente de Proteção Social Básica	1	FGG/GAS1
Gerência de Proteção Social Especial – Média Complexidade	Gerente de Proteção Social Especial – Média Complexidade	1	FGG/GAS1
Diretoria de Política Sobre Drogas	Diretor de Política Sobre Drogas	1	FGD/DAS2
Gerência de Apoio à População em Situação de Rua	Gerente de Apoio à População em Situação de Rua	1	FGG/GAS1
Gerência de Apoio às Entidades	Gerente de Apoio às Entidades	1	FGG/GAS1
Assessoria de Apoio às Entidades	Assessor de Apoio às Entidades	2	FGG/GAS3
Gerência de Cadastro Único e Transferência de Renda	Gerente de Cadastro Único e Transferência de Renda	1	FGG/GAS1
Diretoria de Unidade de Proteção Especial – Alta Complexidade	Diretor de Unidade de Proteção Especial – Alta Complexidade	8	FGD2
Diretoria de Unidade de Proteção Especial – Média Complexidade	Diretor de Unidade de Proteção Especial – Média Complexidade	6	FGD3
Gerência de Proteção Social – Alta Complexidade	Gerente de Proteção Social – Alta Complexidade	1	FGG/GAS1
Gerência Administrativa e Financeira	Gerente Administrativo e Financeiro	1	FGG/GAS1
Gerência de Promoção da Pessoa Idosa	Gerente de Promoção da Pessoa Idosa	1	FGG/GAS1
Gerência de Logística e Infraestrutura	Gerente de Logística e Infraestrutura	1	FGG/GAS1
Diretoria de Unidade Proteção Social Básica	Diretor de Unidade Proteção Social Básica	10	FGD3
Coordenadoria de Serviço	Coordenador de Serviço	17	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	2	FGCS

III.n SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CIDADANIA E
MIGRANTES - SEJUC

Unidade Administrativa	Nome	Qtd	Símbolo
Secretaria Municipal de Juventude, Cidadania e Migrantes	Secretário Municipal de Juventude, Cidadania e Migrantes	1	Subsídio
Superintendência	Superintendente	1	FGSUP/SUP1
Assessoria de Gabinete	Assessor de Gabinete	1	FGG/GAS3
Diretoria de Juventude	Diretor de Juventude	1	FGD/DAS2
Coordenadoria Administrativa e Financeira	Coordenador Administrativo e Financeiro	1	FGC
Gerência de Diversidade	Gerente de Diversidade	1	FGG/GAS3
Gerência de Promoção da Igualdade Racial	Gerente de Promoção da Igualdade Racial	1	FGG/GAS1
Gerência de Migrantes	Gerente de Migrantes	1	FGG/GAS1
Diretoria de Ações voltadas à Cidadania	Diretor de Ações voltadas à Cidadania	1	FGD/DAS2
Diretoria de Assuntos Comunitários	Diretor de Assuntos Comunitários	1	FGD/DAS2
Assessoria de Assuntos Comunitários	Assessor de Assuntos Comunitários	5	FGG/GAS3
Gerência de Ações voltadas à Cidadania	Gerente de Ações voltadas à Cidadania	1	FGG/GAS1
Coordenadoria de Promoção da Juventude	Coordenador de Promoção da Juventude	1	FGC
Chefia de Serviço	Chefe de Serviço	2	FGCS
Diretoria de Unidade de Cidadania	Diretor de Unidade de Cidadania	1	FGD3
Diretoria de Unidade de Juventude	Diretor de Unidade de Juventude	1	FGD3
Diretoria de Unidade de Igualdade Racial	Diretor de Unidade de Igualdade Racial	1	FGD3

Art. 13.

O Título do Anexo Único da Lei n. 1.315, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR

Art. 14.

O Anexo II da Lei Complementar n. 1.117/2018, quando trata da Diretoria de Revisão do Plano Diretor, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 22 Abr 2025
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 1.117, de 30 de maio de 2018
•

Art. 15.

Fica readequado o Subgrupo Ocupacional de Médicos Veterinários e Fisioterapeutas para “GES IV” na tabela constante da Lei Complementar n. 1.320, de 19 de abril de 2022, que aumenta o número de vagas para as funções discriminadas.

- Referência Simples
- •
- 04 Fev 2025
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 1.320, de 18 de abril de 2022

Art. 16.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos II, III e XXII do art. 32 da Lei Complementar n. 1.318, de 31 de março de 2022.

Art. 32. (...)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

XXII – (Revogado)

Paço Municipal, 16 de maio de 2022.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.325, de 16 de maio de 2022