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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 413, de 21 de dezembro de 2001

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

413

Ano

2001

Data

21/12/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

28/06/2023

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

670_texto_integral.pdf

Ementa

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 34, de
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 830, de 13 de julho de 2011
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 830, de 13 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 976, de 30 de dezembro de 2013
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.077, de 05 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.230, de 16 de julho de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.230, de 16 de julho de 2020
Norma correlata  Lei Complementar nº 1.285, de 08 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.290, de 07 de julho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.294, de 27 de setembro de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.388, de 28 de junho de 2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 508, de
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 474, de
 

Anexos Norma Jurídica



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