Resumo (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/02/2024 - 09:30
Encerramento: 27/02/2024 - 11:30



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Sidnei Telles. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 19/10/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Ofício N. 399/2024 – GAPRE - Solicitação de arquivamento da Mensagem de Lei n. 85/2023

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.907/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Denomina a Academia da Terceira Idade – ATI, situada no Jardim Rebouças.

PROJETO DE LEI Nº 16.910/2024
Autor: Vereador Maninho
Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa de Esclarecimento e Conscientização acerca da Esclerose Múltipla e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 16.921/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Dispõe sobre o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública do Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.923/2024
Autor: Vereadores Mário Hossokawa e Mário Verri
Revoga a Lei n. 8.054/2008, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no entorno da Universidade Estadual de Maringá, no período de realização de vestibulares.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1140/2023
Autor: Vereadores Prof.ª Ana Lúcia, Dr. Manoel, Belino Bravin 
Requerem à Mesa seja homenageada em sessão ordinária desta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Associação dos Funcionários da Universidade Estadual de Maringá - AFUEM, na pessoa de sua Presidente, Sra. Cerenita de Fátima Fachin, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e em homenagem aos 43 (quarenta e três) anos de atividade, de acordo com o disposto na Resolução n. 431/1998.

REQUERIMENTO Nº 69/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação no campo de futebol existente no Jardim Rebouças, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 221/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de adequação dos horários da linha de transporte coletivo n. 721, que atende o Moradias Atenas, atendendo reivindicação dos usuários que alegam falta de ônibus no período da manhã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 222/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de adequação dos horários da linha de transporte coletivo n. 735, que atende o Jardim Rebouças, atendendo reivindicação dos usuários que alegam falta de ônibus no perído da manhã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 238/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias para a utilização de Drones para pulverização de larvicida contra o mosquito da dengue, atingindo locais inacessíveis às equipes de agentes de endemias por meios terrestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 239/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos à base de Canabidiol e Tetrahidrocanabidiol, nas Unidades de Saúde do Município e, em caso positivo, informe quais são os procedimentos necessários para obtenção e, em caso negativo, informe se há a previsão para a celebração de parcerias com o Governo do Estado do Paraná ou União no sentido de disponibilizar o acesso à população.

REQUERIMENTO Nº 240/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Martin Afonso, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Dona Maria Gaspar Pedrosa Moleirinho, no Jardim Novo Horizonte, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 241/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal disponibilizar pedra graduada para uso nas estradas rurais, vez que esta tecnologia consiste em uma camada de base ou sub-base, composta por mistura em usina de produtos de britagem, apresentando granulometria contínua, cuja estabilização é obtida pela ação mecânica do equipamento de compactação, podendo ser empregada como base ou sub-base de pavimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 242/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Por qual motivo os tapumes das praças da Catedral Basílica Menor Nossa Senhora da Glória, Deputado Renato Celidônio e parte das avenidas em torno da Vila Olímpica não estão cumprindo as referidas leis, deixando espaço desimpedido da calçada para a circulação dos pedestres; 2 - Por qual escopo os tapumes se deslocaram além da calçada, avançando sobre o leito carroçável da via pública; 3 - Se é possível que os tapumes sejam recolocados no lugar adequado, de acordo com a legislação vigente.
 Em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade e, em caso negativo, informe os motivos.

REQUERIMENTO Nº 251/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o terreno localizado no cruzamento das Ruas Pioneiro Richard Derner e Titanita, no Jardim Monte Rei, é de propriedade da Municipalidade, e, em caso positivo, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no local.

REQUERIMENTO Nº 252/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei Complementar n. 1338/2022, que autoriza o Poder Executivo de Maringá a delegar, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, os serviços relacionados à operação e gestão da iluminação pública, e dá outras providências, o quanto segue: 1 - como está sendo realizado o serviço de manutenção da iluminação pública pelo Município; 2 - se a empresa vencedora da concessão administrativa já se instalou no Município;  3 - se existe um cronograma para a execução dos serviços por parte da empresa, e, em caso positivo, envie cópia do mesmo.

 

REQUERIMENTO Nº 256/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que, segundo a Secretaria de Saúde do Município, 977 casos da doença foram confirmadas na cidade e os casos de Dengue em Maringá aumentaram 500% nos últimos 6 (seis) meses na comparação com o mesmo período do ano anterior, conforme matéria constante do site https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2024/01/27/bairros-de-maringa-terao-mutirao-de-limpeza-contra-a-dengue-neste-sabado-27-confira-quais.ghtml, se há possibilidade de determinar o fornecimento gratuito de repelentes para a população, até que seja disponibilizada a vacina contra a Dengue, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 259/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação do Programa Empreend+Maringá no Distrito de Iguatemi, que será lançado em 16 de março e vai aproximar as ações de empreendedorismo da população com consultorias e outras atividades gratuitas nos bairros do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 260/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação do Projeto “Pomar Urbano” no Distrito de Iguatemi, que tem como objetivo plantar árvores frutíferas em espaços vazios na área urbana, envolver a comunidade no cuidado dos locais e, dessa forma, criar pomares pelo Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 261/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 2716/2022-GAPRE, como está o andamento do projeto para o prolongamento da Rua Gralha Azul, ligando o Parque Hortência I ao Jardim Santa Cruz, visando atender à reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, e qual a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 262/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de quadra de vôlei de areia, dotada de mastros, rede, demarcação correta das medidas oficiais e iluminação adequada no espaço “Meu Campinho” do Conjunto Residencial Iguatemi, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 263/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pavimentação asfáltica das Ruas Kumaichi Sakamoto e Pioneiro Caetano Penatti, entre as Ruas Tucuruí e Allan Kardec, no Parque das Grevíleas, as quais se encontram desprovidas do benefício, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 265/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ligação e urbanização do trecho existente entre o campo de futebol do centro esportivo do Distrito de Iguatemi e a Escola Municipal Paulo Freire e o Centro Municipal de Educação Infantil Professora France Luz, para atender as mães que levam e buscam seus filhos para os referidos estabelecimentos de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 266/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de atendimento até às 22 horas, inclusive para emergências, na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi, com a finalidade de atender reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 268/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, ligando-a à Avenida das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 27/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi no salão comunitário do bairro Moradias Atenas, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 30/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi na horta comunitária do Conjunto Residencial Cidade Alta, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 31/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi na Praça Cidade de Brescia, no Núcleo Social Papa João XXIII, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 75/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi no Restaurante Popular José Floriano de Lira, no Residencial Pioneiro Honorato Vecchi, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 295/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Curió, no Conjunto Habitacional Sanenge.

INDICAÇÃO Nº 308/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de toldos nas laterais do Restaurante Popular José Floriano de Lira, situado na Avenida Cerro Azul, 3850, no Residencial Pioneiro Honorato Vecchi.

INDICAÇÃO Nº 309/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Amélio Barbosa, entre a Rua Chapecó e a Rua Bela Vista, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 311/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” nas Ruas Max Richard Curt Philipp e Califórnia, na Zona 21, e na Rua Renato Javorski Tico-Tico de Oliveira, na Zona 43, conforme protocolos já registrados junto à Administração Municipal sob os números 634209 e 634210.

INDICAÇÃO Nº 312/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque Residencial Andreia.

INDICAÇÃO Nº 313/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Etori Colli, no trecho compreendido entre a Rua Jalbas Rodrigues Alves e a Rua Senador Accioly Filho, na Vila Santa Izabel.

INDICAÇÃO Nº 314/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de um parque linear na área de fundo de vale existente na região do Jardim Três Lagoas e do Jardim Guairacá, com Academia da Terceira Idade, parque infantil, pista de caminhada, quadras de esportes, iluminação e área de convivência com jardins, bancos e mesas, nos moldes do Parque Linear Gralha Azul.

INDICAÇÃO Nº 318/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza das calhas do telhado da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga.


INDICAÇÃO Nº 321/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determinar a adoção das medidas necessárias visando à contratação de um vigia terceirizado para atuar no período noturno na Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 332/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Parque das Grevíleas por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 333/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Jardim Licce por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 351/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Jardim dos Pássaros por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 352/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Parque Hortência I por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 353/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Jardim Everest por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 358/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pulverização das vias públicas do Jardim Monte Belo e da Vila Progresso por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue.

INDICAÇÃO Nº 364/2024
Autor: Vereador Mario Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com urgência, a roçada e a limpeza do canteiro central da Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, entre a Praça Reinaldo Guanaes Bittencourt Filho e a Praça Emygdio de Britto.

INDICAÇÃO Nº 365/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Maurício Donaldo Girardello, defronte do número 1005, no Jardim Monte Carlo.

INDICAÇÃO Nº 366/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à disponibilização de concreto para fazer a base do espaço de convivência da horta comunitária do Jardim São Clemente, localizada na Rua Pioneiro Domingos Manetti.

INDICAÇÃO Nº 368/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à realização de roçada nos terrenos existentes na Rua José Benites Munhoz, no Jardim Guairacá.

INDICAÇÃO Nº 369/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com urgência, a manutenção da Estrada do Guerra.

INDICAÇÃO Nº 370/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Silva Jardim, esquina com a Avenida Tiradentes, na Zona 4.

INDICAÇÃO Nº 371/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da tampa da rede de esgoto existente Rua Silva Jardim, esquina com a Avenida Itororó, na Zona 4.

INDICAÇÃO Nº 372/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de faixa de segurança para pedestres na Rua Martin Afonso, nos cruzamentos com as Ruas Santa Maria e Antônio Salema, na Zona 2.

INDICAÇÃO Nº 373/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada, pintura e a instalação de aparelhos de ares-condicionados na Unidade de Apoio à Saúde da Família do Conjunto Residencial João-de-Barro Thaís.

INDICAÇÃO Nº 374/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Dona Maria Gaspar Pedrosa Moleirinho, próximo ao número 275, no Jardim Novo Horizonte.

INDICAÇÃO Nº 375/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias visando melhorar o atendimento no setor de Odontologia da Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 376/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias visando melhorar o atendimento na farmácia da Unidade de Apoio à Saúde da Família do Conjunto Residencial João-de-Barro Thaís/Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 377/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à realização de um levantamento junto a todas as hortas comunitárias do Município, com a finalidade de identificar a quantidade que cada uma precisa de pedras britadas para o uso diverso nos locais, para suprir suas necessidades, e, a após isso, que seja fornecido o material.

INDICAÇÃO Nº 378/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências visando à instalação de abrigo, com cobertura e dotado de assento e calçamento adequados, nos pontos de ônibus localizados na Rua Paisagística, no Parque das Laranjeiras.

INDICAÇÃO Nº 379/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública com lâmpadas do tipo LED nas vias públicas do Parque Hortência I.

INDICAÇÃO Nº 380/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Ibirá, defronte do número 284, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 381/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine que as instalações da Vila Olímpica Marcos Mauro Pena de Araújo Moreira sejam destinadas exclusivamente para fins esportivos, vedados quaisquer usos estranhos a essa finalidade.

INDICAÇÃO Nº 382/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma quadra de malha na Rua Doutor José Chrisóstomo Capinan, 378, defronte da Escola Municipal Professor José Marchesini, no Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza.

INDICAÇÃO Nº 390/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de algum espaço para a prática de esportes e lazer no bairro Residencial Arezzo.

INDICAÇÃO Nº 391/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de iluminação no campo de futebol localizado na Avenida Pioneiro Alicio Arantes Campolina, na Vila Esperança, e outras medidas que se mostrarem necessárias.

INDICAÇÃO Nº 392/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando à realização de mutirão, com serviços de dedetização e outros, para eliminar escorpiões no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 393/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de pavimentação asfáltica no final da Rua Sanhaço, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 395/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à instalação de placas de nomenclatura, com o respectivo Código de Endereçamento Postal – CEP, nas vias públicas do Jardim Primavera, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 396/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à instalação de placas de nomenclatura, com o respectivo Código de Endereçamento Postal – CEP, nas vias públicas do Residencial Iguatemi, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 398/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à instalação de placas de nomenclatura, com o respectivo Código de Endereçamento Postal – CEP, nas vias públicas do Jardim Alto Alegre, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 399/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de ventiladores ou climatizadores no salão comunitário do bairro Moradias Atenas.

INDICAÇÃO Nº 400/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do parque de cordas existente na Praça Prefeito Luiz Moreira de Carvalho, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 401/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada em toda a área de fundo de vale do Conjunto Residencial Moradias Atenas.

INDICAÇÃO Nº 402/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de um caminhão pipa para uso pela Subprefeitura do Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 404/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Rua Ivaldo Borges Horta, defronte ao nº 259, no Jardim Licce.

INDICAÇÃO Nº 407/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando à implantação de uma unidade básica de saúde no Conjunto Residencial Andréia.

INDICAÇÃO Nº 408/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a roçada do salão comunitário do Parque Hortência II.

INDICAÇÃO Nº 410/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização dos seguintes itens para serem utilizados na horta comunitária do Conjunto Habitacional da Vila Esperança: 1 (um) metro de pedra, 1 (um) metro de areia, 2 (dois) sacos de cal e 3 (três) sacos de cimento.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Sidnei Telles, Delegado Luiz Alves e Ana Lúcia Rodrigues. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2230 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Maringá.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/02/2024
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2271 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui o Auxílio Deslocamento aos Empregados Públicos que exercem a função de Agente Comunitário de Saúde na Zona Rural e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/02/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2274 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Promove alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá, para criação de diretriz viária de conexão entre a Rua 33.160 e Rua Sanhaço, no distrito de Iguatemi.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/02/2024
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16810 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (Substitutivo c/emendas) na sessão de 27/02/2024
Aprovado

Obs.: Aprovado substitutivo à matéria e emendas ao substitutivo.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16644 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos asilos, nas casas de repouso e nas instituições de longa permanência para idosos - ILPIs ou similares sediadas no Município de Maringá e dá outras providênicas.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 27/02/2024
Aprovado

Obs.: Aprovado substitutivo à matéria.
6 - Requerimento nº 21 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vaga de carga e descarga na Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen, defronte do número 10355, visando facilitar os serviços de carga e descarga nas imediações, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
7 - Requerimento nº 43 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada no Teatro Calil Haddad, na Zona 5, tendo em vista que o mato encontra-se muito alto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
8 - Requerimento nº 48 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis visando à construção de muro e calçamento nos terrenos públicos existentes nas Ruas Edson Evilasio Cantadori e Rodolfo Cremm, na área de fundo de vale do bairro Moradias Atenas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
9 - Requerimento nº 49 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar tablets, preparados pelo Departamento de Informática da Municipalidade, com acesso à internet móvel, aos fiscais de limpeza pública, contribuindo para o aumento da eficiência e celeridade nos serviços de roçada, varrição, dentre outros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
10 - Requerimento nº 52 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – com relação à resposta ao Requerimento n. 1.172/2022 de autoria do Parlamentar Signatário, segundo a qual, em setembro do ano passado, estava em andamento procedimento para a contratação de profissionais médicos para provimento da Atenção Primária à Saúde, incluindo o preenchimento de vagas da Equipe 3 da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã – se o procedimento de contratação em questão já foi concluído, bem como se foi completado o quadro de funcionários da referida unidade básica de saúde.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
11 - Requerimento nº 53 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a conclusão urgente do recapeamento asfáltico das vias públicas do Parque Hortência II, nas vias quais se fizer necessário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
12 - Requerimento nº 59 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento atual dos projetos para reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
13 - Requerimento nº 68 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de tratativas junto ao Governo do Estado visando à ampliação do Hospital Municipal e à implantação de uma ala para o tratamento de pacientes vítimas de queimaduras em Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
14 - Requerimento nº 72 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de novos aparelhos de ar-condicionado na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Olímpico, vez que os aparelhos foram furtados recentemente, além do reparo dos dois aparelhos restantes e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
15 - Requerimento nº 79 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Toronto, no Jardim Canadá, em via de mão única, tendo em vista que o fato de a via ser atualmente de mão dupla, somado à grande quantidade de veículos que circulam pela via em questão e às altas velocidades empregadas por diversos motoristas têm aumentado o risco de acidentes na referida rua. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
16 - Requerimento nº 80 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal de trânsito com os dizeres “Pare” e “Área Escolar” no cruzamento entre as Ruas Paturi e Garça, no Jardim Olímpico, com a finalidade de advertir os motoristas acerca da circulação de estudantes na região, e, por conseguinte, contribuir para que os motoristas reduzam a velocidade de seus veículos quando passarem por aquela área. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
17 - Requerimento nº 81 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das providências que se fizerem necessárias com o objetivo de melhorar e disciplinar o trânsito das ruas que circundam a Escola Municipal Célestin Freinet, quais sejam a Rua Paturi, a Rua Patativa e, sobretudo, a Rua Garça, que está localizada defronte da escola em questão, no Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
18 - Requerimento nº 82 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de gramado sintético no campo de futebol do Jardim Rebouças, bem como de bancos e lixeiras ao redor do referido campo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
19 - Requerimento nº 87 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento para a construção de um salão comunitário na Zona 03 (Vila Operária), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
20 - Requerimento nº 89 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à construção de um centro esportivo para atender à região em que estão localizados os seguintes bairros: Jardim Olímpico, Jardim Everest e Parque Hortência I, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
21 - Requerimento nº 100 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – considerando que está previsto para o ano de 2024 o início de atendimento em período integral na Escola Municipal Celestin Freinet, no Jardim Olímpico, consoante informado pela Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento n. 1.749/2023 de autoria do Signatário – se há possibilidade de o Poder Executivo promover, com a maior brevidade o possível, a contratação de todos os recursos necessários, incluindo professores, colchões, lençóis, etc., de forma a possibilitar o oferecimento imediato do atendimento integral, já contemplando o início do ano letivo de 2024. Em caso positivo, detalhe os procedimentos a serem adotados, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
22 - Requerimento nº 107 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover um estudo com vistas a identificar soluções que possam melhorar efetivamente as condições de iluminação da Rua Pioneiro Paschoal Locatelli, no Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, pois os postes que foram instalados nesta via pública são de ferro, devido às torres de alta-tensão, e, com frequência, a fiação elétrica é furtada, causando transtornos e dificuldade de locomoção aos munícipes devido à falta de condições adequadas de iluminação.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
23 - Requerimento nº 115 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o estágio atual dos projetos para reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde da Vila Operária (Zona 03), vez que aquele espaço necessita de infraestrutura adequada, de modo que os usuários possam usufruir do local com maior conforto e comodidade, tendo em vista o precário estado de conservação das instalações da Unidade em questão.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
24 - Requerimento nº 123 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada no terreno localizado na Pioneiro Antônio Bughi, defronte ao nº 678, tendo em vista que o mato encontra-se muito alto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
25 - Requerimento nº 130 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um redutor de velocidade na Avenida dos Palmeira, nas proximidades do cruzamento com a Rua Procópio Ferreira, no Jardim América e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
26 - Requerimento nº 149 de 2024
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no terreno ao lado da Escola Municipal Dona Angelina Lonardon Meneguetti, no Distrito de Iguatemi, contando com parque infantil e Academia da Terceira Idade e demais melhorias que se mostrarem necessárias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
27 - Requerimento nº 172 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar nas unidades da rede de ensino do Município repelentes para os alunos, para ajudar na prevenção à Dengue, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
28 - Requerimento nº 180 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao combate do mosquito Aedes Aegypti em Maringá, transmissor da dengue e de outras doenças, se a há fiscalização de propriedades particulares que possuam piscinas, fontes, lagos e estão sem a devida manutenção e, ainda, se há a realização de campanhas educativas visando a prevenção contra a proliferação da doença.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
29 - Requerimento nº 184 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a reforma da recepção da Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte, pois o local apresenta problemas na infraestrutura, dentre eles as cadeiras para atendimento de pacientes estão quebradas, portas quebradas, total falta de conservação do patrimônio, onde já não suporta o número de atendimentos à população, necessitando, também, de roçada e varrição na entrada principal, onde mato está alto ao acesso à unidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado
30 - Requerimento nº 198 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de rede de esgotamento sanitário na Rua Tulipa, no cruzamento com a Rua Prefeito Sadao Inaoka, no Jardim Industrial, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/02/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16810 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16644 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2230 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 198 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 184 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 180 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 172 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 149 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 130 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 123 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 115 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 107 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 100 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 89 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 87 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 82 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 81 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
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  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
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  • Projeto de Lei Complementar nº 2271 de 2024
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