Resumo (63ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/10/2023 - 09:30
Encerramento: 05/10/2023 - 12:30



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Onivaldo Barris. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 13/07/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 97/2023 Autoriza o Município de Maringá a conceder direito de uso de área de terras em favor da Associação de Amparo Social aos Carentes – Projeto Vida.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.822/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Institui o Dia Municipal da Marcha da Família no Município de Maringá e dá outras providências.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1076/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um contêiner ou um EcoPonto na Estrada Romeira, atendendo reivindicação dos moradores da área rural, com a finalidade de receber o lixo domiciliar da comunidade, evitando a sua queima e a poluição do meio ambiente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1077/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a arborização da rotatória existente na Estrada Romeira, no cruzamento com a Estrada Hiller, atendendo reivindicação dos moradores da área rural, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1100/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Céu Azul, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1101/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de dois abrigos no campo de futebol do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, para os jogadores se abrigarem em dias de chuva, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1106/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de pista de caminhada em toda extensão da Avenida Deputado José Alves dos Santos, no Conjunto residencial Ney Braga, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1110/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de analisar as rachaduras existentes no leito carroçável da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, nas proximidades dos pontos de ônibus dos coletivos com destino ao Município de Mandaguaçu e, posteriormente, adotar as medidas necessárias, caso se verifique algum problema, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1116/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1118/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de revitalização no Ginásio de Esportes do Conjunto Santa Felicidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1141/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Indica à Mesa seja homenageada em sessão ordinária desta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá- ADUEM, na pessoa de seu Presidente, Sr. Paulo Roberto Paraíso, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e em homenagem aos 45 (quarenta e cinco) anos de atividade, de acordo com o disposto na Resolução n. 431/1998.

REQUERIMENTO Nº 1524/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do Parque Industrial um psicólogo(a), para atendimento aos moradores do bairro e adjacências, tendo em vista que a mencionada unidade está sem o profissional por mais de um ano, o que tem ocasionado transtornos aos pacientes, que se deslocam a outras unidades para tratamento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1525/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias visando à disponibilização de um Guarda Municipal para atuação na Unidade Básica de Saúde do Parque Industrial, localizada na Rua Lobélia, tendo em vista que, segundo informações dos usuários, já houve ocorrências de tentativas de fuga, de pacientes detentos da Penitenciária Estadual que são atendidos nesta UBS., colocando em risco todos que estão na unidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1530/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está sendo feita a chamada e o controle da fila para a realização de consultas e cirurgias especializadas em Maringá, qual a dinâmica que está sendo utilizada pela Municipalidade, se é por grau de prioridade ou outro, e como está sendo atualizada a fila nas Unidades Básicas de Saúde.

REQUERIMENTO Nº 1537/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de roçada e limpeza na calçada em torno da área de fundo de vale localizada na Rua Pioneiro Bruno Bluthgen, no Jardim Alvorada III, tendo em vista que é grande a quantidade de mato e sujeira no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1538/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi nos salões comunitários existentes em Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1540/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição de dispositivos de retenção adequados para transportar crianças nos bancos traseiros (cadeirinhas infantis), bebê conforto e assentos de elevação para uso nos veículos oficiais dos Conselhos Tutelares do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1541/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, o calçamento em torno do terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Rio Solimões, na Quadra 442, Lote 001, na Zona 37, Loteamento Grajaú, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1542/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de placas de nomenclatura, com o respectivo Código de Endereçamento Postal – CEP, nas vias públicas recém denominadas através de leis municipais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e quais vias públicas e locais que receberão o benefício ainda este ano.

REQUERIMENTO Nº 1545/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder máxima prioridade para a instalação de fiação elétrica para os aparelhos de ares-condicionados do Centro Dia do Idoso, localizado na Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, 321, na Vila Progresso, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1547/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais ações vêm sendo empreendidas pela Administração Municipal, com data e documentos comprobatórios, para o cumprimento da Lei Municipal n. 10.028/2015, que institui o Cartão de Identificação do Deficiente - CID no Município de Maringá e dá outras providências, considerando que é uma demanda da comunidade com deficiência em Maringá.

REQUERIMENTO Nº 1551/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a instalação de um posto fixo da Guarda Municipal na Vila Olímpica, com a finalidade de melhorar as condições de segurança no local, tendo em vista o crescente agravamento da criminalidade no local, visto que uma base fixa seria de grande benefício para a segurança da população, tanto para a repressão quanto para a contenção de crimes naquela localidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1552/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, diante da grande quantidade de reclamações vindas da população, que alega a falta de manutenção em ventiladores e aparelhos de ares-condicionados nas unidades municipais de saúde e educação, que acabam ficando desligados por estarem quebrados, sem fiação elétrica ou outros problemas, se há possibilidade de determinar a adoção de medidas urgentes para solucionar a questão, visando, especialmente, à contratação de mais empresas para a realização dos serviços, tendo em vista se tratar de medida de saúde pública, já que a estação do verão está chegando e as temperaturas nessa época são elevadas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1553/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a proximidade do início da campanha de conscientização destinada à população masculina e denominada como “Novembro Azul”, quais são as ações e atividades planejadas pela Municipalidade, sobretudo pela Secretaria de Saúde, detalhando o cronograma e o objetivo de cada uma das agendas.

REQUERIMENTO Nº 1554/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, dados e relatórios da rede municipal de Saúde acerca do diagnóstico e do tratamento de pacientes diagnosticados com câncer de próstata, conforme os questionamentos abaixo elencados:
1. Qual é o protocolo de atendimento definido e mantido pela Secretaria Municipal de Saúde para os casos suspeitos da doença;
2. Se o referido protocolo preconiza o encaminhamento do paciente suspeito para profissional especialista, detalhando para qual ou quais são especialidades;
3. Qual é a atual demanda de pacientes com suspeita de câncer de próstata aguardando avaliação especializada, detalhando, também, qual é o tempo médio de espera para tal atendimento;
4. Quantas e quais são as unidades de tratamento, próprias ou conveniadas, que atualmente abrigam o tratamento dos pacientes do Município;
5. Quantos são, atualmente, os pacientes da rede municipal de Saúde em tratamento oncológico da doença;
6. Quantos casos confirmados de câncer de próstata o Município registrou nos últimos cinco anos, detalhando os números de maneira anual.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 1445/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos aparelhos de ar condicionado do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Tereza Leonel, no Parque Tarumã.

INDICAÇÃO Nº 1482/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote as medidas necessárias visando à realização de limpeza em torno do Parque Ecológico Municipal do Guayapó, no Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, e a instalação de placa informando sobre a infração cometida por quem jogar lixo e entulho no local.

INDICAÇÃO Nº 1483/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro Ângelo Bertoni, entre a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e a Rua Jair do Couto Costa, no Jardim Higienópolis.

INDICAÇÃO Nº 1484/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do aparelho de ar condicionado da sala de odontologia da Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 1488/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Monte Belo, nas quais se fizer necessário.

INDICAÇÃO Nº 1489/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à instalação de placas de nomenclatura, com o respectivo Código de Endereçamento Postal – CEP, na Rua Antônio Pereira dos Santos, no cruzamento com as Ruas Pioneiro Alfredo Soares de Freitas e Pioneiro Amadeu Boggio Merlo, na Zona 19.

INDICAÇÃO Nº 1493/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública com lâmpadas do tipo LED nas vias públicas do Jardim Continental.

INDICAÇÃO Nº 1498/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos ventiladores da Escola Municipal Deputado Federal Dr. Ulisses Guimarães, no Conjunto Habitacional João-de-Barro Thais.

INDICAÇÃO Nº 1499/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos ventiladores e da fiação elétrica do Centro Municipal de Educação Infantil Ademar Schiavone, no Jardim Oriental

INDICAÇÃO Nº 1500/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos aparelhos de ares-condicionados e da fiação elétrica da Escola Municipal Professor José Hiran Salleé, no Jardim Três Lagoas.

INDICAÇÃO Nº 1502/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua das Sibipirunas, esquina com a Rua dos Gerânios, ao lado do número 252, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 746283.

INDICAÇÃO Nº 1503/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de estudos visando à transformação da Rua Pioneiro Waldemar Buosi em via de mão única, em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Ademar Schiavone, no Jardim Oriental.

 

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Cris Lauer, Delegado Luiz Alves, Sidnei Telles, Mário Verri, Paulo Biazon, Manoel Álvares Sobrinho e Mário Hossokawa. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16787 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Rafael Roza
Declara de Utilidade Pública a Associação Novas Possibilidades A.G. – ANPAG.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/10/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2224 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Cria a Escola de Gestão de Pessoas do Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/10/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16799 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Mário Hossokawa, Onivaldo Barris
Outorga ao Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca o Título de Cidadão Honorário de Maringá.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/10/2023
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16526 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Maninho
Instituir o Selo Autista a Bordo no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 05/10/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda supressiva e modificativa à matéria.
5 - Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023
Turno: Único
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Exarado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 135/2023, de autoria de Vereadores, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de lei orçamentária anual


Obs.: Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 05/10/2023
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 04 sessões.
6 - Requerimento nº 1074 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação pública ao redor do salão comunitário do Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, atendendo reivindicação da comunidade, que alega ser perigoso transitar pelo local no período noturno, tendo em vista a escuridão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 1075 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da quadra de futsal do Jardim Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 1385 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando o prolongamento e pavimentação asfáltica da Rua Lobélia, ligando-a com a Rua Pioneiro José Antônio Pires, no Jardim Industrial, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 1386 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando o prolongamento e pavimentação asfáltica da Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, ligando-a com a Rua Pioneiro José Antônio Pires, no Jardim Industrial, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 1396 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à melhoria das condições de iluminação da sede Associação Comunitária do Jardim Rebouças, localizada na Rua Pioneira Hinna Gravena Fernandes, número 938, tendo em vista que as atuais condições de iluminação do local são insuficientes, conforme se verifica na foto anexa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 1403 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica e dos canteiros centrais das Avenidas das Torres e Mandacaru e da Rotatória José Luiz de Oliveira, e, em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 1413 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se Município já considerou celebrar possíveis parcerias com entidades e organizações que atuem na área de saúde mental, visando fortalecer a rede pública municipal de saúde nesta área de atendimento. Em caso positivo, decline as conclusões obtidas, e, em caso negativo, informe se há possibilidade de estudar a adoção desta medida.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 1414 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais projetos ou medidas o Poder Executivo considera implantar para melhorar a qualidade de vida da população idosa no Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 1416 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a realização da reforma da Casa Morada do Sol, localizada na Rua Topázio esquina com a Rua Diamante, onde reside pessoas que dependem de cuidados e ajuda da Municipalidade, e, em caso positivo, decline qual é a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 1433 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade do o Poder Executivo providenciar a pintura das instalações do salão comunitário localizado na Rua Pioneiro Braz José Jorge, no Parque Hortência II, pois as paredes do salão estão com a pintura bastante deteriorada, com avarias significativas (em algumas partes está até descascada). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 1437 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de operação tapa buracos, na Avenida Comendador Amorin Pedrosa Moleirinho, defronte do número 864, nas proximidades do cruzamento com a Av. Dona Maria Gaspar Pedrosa Moleirinho (no sentido centro/bairro), na Vila Emília. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 1440 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Projeto do Eixo Monumental, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de enviar um cronograma detalhado da obra a ser licitada, incluindo datas previstas e os trechos a serem licitados, organizados em ordem sequencial; 2 – dado o preocupante estado de conservação da Praça Raposo Tavares, se seria possível priorizar a revitalização do Eixo Monumental começando pela área onde tal praça está situada.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 1497 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a utilização do terreno ao lado da Unidade Básica de Saúde do Jardim Império do Sol, na Rua Esmeralda, esquina com a Rua Henrique Veronez, atendendo reivindicação da comunidade, que solicita a construção de um salão comunitário, uma pista de caminhada e a realização de roçada e limpeza do espaço, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 1527 de 2023
Turno: Único
Autor: Rafael Roza
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às piscinas da Vila Olímpica, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a implantação de sistema de aquecimento nas piscinas da Vila Olímpica, visando o melhor aproveitamento do espaço para treinamento dos atletas. As piscinas aquecidas, mesmo que abertas, viabilizariam a intensidade e mais frequências dos treinamentos mesmo nos meses e dias de frio; 2 - se há possibilidade de determinar a realização de reparos urgentes nas bordas das piscinas, as quais já possuem rachaduras provenientes do desgaste pelo uso e em decorrência do próprio tempo; 3 - se há possibilidade de determinar a realização de reparos urgentes no calçamento/piso do entorno das piscinas, pois possuem buracos causados pelo desgaste decorrente do uso e, também, do próprio tempo transcorrido;...


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/10/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 1551 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a instalação de um posto fixo da Guarda Municipal na Vila Olímpica, com a finalidade de melhorar as condições de segurança no local, tendo em vista o crescente agravamento da criminalidade no local, visto que uma base fixa seria de grande benefício para a segurança da população, tanto para a repressão quanto para a contenção de crimes naquela localidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 05/10/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 1553 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a proximidade do início da campanha de conscientização destinada à população masculina e denominada como “Novembro Azul”, quais são as ações e atividades planejadas pela Municipalidade, sobretudo pela Secretaria de Saúde, detalhando o cronograma e o objetivo de cada uma das agendas.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 05/10/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 1554 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, dados e relatórios da rede municipal de Saúde acerca do diagnóstico e do tratamento de pacientes diagnosticados com câncer de próstata, conforme os questionamentos abaixo elencados: 1. Qual é o protocolo de atendimento definido e mantido pela Secretaria Municipal de Saúde para os casos suspeitos da doença; 2. Se o referido protocolo preconiza o encaminhamento do paciente suspeito para profissional especialista, detalhando para qual ou quais são especialidades; 3. Qual é a atual demanda de pacientes com suspeita de câncer de próstata aguardando avaliação especializada, detalhando, também, qual é o tempo médio de espera para tal atendimento; 4. Quantas e quais são as unidades de tratamento, próprias ou conveniadas, que atualmente abrigam o tratamento dos pacientes do Município; 5. Quantos são, atualmente, os pacientes da rede municipal de Saúde em tratamento oncológico da doença;...


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 05/10/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16526 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1554 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1553 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1551 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1527 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1497 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1440 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1437 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1433 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1416 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1414 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1413 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1403 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1396 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1386 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1385 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1075 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1074 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16799 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16787 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2224 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Não
  • Bravin - Não
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim