Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023

Exarado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 135/2023, de autoria de Vereadores, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de lei orçamentária anual

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023 | Adiada a discussão em Plenário | 05/10/2023

Observação

Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 05/10/2023