Matérias da Ordem do Dia (78ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

OUTORGA AO PROFESSOR DOUTOR JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

OUTORGA À SENHORA ANA CLÁUDIA PIRAJÁ BANDEIRA O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (ORÇAMENTO 2021)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (PROGRAMA MOBILIDADE URBANA - IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR DE ÔNIBUS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.117/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA PARQUE NATURAL MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMAREM AS RELAÇÕES QUE ESPECIFICA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO, A PROLIFERAÇÃO E A INVASÃO DE INSETOS, RÉPTEIS E SIMILARES, POR MEIO DAS TUBULAÇÕES DA REDE DE ESGOTO, A RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, QUE EXERCEM ATIVIDADE EMPRESÁRIA DE FORMA INDIVIDUAL, COM OU SEM O AUXÍLIO DE EMPREGADOS, TAIS COMO EI, EIRELI OU MEI, NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO QUE ESSES PROFISSIONAIS TAMBÉM SE UTILIZEM DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO OCORREM AS FISCALIZAÇÕES RELATIVAS AO DESPEJO DE LIXO E ENTULHOS EM LOCAIS PÚBLICOS EM BAIRROS MENOS POVOADOS, TANTO EM PERÍMETRO URBANO COMO EM ÁREAS RURAIS E FUNDOS DE VALE, BEM COMO SE TEM OCORRIDO AUTUAÇÕES, INFORMANDO O NÚMERO DE CASOS E QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NO PARQUE INFANTIL DO JARDIM PARIS III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE MESAS E BANCOS NO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TODAS AS ÁRVORES SITUADAS DA PRAÇA DA CATEDRAL VISANDO PROCEDER AO CORTE DAS QUE ESTIVEREM “CONDENADAS”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES NO JARDIM MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE NA AVENIDA MANDACARU, NO TRECHO EM QUE A REFERIDA CICLOVIA PASSA PELA PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NA ZONA 07, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA PROPICIAR SEGURANÇA E FUNCIONALIDADE AOS USUÁRIOS DA REFERIDA CICLOVIA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ANTE A NECESSIDADE DE MEDIDAS EFETIVAS QUE MINIMIZEM TANTO QUANTO POSSÍVEL A EXPOSIÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19, EM FUNÇÃO DO CRÍTICO CENÁRIO QUE SE ENFRENTA ATUALMENTE, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19, O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJA REALIZADO DE FORMA MANUAL, SEM A NECESSIDADE DE REGISTRO DE PONTO POR MEIO BIOMÉTRICO, TENDO EM VISTA, ESPECIALMENTE, QUE O EQUIPAMENTO BIOMÉTRICO PARA CONTROLE DA JORNADA PODE OFERECER CONSIDERÁVEIS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOBRETUDO, POR CONTA DO CRESCIMENTO SIGNIFICATIVO DE NÚMERO DE CASOS DE COVID-19 CONFIRMADOS E SUSPEITOS VERIFICADO NOS ÚLTIMOS DIAS;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR E IMPLANTAR O REGIME DE TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, A NECESSIDADE DE SE EVITAR AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS EM SALAS OU AMBIENTES FECHADOS, COMO, POR EXEMPLO, OS ESPAÇOS EXISTENTES NO PAÇO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE RETOMADA PARA O SETOR DE EVENTOS, SEGMENTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DA CIDADE DE MARINGÁ E QUE CERTAMENTE FOI UM DOS MAIS ATINGIDOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À QUANTIDADE DE LEITOS DE UTI UTILIZADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME OS DADOS CONSTANTES DO BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO DIVULGADO DIARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR QUAIS MOTIVOS, A PARTIR DO DIA 19 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, O NÚMERO TOTAL DE LEITOS DE UTI PARA USO ADULTO E GERAL FOI REDUZIDO DE 241 PARA 226, INFORMANDO DETALHADAMENTE EM QUAIS UNIDADES OU INSTITUIÇÕES HOUVERAM AS REDUÇÕES E QUAIS OS MOTIVOS.

FICA DENOMINADA SÔNIA REGINA GUERRA NOGAROLI A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS DOUTOR GASTÃO VIDIGAL E DEPUTADO JOSÉ ALVES NENDO, NA ZONA 38​, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA MARIA LOUDES ALVES PONTES MOLENIDIO A AVENIDA PROJETADA 1, SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL SUL, NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ARLINDO GERMANO MANTOVAN A RUA 33.158, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOSÉ VALDENOR FERREIRA A RUA 52.001, SITUADA NA ZONA 52, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - ZEZINHO" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA RUA LIBERTADOR SAN MARTIM, N. 1096, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (PROGRAMA MOBILIDADE URBANA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE INCENTIVO À CULTURA SOB A DENOMINAÇÃO PRÊMIO ANICETTO MATTI, PARA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

PROÍBE O COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, NAS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.