Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 6936/2005 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – PRODEM/EMPRESA, ADEQUADO SEUS ARTIGOS AO FOMENTO, INÍCIO DO PROJETO, DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS COMO SALÃO DE BELEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE AMIGOS DO FUSCA DE MARINGÁ - CAFM.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO).

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GRATUITO A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OS EVENTOS ESPORTIVOS DENOMINADOS CANICORRIDA E CANICAMINHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM BRASIL E JARDIM PETRÓPOLIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR) NO SEMÁFORO EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, NO CRUZAMENTO COM A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, DEVIDO AOS CONSTANTES ACIDENTES OCORRIDOS NO LOCAL, INCLUSIVE COM VÍTIMAS FATAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O ARTIGO 6.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 671/2007, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUEM É O PREJUÍZO REFERENTE A DEPREDAÇÕES OU FURTOS DE DECORAÇÕES DO MARINGÁ ENCANTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES FORAM REPLANTADAS NOS LOCAIS EM QUE HOUVE A REMOÇÃO OU A QUEDA DA MESMA NO ANO DE 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DE SOLICITAÇÕES DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM CAMPO BELO, JARDIM NOROESTE, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM EVEREST, VISANDO IDENTIFICAR E IMPOR SANÇÕES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ABANDONADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DE OUTDOORS, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DE SINALIZAR PREVIAMENTE COM A MÃO PARA QUE OS MOTORISTAS CONCEDAM A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NAS FAIXAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE TER ATENÇÃO AO ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA, EVITANDO PRINCIPALMENTE UTILIZAR O APARELHO CELULAR NESSE MOMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZOU ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA CERRO AZUL, NO CRUZAMENTO COM A RUA IGNÊS GÔNGORA, NA ZONA 25, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O RESULTADO DO PARECER TÉCNICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DAS DUAS VIAS DA AVENIDA MANDACARU, ENTRE OS JARDINS REBOUÇAS E MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DE TODAS AS ORDENS DE SERVIÇO OU DE COMPRA, EMITIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018, AINDA QUE CANCELADAS OU NÃO EFETIVADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE CARGOS DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO EXISTENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, AINDA, SE ESTES CARGOS ESTIVERAM OCUPADOS OU VAGOS NO PERÍODO COMPREENDIDO DESDE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, INDICANDO TAL SITUAÇÃO, MÊS A MÊS. EM CASO DE NÃO PREENCHIMENTO DESTES CARGOS, DECLINE OS MOTIVOS, INFORMANDO AINDA, NESTA HIPÓTESE, DE QUE MODO ESTÃO SENDO REALIZADAS AS ATIVIDADES NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE IGUATEMI, PREVISTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTEM PROJETOS ARQUITETÔNICOS PRONTOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA;

2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. EM CASO NEGATIVO, DECLINE O PRAZO PARA O INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FARROUPILHA, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO VICENTE, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIBERAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NAS AVENIDAS TAMANDARÉ E JOÃO PAULINO VIEIRA FILHO, NO NOVO CENTRO, TENDO EM VISTA A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LIXEIRAS NO TERMINAL DE ÔNIBUS EXISTENTE NA PRAÇA MEGUMU TANAKA, LOCALIZADA NA AVENIDA KAKOGAWA, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM SÃO SILVESTRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE IGUATEMI E A AMBULÂNCIA EXISTENTE NO LOCAL, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, PERMANEÇAM EM ATIVIDADE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO MENCIONADO DISTRITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.