Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 504 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 504 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao direito de preempção sobre imóveis no Município, que foi regulamentado pela Lei Complementar n. 907/2011, se existe a perspectiva de aquisição de imóveis vizinhos aos espaços de educação e saúde que se encontram pequenos, e de que seja averbado na matrícula esse direito de preempção aos imóveis vizinhos que ainda não possuem, e, em caso positivo, decline sobre a possibilidade e o prazo estimado para serem realizadas as aquisições. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 504 de 2024 | Aprovado em discussão única | 23/04/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024