Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS QUILÔMETROS SÃO PERCORRIDOS MENSALMENTE PELOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO NA CIDADE, BEM COMO DE QUE FORMA É REALIZADA A CONTAGEM DESSA QUILOMETRAGEM E QUEM FISCALIZA A CONTAGEM EM QUESTÃO;

2 – SE EXISTE UM SISTEMA DE CONTAGEM DO NÚMERO DE PASSAGEIROS QUE UTILIZA O TRANSPORTE COLETIVO EM MARINGÁ MENSALMENTE, BEM COMO QUEM FAZ ESSA CONTAGEM E QUEM A FISCALIZA;

3 – CONSIDERANDO QUE O NÚMERO DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO EM MARINGÁ É AUFERIDO TANTO PELA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COMO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA – SETRANS, SE HÁ SERVIDORES QUE FISCALIZAM A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AMBAS AS REFERIDAS FORMAS DE CONTROLE;

4 – SE OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO SÃO FISCALIZADOS POR MEIO DE APARELHOS DE GLOBAL POSITION SYSTEM – GPS, E, EM CASO POSITIVO, QUEM REALIZA A REFERIDA FISCALIZAÇÃO;

5 – SE HÁ CONTAGEM DO NÚMERO DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO GRATUITAMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DE QUE FORMA É FEITA ESSA CONTAGEM E QUEM A FISCALIZA;

6 – SE HÁ CONTAGEM DO NÚMERO DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE SE UTILIZAM DO PASSE DO ESTUDANTE, E, EM CASO POSITIVO, DE QUE FORMA É FEITA ESSA CONTAGEM E QUEM A FISCALIZA;

7 – QUANTAS LINHAS DE ÔNIBUS PASSAM PELO TERMINAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NA AVENIDA KAKOGAWA E QUANTAS LINHAS DE ÔNIBUS PASSAM PELO TERMINAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NA PRAÇA OURO PRETO;

8 – SE SÃO CONSIDERADOS COMO DESPESAS OS QUILÔMETROS PERCORRIDOS PELOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO QUANDO ESTES RETORNAM VAZIOS PARA A GARAGEM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE DETERMINE AS PROVIDENCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.028/2015, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE – CIDMGA – NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA RESOLVER O PROBLEMA DE ESPAÇO NO ATUAL CEMITÉRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.955/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBJETIVANDO PROMOVER A INSERÇÃO DE JOVENS E MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NO TRECHO DO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RAPOSO TAVARES, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS ALTERAÇÕES SERÃO REALIZADAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.723/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA DE MARINGÁ

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 61.431.316,30 P/AQUISIÇÃO DE TRÊS RETROESCAVADEIRAS E UM CAMINHÃO POLIQUINDASTE ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO DO PARANÁ CIDADE, PROGRAMA PROMAP, BEM COMO OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO AEROPORTO REGIONAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.251/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 9.646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS).