SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.383, de 29 de junho de 1988

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 11.860, de 19 de novembro de 2024

Autoria: Vereador Mário Massao Hossokawa.

Altera a redação da Lei n. 2.383/88 e revoga a Lei n. 11.860/2024.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no usa das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

A ementa e o art. 2.º da Lei n. 2.383/88 passam a vigorar com a redação abaixo:

Isenta as instituições que especifica do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Públicos, Taxa de Licença para Localização e Contribuição de Melhoria que incidirem sobre imóveis de sua propriedade.

(...)

Art. 2º. A isenção a que se refere o artigo anterior abrange os imóveis representados pelas Datas 10 a 23, da Quadra 79, do Jardim Higienópolis; Data 15, da Quadra 60, da Zona 02; Datas 09 e 10, da Quadra 29, da Zona 04; Datas 01 e 02, da Quadra 10, da Zona 27; Data 139F, da Quadra 000, da Zona 29; Data 068, da Quadra Fiscal 000, da Zona 53; Data 18/19, da Quadra 242, do Jardim São Conrado; e Lote 15, da Quadra 079, da Zona 20 (complemento Dt. 15/19), inclusive aqueles lotes que venham a ser unificados a eles.

Art. 2º.

Fica revogada a Lei n. 11.860, de 19 de novembro de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 27 de dezembro de 2024.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 11.895, de 27 de dezembro de 2024