Matérias da Ordem do Dia (50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n. 218/98, para o fim de proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/08/2023

Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Norte de Maringá de Separadores e Separadoras de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços - COOPERNORTE.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/08/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS -, conforme previsto no inciso XV do artigo 24, no inciso I do artigo 64 e nos artigos 67, 68 e 70 da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado constante no Art. 1º desta Lei. (Casa Própria)

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/08/2023

Dispõe sobre a complementação do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

Adiada por 03 sessões a discussão em plenário na sessão de 17/08/2023

Institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/08/2023

Aprova o edital da licitação e a minuta do contrato correlato que têm por objetivo delegar a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/08/2023

Fica denominada Doutor José Carlos de Toledo a praça pública existente sobre a Quadra 06-A/1 da Zona 02, situada na confluência da Rua Martim Afonso com a Avenida Papa João XXIII, destacada da Praça Vereador Malaquias de Abreu pela abertura da Rua Nhá Chica, na Zona 02.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/08/2023

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º da Lei n. 10.760/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo, com dispositivo para gravação de imagens e áudios, nos estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de educação e ensino do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos públicos oficiais do Poder Público Municipal, bem como à inserção de legenda e áudio nos vídeos oficiais disponibilizados para a população, com o objetivo de dar acesso às pessoas com deficiência auditiva às informações oficiais, implementando políticas públicas de inclusão social, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais ações estão sendo desenvolvidas pela Municipalidade, especialmente pela Secretaria de Saúde, para alertar a população sobre os meios de prevenção da Doença do Carrapato – Febre Maculosa, e, em caso negativo, decline os motivos e qual será a atitude do Poder Executivo caso se confirme algum caso em Maringá.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar uma edição do Projeto “Prefeitura nos Bairros” no Parque Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma horta comunitária no Jardim Ouro Cola, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das vias públicas do Jardim Pinheiros II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro Samuel Antônio Gonçalves, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as providências necessárias visando à implantação de cobertura na passarela para pedestres existente sobre a Rodovia BR 376, no Distrito de Iguatemi, tendo em vista que a mesma encontra-se desprovida do benefício, o que expõe os pedestres à ação da chuva e do sol, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da guia do meio-fio do bueiro existente na Rua Rio São Francisco, defronte do número 1835, sede da Associação dos Moradores do Jardim Pinheiros II, tendo em vista que a mesma encontra-se quebrada, oferecendo riscos de acidentes aos pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza e varrição em todo o Jardim Oriental, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., com a finalidade de flexibilizar os horários e o itinerário dos ônibus da linha 138 para que possam sair do Jardim Oriental e do Jardim Diamante às 6h30min com destino à Unidade Básica de Saúde Portal das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Oriental, na Rua Onofre Manuel, esquina com a Rua Pioneiro Waldemar Gomes da Cunha, incluindo salas de convivência, atendendo reivindicação dos moradores do Jardim Oriental e do Jardim Diamante, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma unidade básica de saúde na região do Jardim Oriental, do Jardim Diamante, do Condomínio Santa Marina, do Jardim Bela Vista e do Condomínio Favoreto, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de pista de caminhada na Avenida Guedner, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de mutirão para a limpeza e coleta dos materiais descartados e acumulados em todas as regiões do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando à roçada, varrição e revitalização do calçamento da Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, ao redor do Horto Florestal, defronte do Teatro Calil Haddad, na Zona 5, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a realização de estudo técnico visando à implantação de um número maior de retornos no canteiro central da Avenida Morangueira, em toda sua extensão, para os veículos que trafegam no sentido centro/bairros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Vitória, na Vila Esperança, por toda a sua extensão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de piso emborrachado no parque infantil da Praça São Benedito, na Vila Esperança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Antônio Amaral, na Vila Esperança, por toda a sua extensão, tendo em vista a grande quantidade de ondulações na pista de rolamento, o que dificulta o tráfego de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a realização de estudo técnico visando à melhoria da segurança no trânsito na Avenida Carmem Miranda, no Conjunto Residencial Cidade Alta, melhorando o controle de velocidade dos veículos que trafegam pela avenida citada, atendendo, assim, às reivindicações da população local, que relata o excesso de velocidade, especialmente entre o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul) e a Avenida Pioneiro Antônio Fernandes Maciel, local que não possui nenhum radar ou outro redutor de velocidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à instalação de radares ou outros tipos de redutores de velocidade na Avenida José Alves Nendo, entre a Praça Abílio Nagib Neme e a Avenida Senador Petrônio Portela, no Jardim São Silvestre, onde, segundo relato de moradores, os veículos estão trafegando em alta velocidade, causando acidentes e o desrespeito com os pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transferência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS São Judas Tadeu para outro endereço, tendo em vista que a atual localização desse CRAS, qual seja nos fundos do Centro de Convivência do Idoso – CCI do bairro Jardim das Palmeiras, faz com que o CRAS utilize parte da área que era destinada ao CCI, retirando o espaço para recreação e lazer dos idosos, sendo que a Administração Municipal informou que o CRAS em questão permaneceria no endereço atual temporariamente, mas já está funcionando lá há muito tempo, ensejando reclamações por parte da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização e a implantação de equipamentos públicos na Praça Pioneiro Francisco Alves Toledo, no Parque Residencial Patrícia, contemplando-a com projeto de paisagismo, parque infantil, iluminação em LED, Academia da Terceira Idade, bancos e mesas, além de outras melhorias ou equipamentos que se mostrarem apropriados e convenientes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - se a Lei n. 8719/2010, que dispõe sobre a implantação, nos centros municipais de educação infantil e nas unidades de saúde, de espaços destinados à amamentação, dotados também de trocador (fraldário), e dá outras providências, alterada pela Lei n. 9902/2014, está sendo cumprida e quais unidades foram contempladas com o benefício;
2 - se existe programação para estender o benefício da mencionada Lei para outros estabelecimentos, conforme previsto no artigo 2.º, visando atender às funcionárias lactantes e mães com bebês e demais usuárias que necessitam utilizar o espaço, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa elevada para pedestres na Rua Libertador San Martin, em frente ao número 1041, no Conjunto Habitacional Requião, tendo em vista tratar-se de via pública de grande movimento e nas proximidades de um estabelecimento de ensino, de um posto de saúde e de uma igreja, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar matéria sobre Educação Financeira na rede municipal de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.387/2021, que institui a campanha pedagógica de divulgação da Lei Federal n. 14.016/2020, para a doação de alimentos excedentes no Município de Maringá, denominada Desperdício Zero, e dá outras providências, está sendo cumprida, e, em caso positivo, decline quais ações e políticas públicas foram implementadas pela Municipalidade. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais meios de informação os usuários do Sistema Único de Saúde do Município tomam conhecimento do dia da realização de suas consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento em Maringá.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que houve a retirada de mais ou menos 70 (setenta) árvores das vias públicas da Zona 2, especificamente entre a Catedral Metropolitana Basílica Menor Nossa Senhora da Glória e o Teatro Barracão, se há possibilidade de determinar o replantio de novas árvores nos respectivos lugares, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias com o objetivo de os seguranças/vigilantes contratados para atuarem nas escolas e centros municipais de educação infantil de Maringá possam trabalhar munidos de pistolas Taser, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum projeto para o lote de propriedade da Municipalidade localizado na Quadra Fiscal 128, Lote Fiscal 001, na Zona 31, entre as Ruas Pioneiro Guido Antônio Germani, João Fregadolli, Arthur Fregadolli e Pioneiro Hermínio Zenaro Manin, no Jardim Dias I, e, em caso negativo, decline se há possibilidade de determinar a construção de um centro esportivo, dotado de quadras poliesportivas, piscina aquecida com medidas oficiais, campo de futebol, dentre outras benfeitorias. Em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de deixar aberta as discussões para futuras leis complementares sobre o macrozoneamento que abrange a Zona 4 e parte da Zona 5, como a transformação de eixos comerciais e a criação de zonas mistas, além da perspectiva de verticalização dos imóveis, pois, após a audiência pública, muitas novas contribuições da comunidade surgiram ao gabinete do vereador signatário.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em qual estágio se encontram as tratativas entre o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá – IPPLAM, o Município e a Universidade Estadual de Maringá – UEM acerca dos traçados geométricos para a extensão da Avenida Herval no trecho compreendido entre a Rua João Luís Dias e a Rua Dez de Maio, incluindo a área pertencente ao campus sede da instituição de ensino superior.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Parque Infantil Odair Perlato e do campo de futebol existente ao lado do Parque, na Rua das Sibipirunas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde na Vila Esperança ou a ampliação das atuais instalações, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 17/08/2023