Matérias da Ordem do Dia (60ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MANUTENÇÃO OU O CASCALHAMENTO DA ESTRADA ROMEIRA, CONSIDERANDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA VIRGILIO MANILIA, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E DA PRIMEIRA IDADE NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS VIAS PÚBLICAS FORAM RECAPEADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 2497/2019 - GAPRE, QUAIS SÃO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE CELEBRARAM TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA PESSOA IDOSA, QUAIS SÃO OS SERVIÇOS QUE ELAS PRESTAM E QUAIS OS VALORES QUE RECEBEM DA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE DEFRONTE DA ESCOLA MUNICIPAL RENATO BERNARDI, NA RUA BEM-TE-VI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DECLINADO SE HÁ DISPONIBILIDADE PARA ATENDIMENTOS COM, POR EXEMPLO, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS, PSICOPEDAGODOS, PSICÓLOGOS E SE HÁ, AINDA, DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA CONTROLE E PREVENÇÃO DE CRISES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES E AVENIDA PINTASSILGO, NOS MOLDES DO QUE FOI REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS À POPULAÇÃO IMIGRANTE NOS ÚLTIMOS 12 MESES E OS RELATÓRIOS QUALI-QUANTITATIVOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SOBRE O TRABALHO DO INTÉRPRETE DE LÍNGUAS QUE FOI DISPONIBILIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM MARINGÁ – AERM; BEM COMO INFORME COMO A MUNICIPALIDADE PRETENDE DAR CONTINUIDADE A ESTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO IMIGRANTE, ASSEGURANDO, ASSIM, CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA, SOBRETUDO QUANTO À REGRA CONSTANTE DO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N. 10.653/2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA TEM SIDO FEITA A FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, SOBRETUDO QUANTO À REGRA CONSTANTE DO ART. 42 ABAIXO TRANSCRITO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM FINALIDADE DE EVITAR INFRAÇÕES À NORMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DA EXPOFLOR NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ESCOLHA E PERMISSÃO DE PARTICIPANTES DA EXPOFLOR NA CONDIÇÃO DE EXPOSITOR DE PRODUTOS;

2 – QUAIS SÃO OS TIPOS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA;

3 – SE A REALIZAÇÃO DA FEIRA E A PARTICIPAÇÃO NELA NA QUALIDADE DE EXPOSITOR SÃO REGULAMENTADAS MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU EDITAL PUBLICO OU, AINDA, OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO E, EM CASO AFIRMATIVO, ENVIE CÓPIA DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO DISPÕE DE ESPAÇOS APROPRIADOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS PRATICAREM ESPORTES, COM PROFESSORES ESPECIALIZADOS PARA LHES PRESTAR ATENDIMENTO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE ONDE ESTÃO LOCALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA LINDEIRA À ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE ENTRE A RUA COLÔMBIA E O CÓRREGO RIBEIRÃO MORANGUEIRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELAS EQUIPES DE SAÚDE E PELOS AGENTES DE EPIDEMIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E QUAL A LEI QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ZONA 6, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE AREIA NO CAMPO ESPORTIVO EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO MIOSÓTIS, BEM COMO A PASSAGEM DE ROLO COMPRESSOR NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A LISTA DE FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP QUE FAZEM JUS À PROGRESSÃO E QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI EFETUADA A INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO, ALÉM DE DECLINAR A DATA EM QUE O FUNCIONÁRIO FARIA JUS À RESPECTIVA PROGRESSÃO E QUAL A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL INCLUSIVO COM BRINQUEDOS ADAPTÁVEIS NA ROTATÓRIA EXISTENTE DEFRONTE DA ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO – ANPR, NA ZONA 8, CONFORME FOTO ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEURALGIA DO NERVO TRIGÊMEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESPORTE JUVENTUDE DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.556/2001, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE APOIO E REINTEGRAÇÃO DE ADOLESCENTES - AMARAS/RECANTO MUNDO JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÕES DE PASSE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS COM AS INFORMAÇÕES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR-EXIGENTE PAULO DE TARSO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A POLIOMIELITE (PARALISIA INFANTIL).

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.165/2019, QUE TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ART. 24, NO INCISO I DO ART. 64 E NOS ARTS. 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE 92-A-1 DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO.

REVOGA A LEI N° 6.272/2003, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE 86,86M², NO TEATRO CALIL HADDAD, PARA EXPLORAÇÃO DE UM BAR-CAFÉ, BEM COMO A VARANDA DE ENTRADA DO TEATRO, PARA MESAS E CADEIRAS, E A UTILIZAÇÃO DO FOYER, PARA SERVIR.

REVOGA A LEI Nº 10.481/2017 (PROÍBE A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO).