Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Maringá, e da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 23/04/2024

Institui o selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada votação em plenário por 2 sessões na sessão de 23/04/2024

Inclui no Calendário Oficial do Município a Taça Maringá de Futebol Feminino e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 23/04/2024

Dispõe sobre a instituição do Certificado Empresa com Segurança Sobre Rodas e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de um Parque Linear na Rua Pioneiro Orlando Betazzi, entre os jardins São Silvestre e Araucária, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um campo de futebol no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Pioneiro Orlando Betazzi, no Jardim Araucária, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, diante de informações sobre a falta do medicamento Ritalina nas Unidades Básicas de Saúde Municipais, se realmente é verídica tal notícia, e, em caso positivo, decline a data prevista para a regularização da situação.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.533/2022, que Institui a Campanha Emprego Cidadão, para a população em situação de rua, Cria o Selo Empresa Cidadã e dá outras providências, foi regulamentada pela Municipalidade, e, em caso negativo, decline se há previsão para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de promover parcerias entre as Secretarias de Saúde e de Políticas Públicas para Mulheres, bem como fazer os devidos encaminhamentos, com a finalidade de promoverem, ao menos uma vez ao mês, uma roda de conversa nas Unidades Básicas de Saúde visando conscientizar e informar a população sobre o enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, dentre elas a importunação sexual, para que seja possível construir um país justo e igualitário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de projeto de extensão de rede na área rural junto à Copel visando à implantação de iluminação pública na Estrada Zaúna, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como a Municipalidade está controlando e fiscalizando os passeios públicos em frente a estabelecimentos comerciais de Maringá, quanto à colocação de mesas e cadeiras, de acordo com o disposto na Lei Complementar n. 881/2011, que dispõe sobre a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais para os fins que especifica, já que existem muitas reclamações de que vários estabelecimentos não vêm cumprindo as regras, o que torna difícil a locomoção dos pedestres, especialmente pessoas em cadeiras de rodas, e, em caso negativo, decline os motivos.

Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realização de campanhas educativas no trânsito em Maringá, iniciando pelo respeito às faixas de segurança para pedestres, especialmente nas proximidades de escolas e centros municipais de educação infantil, tendo em vista que as penalidades impostas aos infratores não estão sendo suficientes para que todos respeitem as faixas, bem como se há previsão para a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestres existentes no local acima mencionado, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal proceder à implantação de pavimento asfáltico no pequeno trecho que faz a continuação da Rua Zulmira Barbieri Martins, no Jardim Barcelona, indicado conforme foto anexa, pois, a ausência de pavimento adequado está causando grandes transtornos aos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, ser há possibilidade de determinar a revitalização da Rua Botafogo, entre as Ruas Distrito Federal e Dr. Saulo Porto Virmond, na Vila Marumby, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Ponta Grossa, na Zona 8, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação (continuidade) da Ciclovia Sensei Marcelo Holanda de Andrade, na Avenida Carlos Correa Borges, passando pela rotatória do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), seguindo no sentido do Jardim Atami, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, o quanto segue:
1 - se houve alteração no processo de solicitação de MTR;
2 - de quem é a responsabilidade para a emissão de MTR;
3 - como é feita a solicitação de MTR; qual o procedimento; e se existe um fluxograma que explica a forma de solicitação, e, em caso positivo, anexar o documento.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao direito de preempção sobre imóveis no Município, que foi regulamentado pela Lei Complementar n. 907/2011, se existe a perspectiva de aquisição de imóveis vizinhos aos espaços de educação e saúde que se encontram pequenos, e de que seja averbado na matrícula esse direito de preempção aos imóveis vizinhos que ainda não possuem, e, em caso positivo, decline sobre a possibilidade e o prazo estimado para serem realizadas as aquisições. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que a Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Maringá - CEPPHAC proceda ao tombamento da conhecida popularmente como "Igrejinha da Onça", localizada no Distrito de Iguatemi, construída em 1951 e, tendo se mantido, desde então conservada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo conceder adicional de periculosidade aos servidores que fiscalizam o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago – Área de Estar Maringá, tal como concedido aos agentes de trânsito, nos termos da Lei Complementar n. 1.129/2018, pois o trabalho de fiscalização realizado na rua, por sua própria natureza e pelas condições em que é realizado, expõe os servidores a uma série de riscos diariamente, tanto em relação à sua saúde mental quanto à sua integridade física, pois, além de enfrentarem o trânsito demasiadamente perigoso, o que por si só já justificaria a concessão do auxílio, esses servidores ainda ficam expostos a atos de violência, pois não são raros os registros relacionados a agressões sofridas durante o exercício da função pública, conforme exemplificado pelo boletim de ocorrência anexo (...)

Aprovado em discussão única (regime de Urgência) na sessão de 23/04/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que tem se formado fila de pessoas em situação de rua pernoitando em frente ao Centro Pop, devido à limitação de 30 (trinta) tickets de alimentação para o Restaurante Popular, se há possibilidade de ampliar para 80 (oitenta) o número de tickets entregues diariamente à população em situação de rua pelo Centro Pop, para utilização no Restaurante Popular, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única (regime de urgência) na sessão de 23/04/2024