Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Extraordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

REQUER À MESA SE OFICIE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CONVOCANDO A SENHORA ROSA MARIA MARQUES DE SOUZA, SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, PARA COMPARECER AO PODER LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, A FIM DE EXPLANAR SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO TRABALHO QUE VEM SENDO DESEMPENHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC, E TAMBÉM RESPONDER A QUESTIONAMENTOS DE ORDEM GERAL DOS SENHORES VEREADORES, COM RELAÇÃO AO CAMPO TEMÁTICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC EM RELAÇÃO AOS MORADORES DE RUA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O NÚMERO DE SERVIDORES LOTADOS NA REFERIDA SECRETARIA QUE REALIZAM O TRABALHO DE RECOLHIMENTO E ATENDIMENTO DE MORADORES DE RUA; 2 – SE OS SERVIDORES QUE REALIZAM O TRABALHO DE RECOLHIMENTO E ATENDIMENTO DE MORADORES DE RUA SÃO REMUNERADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS; 3 – QUAL É O NÚMERO DE LEITOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ALBERGAMENTO DE MORADORES DE RUA ACOLHIDOS; 4 – QUAIS SÃO OS ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA EM QUESTÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE NÃO TEM ACESSO AO ALBERGUE EXISTENTE NO MUNICÍPIO, BEM COMO DECLINE POR QUAIS RAZÕES AINDA EXISTEM PESSOAS QUE PERMANECEM SEM ALBERGAMENTO NA CIDADE DE MARINGÁ; 5 – POR QUAIS RAZÕES A ABORDAGEM REALIZADA PELA SASC AOS MORADORES DE RUA NÃO FUNCIONA MAIS DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, ESTENDENDO-SE ATUALMENTE APENAS ATÉ AS 23H00MIN.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.113/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERTADOS NA FORMA DE PROMOÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI A QUANTIDADE DE ABRIGOS CONTENDO COBERTURA E ASSENTO IMPLANTADOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2014, BEM COMO ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS PONTOS DE ÔNIBUS CONTEMPLADOS COM O REFERIDO BENEFÍCIO NO ÚLTIMO ANO; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU ESTUDOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ABRIGOS CONTENDO COBERTURA E ASSENTO NOS PONTOS DE ÔNIBUS INSTALADOS NO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2015.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA SINAX – SOLUÇÕES INTEGRADAS, INCLUSIVE COM OS ADITIVOS REALIZADOS, BEM COMO DAS NOTAS DE EMPENHO E DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RECEBIDAS DESDE A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS PARQUES INFANTIS EXISTENTES NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOFAIXA NA AVENIDA PARANÁ, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO JAPURATUBA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O NÚMERO 1819 E A RUA RIO TOCANTINS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIVULGA A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS AOS MUNÍCIPES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA OS MUNÍCIPES PODEM TER ACESSO À REFERIDA RELAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO EM QUESTÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE SANAR OS TRANSTORNOS QUE TÊM SIDO GERADOS AOS ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR OSVALDO CRUZ, EM RAZÃO DA OBRA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA AO LADO DA REFERIDA ESCOLA, VISANDO À GARANTIA DA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ENSINO NAQUELE LOCAL E A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO NA ESCOLA EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS E A DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS MESMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO COM A FINALIDADE DE ADAPTAR A ESTRUTURA DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS PARA QUE O LOCAL SEJA ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA VILA MORANGUEIRA, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SÃO OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA GERÊNCIA DE VIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP COM A FINALIDADE DE PROMOVER A READEQUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO, QUAIS SÃO OS MODELOS DOS REFERIDOS VEÍCULOS, QUAL É O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS MESMOS E QUANTOS VEÍCULOS FORAM ADQUIRIDOS NOS ANOS DE 2013 E 2014 PARA A FINALIDADE MENCIONADA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO SOCIAL ÍNDIO - PSI.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8795/2010, QUE IMPÕE AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO AOS DE AUTOSSERVIÇO, OBRIGAÇÃO DESTINADA A ASSEGURAR QUE O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES SEJA EFETIVA EM TEMPO RAZOÁVEL (ART. 1º FICA ACRESCIDO O § 3º AO ART. 1º DA LEI N. 8795/2015).

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS ESPECIFICADOS NESTA LEI, O QUAL COMPÕEM A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA MUNICIPALIDADE PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013 E ALTERAÇÕES.