Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 527 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 527 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo conceder adicional de periculosidade aos servidores que fiscalizam o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago – Área de Estar Maringá, tal como concedido aos agentes de trânsito, nos termos da Lei Complementar n. 1.129/2018, pois o trabalho de fiscalização realizado na rua, por sua própria natureza e pelas condições em que é realizado, expõe os servidores a uma série de riscos diariamente, tanto em relação à sua saúde mental quanto à sua integridade física, pois, além de enfrentarem o trânsito demasiadamente perigoso, o que por si só já justificaria a concessão do auxílio, esses servidores ainda ficam expostos a atos de violência, pois não são raros os registros relacionados a agressões sofridas durante o exercício da função pública, conforme exemplificado pelo boletim de ocorrência anexo (...)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 527 de 2024 | Aprovado em discussão única | 23/04/2024
Observação
Aprovado em discussão única (regime de Urgência) na sessão de 23/04/2024