Matérias da Ordem do Dia (59ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (P/ INSTALAÇÃO DO PARQUE BIOTECNOLÓGICO DA SAÚDE A CARGO DO TECPAR).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.123/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N° 6.272/2003, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE 86,86M², NO TEATRO CALIL HADDAD, PARA EXPLORAÇÃO DE UM BAR-CAFÉ, BEM COMO A VARANDA DE ENTRADA DO TEATRO, PARA MESAS E CADEIRAS, E A UTILIZAÇÃO DO FOYER, PARA SERVIR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DENOMINA A RUA 19.133, SITUADA NA ZONA 19 (CATHARINA LOURENCI GOMES).

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA HUMANIZAÇÃO DO PARTO E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE ANALGESIA EM PARTOS NATURAIS DE GESTANTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A POLIOMIELITE (PARALISIA INFANTIL).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR-EXIGENTE PAULO DE TARSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RONDAS OSTENSIVAS DA GUARDA MUNICIPAL NO JARDIM ORIENTAL, TENDO EM VISTA O GRANDE ÍNDICE DE FURTOS VERIFICADOS NA LOCALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS FORAM OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES REALIZADOS POR DECRETO NO EXERCÍCIO DE 2019 PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATÉ O MOMENTO DA RESPOSTA, CONTENDO O NÚMERO DO DECRETO, O VALOR DO CRÉDITO SUPLEMENTADO, A PROGRAMÁTICA E A ORIGEM DO(S) RECURSO(S) UTILIZADO(S), DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA FOI DESACERTADA, BEM COMO SE A REDUÇÃO DO CRÉDITO ORÇADO EM OUTRA PROGRAMÁTICA NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZOS À CONCRETIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS E SE OS CRÉDITOS ABERTOS ATÉ ENTÃO NÃO ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL AUTORIZADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO PARA QUE SEJA UNIFICADO O PROCESSO DE REMOÇÃO, DESTOCA E REPLANTIO DE ÁRVORES NAS ÁREAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE, ATUALMENTE, HÁ A NECESSIDADE DE SOLICITAR ATRAVÉS DO DISQUE 156 A REALIZAÇÃO DE CADA SERVIÇO EXPOSTO, DE MODO A TORNAR MAIS ÁGIL O PROCESSO DESDE A REMOÇÃO AO REPLANTIO DE ÁRVORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIAS DAS LICENÇAS DE OPERAÇÃO EMITIDAS PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE MARINGÁ E CÓPIA DA EXIGÊNCIA LEGAL A QUAL SE BASEIAM PARA EMITIR AS MESMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) DIVULGADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE MARINGÁ A TÍTULO DE RECEITA EXTRA, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A ORIGEM E O MOTIVO DESSA RECEITA EXTRA DE VINTE MILHÕES, DETALHANDO ESPECIFICAMENTE CADA VALOR RECEBIDO E A FINALIDADE;

2 - A QUE PERÍODO DE APURAÇÃO SE REFERE ESSA RECEITA EXTRA, DETALHANDO;

3 - SE ESSES VINTE MILHÕES EXTRAS JÁ ESTÃO COMPROMETIDOS E A QUE TÍTULO;

4 - A PARTIR DE QUE DATA A ADMINISTRAÇÃO TOMOU CONHECIMENTO SOBRE A ENTRADA DESSES RECURSOS;

5 - SE PROCEDE A INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA DE QUE ESSES RECURSOS SÃO ADVINDOS DE ACORDO CELEBRADO COM A EMPRESA SANEPAR E DETALHAR QUAL A RAZÃO CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO PRETENDE RECUPERAR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO;

6 - POR QUAIS RAZÕES FORAM ENCAMINHADOS RECENTEMENTE AO LEGISLATIVO PROJETOS DE LEIS AUTORIZATIVOS (PROJETOS DE LEI Nº 15.247 E 15.248) PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRAIR R$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS) EM EMPRÉSTIMOS, SE JÁ HAVIA A EXPECTATIVA DESSA RECEITA EXTRA À EPOCA;

7 - QUE ENCAMINHE CÓPIA DE EVENTUAIS ACORDOS, CONTRATOS E/OU ADITIVOS REFERENTE A ENTRADA DESSES RECURSOS EM CAIXA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EXISTEM EM MARINGÁ, DISCRIMINANDO POR UNIDADE DE SAÚDE E OS NOMES DOS SERVIDORES DE CADA EQUIPE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O NUMERO DE PESSOAS NA LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E QUAL A QUANTIDADE DE PESSOAS NA LISTA DE ESPERA PARA EXAMES COMPLEMENTARES, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE DERMATOLOGIA, ORTOPEDIA, NEUROLOGIA, ANGIOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, DENTRE OUTRAS ESPECIALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ATÉ ÀS 19 HORAS, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS ESTUDOS FORAM FEITOS PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE AS UNIDADES FIQUEM ABERTAS ATÉ AS 19 HORAS;

2 – SE TODAS AS UNIDADES VÃO FICAR ABERTAS ATÉ AS 19 HORAS;

3 – SE FICARÁ À DISPOSIÇÃO GUARDAS MUNICIPAIS OU VIGILANTES NAS UNIDADES QUE ESTÃO LOCALIZADAS EM ÁREAS MAIS VIOLENTAS DO MUNICÍPIO;

4 – SE EXISTE DEMANDA PARA ATENDIMENTO ATÉ O HORÁRIO MENCIONADO;

5 – SE HAVERÁ NÚMERO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A DEMANDA SEM SOBRECARREGAR OS SERVIDORES QUE JÁ ATUAM NAS UNIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA O PODER PÚBLICO TEM REALIZADO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O PERIGO DE SOLTAR PIPAS DENTRO DA ÁREA URBANA E DE QUE FORMA A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE COIBIR A UTILIZAÇÃO DE PIPAS COM LINHA CHILENA OU COM CEROL NA LINHA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PARQUE DO INGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - COMO É FEITA A GESTÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL DO PARQUE DO INGÁ;

2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS APARELHOS PÚBLICOS NO LOCAL PARA QUE O CONTRIBUINTE ENCONTRE ALI MAIS COMODIDADE NO SEU LAZER;

3 - SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DOS LAGOS, SEJA A REPRESA PRINCIPAL, SEJAM OS LAGOS LOCALIZADOS NO JARDIM IMPERIAL E SUAS IMEDIAÇÕES;

4 - SE É FEITO O CONTROLE DE POLUIÇÃO NO ENTORNO DO PARQUE, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE DESCARGAS DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS QUE LEVEM DETRITOS E POLUENTES PARA O INTERIOR DAQUELA UNIDADE AMBIENTAL;

5 - SE HÁ PREVISÃO PARA A RECUPERAÇÃO DOS LAGOS EXISTENTES NO LOCAL;

6 - COMO É FEITO O MANEJO DOS ANIMAIS ALI EXISTENTES;

7 - SE HÁ LEVANTAMENTO E ESTATÍSTICA DA FLORA E FAUNA LOCAL, SEU IMPACTO NO MEIO AMBIENTE E A PRESENÇA DE ESPÉCIES INVASORAS QUE POSSAM DANIFICAR O ECO-SISTEMA ALI INSTALADO;

8 - SE HÁ CONTROLE SOBRE VETORES E DOENÇAS NO LOCAL, QUAIS DOENÇAS PODEM SER TRANSMITIDAS PELOS ANIMAIS E INSETOS ENCONTRADOS NO PARQUE E QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PROFILÁTICOS ADOTADOS;

9 - COMO É FEITA A SEGURANÇA NO LOCAL, TANTO DIURNA COMO NOTURNA;

10 - SE HÁ ATIVIDADES DE ECO-TURISMO NAQUELE LOCAL, COM ACOMPANHAMENTO DE MONITORES TANTO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO POR ESTAGIÁRIOS OU EM CONVÊNIO COM FACULDADES LOCAIS;

11 - SE A ÁGUA QUE FLUI NAS GRUTAS INTERNAS SÃO PRÓPRIAS PARA O CONSUMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO, A CADA QUATRO ANOS, DE UM CENSO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESSE SEGMENTO DA SOCIEDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO CONTENDO O NÚMERO DO PONTO, NOME DO LOGRADOURO PÚBLICO ONDE ESTÁ LOCALIZADO E OS NÚMEROS DOS TELEFONES PARA RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DISPONIBILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE HORTÊNSIA II, TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS VIAS DO BAIRRO RECEBERAM O BENEFÍCIO E OUTRAS NÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO E SEGURO PARA QUE A COMUNIDADE POSSA SOLTAR PIPAS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CAMPEONATOS E FESTIVAIS, MAS, PRINCIPALMENTE, INCENTIVANDO A EDUCAÇÃO QUANTO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE COM A DIVERSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE DEPENDEM DE TRANSPORTE PÚBLICO QUANTO À DIFICULDADE PARA SUBIR OU DESCER DOS ÔNIBUS, O QUANTO SEGUE:

1 – SE OS DEGRAUS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS QUE CIRCULAM EM TODA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ POSSUEM UM PADRÃO NA ALTURA EM RELAÇÃO AO NÍVEL DO SOLO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA ESTA ALTURA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO PARA AVERIGUAR QUAL SERIA A ALTURA IDEAL PARA ADEQUAR OS DEGRAUS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PARA QUE OS USUÁRIOS, TANTO PARA ENTRAR QUANTO PARA SAIR, POSSAM TER SEGURANÇA.

REQUER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, DENTRO DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO FOI IMPLANTADA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS EXISTENTES ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL KARINA E CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, EM MARINGÁ, MAIS ESPECIFICAMENTE ENTRE AS RUAS JOÃO SCRAMIM FILHO E HERMENEGILDO GOMES DE CASTRO, DECLINANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA MELHORIA NO LOCAL, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DA MESMA GERAM RISCOS A SAÚDE DOS MORADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA HERVAL, LIGANDO-A COM A AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, NO JARDIM IMPERIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA ECOLÓGICA ENTRE A ROTATÓRIA EXISTENTES NA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, NO CRUZAMENTO COM O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E A ENTRADA DO JARDIM SÃO CLEMENTE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE TRANSITAM PELO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR O JARDIM SÃO DOMINGOS ENTRE OS LOCAIS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2019, RECEBENDO O MESMO TRATAMENTO DADO AOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE E NO LOTEAMENTO BATEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, LIGANDO-A COM A AVENIDA PEDRO TAQUES OU, SE POSSÍVEL, COM A AVENIDA JINROKU KUBOTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER À MESA SEJA INCLUÍDO, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.868/2019, DE SUA AUTORIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.096/2017, QUE INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ E A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL I E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

REVOGA A LEI Nº 10.481/2017 (PROÍBE A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO).